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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_623466_RS_1272005546757.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_623466_RS_1272005546759.pdf
Relatório e VotoRESP_623466_RS_1272005546758.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : FRIGORÍFICO ZIMMER LTDA
ADVOGADO : RENATO LAURI BREUNIG E OUTROS
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MIGUEL A B DAMIANI E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de recurso especial interposto por FRIGORÍFICO ZIMMER LTDA. com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e assim lavrado:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA ASO PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA NAO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA.
Ausente eiva de inconstitucionalidade no disposto na alínea d do inciso I do artigo 46 do RICMS, inexistente ilegalidade ou desvio de finalidade na atuação fiscal, com referência ao denominado"Regime Especial de Pagamento do ICMS", mostra-se correta a decisão monocrática.
Apelo desprovido"(fl. 122).

Em seu arrazoado, alega a recorrente violação do art. 97, V, do Código Tributário Nacional, defendendo, em síntese, que a disposição normativa contida no Decreto Estadual n. 38.540/98 que instituiu o"Regime Especial de Pagamento do ICMS" , por cominar penalidade, só poderia ter sido veiculada mediante lei em sentido estrito. Sustenta também a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados desta Corte.

Contra-razões apresentadas pelo recorrido às fls. 190/212, deduzindo, em síntese, que o estabelecimento do prazo de pagamento do ICMS por decreto não configura desrespeito ao principio da legalidade tributária.

Inadmitido o recurso na origem (fl. 220/222), ascenderam os autos ao Superior Tribunal de Justiça por força de provimento de agravo de instrumento.

É o relatório.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRAZO PARA PAGAMENTO. FIXAÇAO POR DECRETO. POSSIBILIDADE.

1. A fixação de prazo para pagamento de tributo não é matéria de reserva legal. Precedentes.

2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"Súmula n. 83 do STJ.

3. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O recurso não reúne condições de prosperar.

O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, resguardado, portanto, de qualquer violação à legislação de regência.

Com efeito, firmou-se nesta Corte o entendimento de que a fixação de prazo para pagamento de tributo não é matéria de reserva legal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

"TRIBUTÁRIO. ICMS. PAGAMENTO. FIXAÇAO DE PRAZO ATRAVÉS DE DECRETO. A FIXAÇAO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTA AFETA A LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA (CTN, ART. 160), EXPRESSAO QUE ABRANGE OS DECRETOS (CTN, ART. 96); NAO E, PORTANTO, MATÉRIA RESERVADA A LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (REsp n. 52.030/SP, relator Ministro ARI PARGENDLER, Segunda Turma, DJ de 16.12.1996.)
"TRIBUTÁRIO. ICMS. PRAZO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇAO POR NORMA INFRALEGAL. CORREÇAO MONETÁRIA. LEGALIDADE DA UFESP. I - O CTN ADMITE A FIXAÇAO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO ATRAVÉS DE NORMA INFRALEGAL (ART. 160 C/C ART. 96 DO CTN). PRECEDENTES. II - RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO."(REsp n. 115.999/SP, relator Ministro ADHEMAR MACIEL, Segunda Turma, DJ de 16.2.1998.)
"RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - PARCELAMENTO E MORATÓRIA - DIFERENCIAÇAO - LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO N.º 6374/89, ART. 100 - OFENSA AO ART. 97, VI DO CTN. I - O parcelamento do débito tributário é admitido como uma dilatação do prazo de pagamento de dívida vencida. Não quer isto significar que seja uma moratória, que prorroga, ou adia o vencimento da dívida, no parcelamento, incluem-se os encargos, enquanto na moratória não se cuida deles, exatamente porque não ocorre o vencimento. II - Sendo o parcelamento uma dilatação do prazo de pagamento de dívida vencida, não se verifica a apontada ofensa ao art. 97, inc. VI do CTN. III - A jurisprudência desta Corte entende que não é matéria de reserva legal a fixação do prazo de pagamento de tributos, podendo ser feita por decreto regulamentador, não constituindo, portanto afronta aos princípios da não-cumulatividade e da legalidade. IV - O art. 97 do CTN não elenca matérias ligadas a prazo, local e forma de pagamento como sujeitas à reserva legal.
Recurso a que se dá provimento."(REsp n. 259.985/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Turma, DJ de 11.9.2000.)

Por sua vez, o dissídio jurisprudencial suscitado incorre no óbice previsto na Súmula n. 83 desta Corte:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento .

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8976076/recurso-especial-resp-623466-rs-2004-0002263-9-stj/relatorio-e-voto-14147709

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