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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PE 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_35884_fbac2.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.884 - PE (2011/0222297-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AILTON DE SOUZA SILVA ADVOGADO : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA E OUTRO (S) DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. PAD. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE ALHEIA. PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por AILTON DE SOUZA SILVA, com fundamento no art. 105, II, b da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça De Pernambuco que denegou a segurança pleiteada, em acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIDA E REJEITADA. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA DE POLICIAL MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL CRIMINAL. TUTELA DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENALIDADE. SUSCITAÇÃO QUE PERTINE AO MÉRITO ADMINISTRATIVO E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER RESTAURADO NA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A preliminar suscitada pelo impetrado quanto à ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória não se evidencia com a instrumentalização da via impetrada, que não se vislumbra como a exigir produção probatória. Suscitação conhecida e rejeitada. 2 - A responsabilidade administrativa independe da responsabilidade penal, mesmo quando ambas repousem sobre o mesmo fato praticado por servidor público. 3 - A Administração Pública não está obrigada a aguardar pronunciamento da esfera judicial criminal, para aplicação de sanção disciplinar contra servidor que comete transgressão disciplinar. 4 - Pacificado na jurisprudência dos Tribunais, a independência que paira entre as instâncias criminal e a administrativa. 5 - A via mandamental não se presta para afrontar o mérito da decisão administrativa, que se limita a apreciação de eventuais vícios de forma a contaminarem o curso da apuração administrativa. 6 - O ato impetrado foi praticado na esteira da legalidade, pelo que inexiste na impetração direito líquido e certo a ser restaurado. 7 - Denegação da ordem. 8 - Decisão unânime (fls. 136/137). 2. Em suas razões recursais, o recorrente informa que foi submetido a Conselho de Disciplina, para apurar fato relativo a apoderar-se e usar indevido de veículo, que culminou com a exclusão da Polícia Militar de Pernambuco. 3. Aduz que o suposto ilícito praticado por ele também constituiria crime, motivo pelo qual deveria ter aguardado o trânsito em julgado do processo penal. 4. Alega a nulidade do processo administrativo disciplinar militar em razão da ofensa aos princípios da inocência, in dubio pro reo, razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta que ficou provado que ele devolveu o veículo ao proprietário, sendo certo que a pena de exclusão da Corporação Militar é excessiva e desproporcional. 5. O Estado de Pernambuco apresentou contrarrazões às fls. 88/102, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. 6. O Ministério Público Federal, às fls. 116/122, pronunciou-se, em parecer do douto Subprocurador-Geral da República JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO, pelo desprovimento do recurso. 7. É o relatório. Decido. 8. Quanto à alegada necessidade de sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar até o julgamento final do processo criminal, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido da sua desnecessidade, tendo em vista a independência entre as esferas penal e administrativa, conforme se extrai dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XVI E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/1990. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTIMAÇÃO DO TEOR DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENQUANTO PENDENTE AÇÃO PENAL EM CURSO. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (...). 4. Da mesma forma, o STJ perfilha entendimento no sentido de que "considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal" ( AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/2013). 5. Segurança denegada ( MS 20.685/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.2.2015). ² ² ² MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PENA DE DEMISSÃO. FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. Precedentes. 2. Ainda que haja previsão legal de suspensão do feito disciplinar que apura falta administrativa decorrente de crime, até o trânsito em julgado na esfera penal, cabe à Administração, ao examinar o caso concreto, averiguar se há falta administrativa residual e se há necessidade ou não de seu sobrestamento, considerado-se a independência entre as instâncias e o fato de que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou da autoria. 