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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1243722 SP 2011/0038055-0

Publicação

DJ 09/11/2012

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1243722_7fdd9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.722 - SP (2011/0038055-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : MITUCO KAWASAKI E OUTROS

ADVOGADO : MAURO TAVARES CERDEIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : LEONICE DA CONCEIÇÃO CUNHA E OUTROS

ADVOGADO : MAICON DE ARRUDA RODRIGUES E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

- Negado seguimento ao recurso especial.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MITUCO KAWASAKI E OUTROS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Ação: embargos de terceiro, opostos pelos recorrente, em face de LEONICE DA CONCEIÇÃO CUNHA E OUTROS, na qual alegam a impenhorabilidade de bem de família.

Sentença: julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito é exceção à impenhorabilidade do bem de família.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente.

Recurso especial: alega violação dos art. 1º da Lei 8.009/90, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que circunstância de o débito originar-se da prática de ilícito civil não afasta a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90.

Relatado o processo, decide-se.

- Da Súmula 83/STJ

O TJ/SP, ao decidir que a impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: EREsp 679.456/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe

Superior Tribunal de Justiça

16/06/2011.

Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de outubro de 2012.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

J162210

C542944155890845902458@ C605221092416380@

REsp 1243722 2011/0038055-0 Documento Página 2 de 1

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