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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1115373 PR 2010/0062473-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1115373 PR 2010/0062473-2
Publicação
DJ 07/12/2015
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1115373_9d24a.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.115.373 - PR (2010/0062473-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : MUNICIPIO DE LONDRINA PROCURADOR : SALETE TERESINHA DE SOUZA E OUTRO (S) EMBARGADO : ANTONIO CARLOS BERTIN E OUTROS ADVOGADO : PAULA BENINE FORBECK E OUTRO (S) DECISÃO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos por MUNICIPIO DE LONDRINA contra acórdão proferido pela 2a. Turma, de relatoria do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - ILEGALIDADE - PRECEDENTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. O reiterado entendimento desta Corte sempre foi no sentido de que a divisibilidade e especificidade de taxas referentes a serviços de limpeza pública e de iluminação pública e, bem assim, a violação dos artigos 77 e 79 do CTN, por reproduzirem regra constitucional (art. 145 da CF/1988), são insusceptíveis de controle no âmbito do recurso especial. 3. A Segunda Turma inaugura jurisprudência que afirma a ilegalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo domiciliar, por não atender aos requisitos da especificidade e da divisibilidade. Precedente: AgRg no Ag 1.079.392/SP, Rei. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 17.3.2009. 4. Em respeito à votação unânime do órgão colegiado, bem como ao princípio da soberania das decisões, é o caso de adotar-se o novel posicionamento. Agravo regimental improvido (fls. 450). 2. Opostos declaratórios, restaram acolhidos sem efeitos modificativos: PROCESSUAL CIVIL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ALEGADA OBSCURIDADE NA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OCORRÊNCIA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADO NA ORIGEM. 1. In casu, ao considerar no acórdão agravado a ilegalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo domiciliar, por não atender aos requisitos da especificidade e da divisibilidade, o acórdão regional foi reformado e o pleito da contribuinte deferido em sua totalidade. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3º, e não a seu caput. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fls. 479). 3. Inconformado, o Recorrente aponta dissídio jurisprudencial, sustentando que a tese sobre a especificidade da taxa de coleta de lixo pode ser analisada em Recurso Especial. Como paradigma, indica o REsp. 703.600/RJ, relator o Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 13.6.2005: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXERCÍCIO DE 1994. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 1999. TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DAS TAXAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 283 DO CPC). NECESSIDADE DE SE REVOLVER ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. ILEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO E LEGITIMIDADE DO PROMITENTE- COMPRADOR EM AÇÃO QUE DISCUTE COBRANÇA DE IPTU. SISTEMA DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULA 282/STF. 1. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPTU cumulada com repetição de indébito objetivando o deferimento de tutela antecipatória e o reconhecimento do descabimento da cobrança do IPTU progressivo, bem como, de suas taxas agregadas: de iluminação pública (TIP), de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) e de coleta domiciliar de lixo. Após o indeferimento da tutela antecipada em virtude da ausência de seus requisitos autorizadores, o juízo monocrático proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos. Opostos embargos de declaração sob a alegação de que a decisão se encontrava maculada por omissões, tendo sido rejeitados. Irresignados, os autores interpuseram apelação, tendo o TJRJ lhe dado parcial provimento para restringir o pólo ativo ao número de 6 (seis) e, em suma, declarar o IPTU combalido por vício de inconstitucionalidade, afastando o sistema de alíquotas progressivas para prevalecer a alíquota mínima sobre o valor do imóvel, segundo a sua destinação, assim como, por força do mesmo vício; afastou a exigibilidade das taxas denominadas TIP, TCLLP e TCDL, condenando o Município a restituir o indevidamente exigido, corrigido monetariamente desde cada um dos pagamentos, vencendo-se juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, sendo que, na apuração do valor a ser restituído, dever-se-á observar a prescrição qüinqüenal contada a partir de cada um dos pagamentos efetuados. Opostos embargos de declaração pelo Município do Rio de Janeiro, os quais foram parcialmente providos para sanar uma possível contradição que a expressão "pacificação de jurisprudência" poderia ensejar, dificultando o manejo de recurso. No especial, o Município aduz que: (a) operou-se a prescrição em relação à pretensão de devolução dos valores tidos como indevidos no exercício de 1994; (b) que a TCDL observou os requisitos da especificidade e da divisibilidade; (c) que as guias de recolhimento do IPTU são indispensáveis à propositura da ação; (d) ilegitimidade ativa do promitente comprador e do locatário; (e) legalidade do sistema de alíquotas diferenciadas. Aponta violação dos arts. 283 do CPC; 530, 676, 856 e 870 do Código Civil de 1916; 34, 77, 79 e 123 do CTN e 1º do Decreto nº 20.910/32. Contra-razões ofertadas. 