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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/12/2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_593360_51b72.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.360 - SP (2014/0253808-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : HELENA EGYDIO MARTINS RIBEIRO

ADVOGADOS : KRIKOR KAYSSERLIAN RODRIGO KAYSSERLIAN LUCAS BATISTUZO GURGEL MARTINS PAULO HENRIQUE LÊDO PEIXOTO E OUTRO(S)

AGRAVADO : NOVATECH VEÍCULOS LTDA

ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RETIRADA DE AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. SUPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA (EMBARGOS À EXECUÇÃO). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso

especial interposto por Helena Egydio Martins Ribeiro, com fundamento no art. 105, III,

a e c, da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 700):

Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Litigância de má-fé. 1. Se a parte comparece aos autos, junta instrumento de procuração, pede vista dos autos, se dá por citada e apresenta defesa, não há como se acolher alegação de nulidade do ato citatório, por falta de poderes do advogado constituído, tendo em vista que a outorga de procuração posteriormente ao ajuizamento da ação ostenta o caráter de ratificação tácita dos autos praticados. 2. Para incidência da penalidade de litigância de má-fé exige-se a demonstração de conduta maliciosa e temerária e a existência de dano processual para a parte adversa. Recurso não provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

A recorrente alegou, no recurso especial, violação dos arts. 535, 38, 214,

§ 1º, 247 e 315 do Código de Processo Civil e 112 e 662 do Código Civil, associada a

dissídio jurisprudencial.

Sustentou que o acórdão estadual é omisso e que, em que pese o seu

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Superior Tribunal de Justiça

comparecimento espontâneo, o advogado que a representa não possuía poderes especiais para receber citação, pelo que não lhe poderia ser indeferida a restituição do prazo para a apresentação dos embargos de devedor.

É o breve relato, decido.

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011.

Quanto ao mais, concluiu a Corte local que "os executados, dentre eles a recorrente, por petição datada de 26 de julho de 2011, não se limitaram a formular pedido de juntada de procuração e de vista dos autos, mas, também se deram por citados, nos termos do artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil (cf. fls. 24) e, no dia 10 de agosto do mesmo ano, apresentaram os respectivos embargos à execução" (e-STJ, fl. 701).

Assim, se a parte compareceu, retirou os autos, se deu por citada e apresentou defesa, não sendo esta considerada intempestiva, não pode vir a juízo alegar nulidade na citação.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. SUPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, INCISO I, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR "INFORMATIVO JUDICIAL". IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

- O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte. - Não supre a ausência de certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do art. 525, inciso I, do CPC, a juntada de boletim ou serviço de "informativo judicial", contendo transcrição do Diário da Justiça.

Recurso especial conhecido e provido.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA13366558 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Marco Aurélio Bellizze Assinado em: 03/12/2015 18:35:11

Publicação no DJe/STJ nº 1873 de 09/12/2015. Código de Controle do Documento: 88315CC4-BB6D-4E49-AC7F-5C48DD6AB98D

Superior Tribunal de Justiça

(REsp 685.322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉUS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal não permite o revolvimento de fatos e provas apresentados pela recorrente. Súmula n. 7/STJ.

2. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a coincidência das teses discutidas, porém, com resultados distintos.

3. O comparecimento espontâneo do réu, na forma do disposto no § 1º do art. 214 do Código de Processo Civil, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte ré.

4. O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão no art. 244 do CPC. Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o não-atingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática.

5. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não-providos.

(REsp 772.648/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 294)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2015.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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