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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX RS 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-ARESP_275940_ef1b1.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 275.940 - RS (2013/0001078-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : JOALVECIR WINCKLER DA SILVEIRA ADVOGADOS : ALEX KLAIC E OUTRO (S) CRISTIANO BERGER SANDER ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOALVECIR WINCKLER DA SILVEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, em face de acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, nos seguintes termos: "PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, inadmitido o recurso em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a não incidência dos enunciados sumulares. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido."(fl. 908) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados mediante a seguinte ementa:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Consoante prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3. Embargos de declaração rejeitados." (fl. 928). Em suas razões (fls. 941/967), sustenta a parte Recorrente, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, alega a ocorrência de contrariedade ao disposto nos arts. 5.º, incisos LIV e LV; e 93, inciso IX; da Constituição Federal. Especificamente, aduz que o acórdão combatido está carente de fundamentação, visto que todos os fundamentos da decisão agravada foram atacados, tendo sido questionada, inclusive, a aplicação da Súmula n.º 7/STJ, argumento sobre o qual não se pronunciou o órgão julgador, o que configura negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Assevera, ainda, que o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, concluiu que aplicara corretamente a legislação federal à hipótese, usurpando, desse modo, a competência do Superior Tribunal de Justiça, em afronta ao art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Carta Magna. Alternativamente, pugna pela concessão de habeas corpus de ofício, pela ocorrência de violação ao art. 5.º, incisos IX, X, LIV, LV e LVI, da Constituição da Republica, em razão da existência de nulidade absoluta, decorrente da quebra de sigilo telefônico determinada com base, exclusivamente, em denúncia anônima. As contrarrazões foram acostadas às fls. 980/985. É o relatório. Passo a decidir. A propósito da alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal , anoto que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 791.292/PE-QO-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, conferiu repercussão geral à matéria, nos termos da seguinte ementa: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." ( AI 791.292/PE-QO-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010; sem grifos no original.) Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da Republica e ao art. 5.º, inciso XXXV, da Lex Maxima exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Com efeito, é condição inarredável à análise da suposta afronta aos citados dispositivos constitucionais verificar se o aresto atacado contém motivação bastante à resolução da controvérsia posta ao crivo do Poder Judiciário; ou se, à míngua da satisfação desse requisito, restou caracterizada, de fato, afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido." ( AI 819.102 AgR/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11/4/2011; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 9. Agravo regimental desprovido." ( ARE 664.930, AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 09/11/2012; sem grifos no original.) Importante consignar também que a questão constitucional em comento está adstrita à aferição da existência, ou não, de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido por esta Vice-Presidência. Fixadas essas premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário propriamente dito. Pois bem, o acórdão recorrido possui os seguintes fundamentos: "O agravo em recurso especial não foi conhecido, tendo em vista a aplicação do enunciado sumular 182/STJ. No presente regimental, o agravante procurou demonstrar que o exame do recurso especial não necessitaria de reexame de provas, bem como o dissídio jurisprudencial encontrava-se demonstrado. Em que pese o esforço da defesa, a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ei-la:"O recurso não merece ser conhecido, ante a ausência de impugnação específica dos termos da decisão agravada. Isso porque a decisão que negou de seguimento ao recurso especial apontou os seguintes fundamentos para tanto: pretensão de reexame de prova e não simples valoração da prova dos autos (Súmula n.º 7), ao alegara violação de alguns dispositivos e o entendimento consolidado deste Superior Tribunal no mesmo sentido que o acórdão do Tribunal de origem (Súmula n.º 83). Todavia, nenhum desses argumentos foi especificamente refutado nas razões do agravo, uma vez que o recorrente se limitou a reforçar os argumentos trazidos no recurso especial, de sorte a não explicar de que forma o reexame das provas e a ausência de divergência jurisprudencial, que basearam a decisão agravada, poderiam ser afastadas quando do julgamento deste agravo. Dispõe o art. 544, § 4º, I, do CPC (redação dada pela Lei 12.322/2010) que o Tribunal Superior não poderá conhecer de agravo que deixou de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incide, por analogia, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim já decidiu reiteradamente esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO RARO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o recurso que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se mostra suficiente mera alegação genérica sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial, para que se alcance a pretendida reforma do decisum atacado. A esse respeito: "Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" ( AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/11/2008). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Original sem destaques - AgRg no AREsp 392.653/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. [...]. 3. Fundada a inadmissão do recurso especial no reconhecimento de sua intempestividade, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se reiteram as razões anteriores. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial. 5. Agravos regimentais não conhecidos."( AgRg no Ag 908.599/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 31.03.2008). Por último, o recorrente alega que a decisão agravada deixou de apreciar o recurso especial sob o viés dia divergência jurisprudencial no que se refere às interceptações telefônicas. No entanto, quanto à interposição pela alínea 'c', este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015). Do mesmo modo, 'de acordo com a jurisprudência desta Casa, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se aplica indistintamente às alíneas a e c do permissivo constitucional' ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). Considerando que o Tribunal a quo negou seguimento ao apelo excepcional com base nas duas súmulas, está explicada a razão de não obter analisado explicitamente o suposto dissídio jurisprudencial sobre o tema.' Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto."(fls. 911/913) Na hipótese dos autos, o exame percuciente das razões de decidir expendidas no aresto atacado revela a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da causa, sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte Recorrente, observou de forma escorreita, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a entrega da devida prestação jurisdicional, não restando configurada, por conseguinte, ofensa à Constituição Federal, nos termos em que veiculada nas razões recursais. No tocante à alegada violação ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da Republica, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371/MT-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a inexistência de repercussão geral no tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre na espécie. Confira-se a ementa do aludido julgado: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral."( ARE 748.371/MT-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, DJe 01/08/2013.) Ademais, com relação à apontada afronta ao art. 5.º, incisos IX, X, e LVI, da Constituição Federal observa-se que o acórdão recorrido se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, considerando que a parte Recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n.º 182/STJ) e que o exame da matéria de fundo demandaria a análise da situação fática tratada nos autos (Súmula n.º 7/STJ). Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema n.º 181/STF). A propósito, confira-se a ementa do seguinte julgado: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/03/2010). Nessa linha de entendimento, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, em razão da ausência de repercussão geral sobre a matéria. Finalmente, quanto à suposta ofensa ao art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Carta Magna, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 658.872/RS-AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, reconheceu que "não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado daquele Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto na referida norma", o que não ocorreu no caso concreto. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. VIOLAÇÃO AO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente ( Código de Defesa do Consumidor), bem como do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que 'não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado daquele Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto na referida norma, o que não ocorreu no caso concreto' ( AI 658.872-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( ARE 843.061 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/06/2015 grifos acrescidos.)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado daquela Corte apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. II Agravo regimental a que se nega provimento." ( ARE 791.002 ED, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014 grifos acrescidos.) Ante o exposto: a) no tocante à pretensa violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil; b) em relação à apontada ofensa ao art. 5.º, incisos IX, X, LIV, LV e LVI, da Carta Magna, INDEFIRO LIMINARMENTE o apelo extremo, com base no art. 543-A, § 5.º, do Estatuto Processual Civil; e c) quanto à alegada contrariedade ao art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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