2. O prazo de prescrição qüinqüenal para pleitear a repetição tributária relativa a IPTU é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, I, c/c art. 156, inciso I, e 165, I, do CTN. In casu, verifica-se que encontram-se atingidos pela prescrição somente os valores cujo pagamento foi efetuado antes da data de 19/11/94 (cinco anos anteriores à data da propositura da ação: 19/11/99). Parcial provimento ao recurso especial nesse aspecto. 3. Não merece conhecimento o recurso especial que instaura discussão acerca dos requisitos da especificidade e divisibilidade das taxas sob a alegação de violação dos arts. 77 e 79 do CTN, por reproduzirem preceito constitucional. 4. A insurgência quanto à ausência de juntada de documentos (guias de recolhimento de IPTU) essenciais à propositura da ação, do modo argüido pelo recorrente e como resolvida em segundo grau, deixa claro a necessidade de se revolver material fático-probatório da lide, hipótese inviável nesta seara especial a teor do verbete sumular nº 07/STJ. 5. O locatário não é parte legítima para figurar no pólo ativo ou passivo de demandas acerca da cobrança de IPTU. Precedentes. Provimento do recurso especial neste ponto. 6. O promitente-comprador, por possuir animus domini, é legitimado para figurar em ações relativas à cobrança de IPTU, taxas de conservação de vias e logradouros públicos, limpeza pública e combate a sinistros porque sua posse deriva de direito real, não ocorrendo ofensa ao art. 34 do CTN. Precedentes. Improvimento do especial. 7. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente não demonstra o dissídio pretoriano de forma inequívoca, com o confronto dos trechos configuradores da divergência, e menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 8. Não é de ser conhecido recurso especial que traz à baila questão não enfrentada pela Corte de origem. In casu, não houve manifestação sobre a legalidade do sistema de cobrança de IPTU sob alíquotas diferenciadas. Incidência da Súmula 282/STF. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para reconhecer que encontram-se atingidos pela prescrição os valores de IPTU cujos pagamentos foram efetuados antes do dia 19/11/94, e que o locatário não possui legitimidade para figurar no pólo de ações que discutem a exigibilidade de IPTU (DJ 13.6.2005, p. 195). 4. É o relatório. Decido. 5. Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação mormente as de mérito contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores. 6. É certo que cabe a parte embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes do art. 546 do CPC e do art. 266, § 1o., c.c. 255, §§ 1o. e 2o., do RISTJ, que assim estabelecem, respectivamente: Art. 546 - É embargável a decisão da turma que: I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; II- em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. Art. 266. Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos. § 1o. A divergência indicada deverá ser comprovada na forma do disposto no art. 255, §§ 1o. e 2o., deste Regimento. Art. 255 - (...). § 1o. A comprovação de divergência, nos casos de recursos fundados na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição, será feita: a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. § 2o. Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 7. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência (AgRg nos EREsp. 599.063/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 28.3.2005). 8. Nesse sentido, confira-se o julgado proferido no âmbito da Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 168/STJ. (...). 2. É inviável a apreciação da divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade delas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas (AgRg nos EREsp 744.446/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 15/09/2010). (...) 4. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp. 1.181.660/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31.8.2011). 9. Ante o exposto, com base no art. 266, § 3o. do RISTJ, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 1º de dezembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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