3. No caso, segundo o acórdão recorrido, o fato que ensejou a exclusão do recorrente dos quadros da Polícia Militar de Pernambuco foi a conduta irregular de faltar com a verdade em procedimento disciplinar, conjugada com seu nada elogiável histórico funcional, e não a autoria de agressão física ou de ato criminoso. 4. Agravo Regimental não provido ( AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.8.2013). 9. Quanto ao mérito, objetiva o impetrante desconstituir o ato que o excluíra das fileiras da Corporação, ao argumento de que a pena aplicada pela autoridade coatora mostra-se excessiva e desproporcional. 10. Narram os autos que a exclusão do impetrante se deu porque constatado, no Processo Administrativo Disciplinar, que o impetrante, Policial Militar Estadual, não estaria apto a prosseguir no desempenho da atividade policial, em face da utilização indevida de veículo de propriedade alheia. 11. A análise do Processo Administrativo colacionado aos autos não evidencia a existência de qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa. O acervo probatório colhido na instância administrativa mostra-se suficiente e apto a comprovar a existência de infração disciplinar. 12. Regularmente instaurado o PAD, dos autos se infere que o Recorrente participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação de existência de infração disciplinar. O então Servidor teve amplo acesso a todas as deliberações da Comissão Processante, bem como constituiu advogado para que praticasse todos os atos necessários à sua defesa. Observados, assim, durante a tramitação do procedimento, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tanto que nem mesmo o Impetrante contesta, neste particular, a regularidade do procedimento. 13. A controvérsia reside, na realidade, na conclusão a que chegou a autoridade coatora para aplicar a penalidade ao ex-servidor. Para o recorrente, seria injusta e desproporcional a pena aplicada. 14. A conclusão lançada no relatório final do Conselho de Disciplina foi assim justificada: Destarte, a conduta do Aconselhado fere os preceitos da lei 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco), porque é inadmissível que um policial, valendo-se do anonimato, aproprie-se de um veículo, no exercício de suas funções, e utilize-o como se fosse de sua propriedade, enquanto o seu legítimo proprietário desesperadamente o procurava. Por isso, tal conduta é muito grave e reveladora da incompatibilidade do Aconselhado com a vida castrense e, por conseguinte, sua incapacidade de permanecer compondo o quadro de pessoal da Polícia Militar. Isso porque tal realidade mostra seu desprezo para com as normas de conduta social, mormente as jurídicas, e para com a ética, principalmente a profissional. Por tudo isso, não resta outro caminho a administração senão o de aplicar ao Imputado uma reprimenda disciplinar atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, é a exclusão a bem da disciplina que se afigura mais justa, porque o Imputado praticou o gravíssimo fato narrado na atrial, pois é inadmissível que um policial aproprie-se, no exercício de suas função, e utilize-o como se fosse de sua propriedade, enquanto o seu dono desconhece seu paradeiro e o procura de forma angustiada. Tal realidade só vem torna mais translúcida sua incompatibilidade com o regime miliciano (fls. 47). 15. Verifica-se, assim, que o relatório foi bem fundamentadO, confrontando a conduta com a legislação pertinente e a pena de demissão foi aplicada ao argumento de que a conduta do recorrente maculou a sua carreira militar, uma vez que implicou a quebra de sua honradez perante a Corporação. 16. Não se deve perder de vista que o Policial Militar é exigido o cumprimento do dever mediante rigorosa observância do regime de suas atividades, sendo que o envolvimento com pessoas e atitudes criminosas o torna absolutamente inapto a permanecer em uma organização que é e deve continuar sendo modelo de disciplina, ordem e acatamento das leis na sociedade (RMS 12971/TO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 28.06.2004). 17. Assim, imposta a partir de elementos convincentes da postura desprestigiosa do Recorrente em relação à ética funcional, aferidos em procedimento realizado em harmonia com os princípios embasadores da atividade sancionadora da Administração, não há qualquer ilegalidade na aplicação da sanção punitiva. Ao contrário, sua penalização evidencia-se coerente, inclusive, com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, elementos integrativos da extensão da legalidade do ato disciplinar. 18. Diante dessas considerações, com fulcro no art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Ordinário. 19. Publique-se. 20. Intimações necessárias. Brasília/DF, 03 de dezembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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