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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1452408 CE 2014/0104205-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2014

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1452408_02cfb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.408 - CE (2014/0104205-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : FLÁVIO VASCONCELOS DE MIRANDA RECORRIDO : ENEIDA MARIA PEREIRA DE MIRANDA ADVOGADOS : FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA E OUTRO (S) FRANCISCO JOSÉ NOVO FONSECA MOTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁVIA. PRÉVIA INDENIZAÇÃO POR MEIO DE EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. OBRIGAÇÃO FAZER. ADEQUAÇÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ART. 461 DO CPC. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra acórdão do TRF da 5ª Região, o qual manteve decisão que arbitrou multa de R$ 200,00 para cada dia de atraso no cumprimento da determinação judicial de emissão de títulos da dívida pública, em ação de desapropriação, com base no art. 461, § 4º, do CPC. O recorrente alega violação do art. 25 da Lei n. 8.629/1993, dos artigos , e 16 da LC n. 101/2000, do art. 10 da lei n. 12.214/2010 e dos artigos 461, § 4º, 461-A, § 3º, 463, 535, 644 e 645 do CPC, por defender a tese de que não é possível fixar astreintes para o cumprimento de obrigação de pagar, como no caso, em que se pretende indenizar o desapropriado pela terra nua. Considera que o pagamento da indenização se efetiva com o próprio Título da Dívida Pública, o qual diz ser título pro soluto. Entende que não se poderia determinar o pagamento, sem prévia previsão orçamentária e que não tem competência para emitir TDA. Recurso especial admitido na origem, sem contrarrazões (fl. 109). É o relatório necessário. Decido. "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei" (art. 184 da Constituição Federal de 1988). Em atenção ao comando constitucional de o imóvel só poder ser desapropriado mediante prévia indenização, a Lei n. 8.629/1993 estabeleceu: Art. 25. O orçamento da União fixará, anualmente, o volume de títulos da dívida agrária e dos recursos destinados, no exercício, ao atendimento do Programa de Reforma Agrária. § 1º Os recursos destinados à execução do Plano Nacional de Reforma Agrária deverão constar do orçamento do ministério responsável por sua implementação e do órgão executor da política de colonização e reforma agrária, salvo aqueles que, por sua natureza, exijam instituições especializadas para a sua aplicação. § 2º Objetivando a compatibilização dos programas de trabalho e propostas orçamentárias, o órgão executor da reforma agrária encaminhará, anualmente e em tempo hábil, aos órgãos da administração pública responsáveis por ações complementares, o programa a ser implantado no ano subseqüente. Do que se observa da Constituição Federal e da Lei n. 8.629/1993, não se poderia pensar na desapropriação de um imóvel sem que a entidade responsável pela execução dessa tarefa tenha comunicado à União sua intenção e conseguido o orçamento necessário para que emitidos os títulos da dívida agrária que caracterizariam o prévio e justo pagamento. A emissão de títulos da dívida agrária não é pagamento: a indenização só ocorrerá quando do seu resgate, por isso a cláusula de preservação de seu valor. Trata-se, pois, de obrigação de fazer, razão pela qual adequado eventual arbitramento de multa cominatória. No caso, observando-se o acórdão a quo, verifica-se que o INCRA afirma a existência do atraso da emissão dos títulos por problemas com a Secretaria do Tesouro Nacional e que a ordem judicial para a emissão ocorreu ainda no ano de 2011, "inexistindo justificativa para o atraso de mais de 1 ano no cumprimento da determinação judicial" (fl. 57). Nesse contexto, deve-se reconhecer que o acórdão recorrido reflete pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual é adequada a fixação das astreintes contra o INCRA para que tome as providências necessárias para a emissão dos títulos da dívida pública, os quais, a propósito, deveriam estar vinculados a orçamento anterior à desapropriação do imóvel. A respeito, vide: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA LANÇAMENTO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ACORDADA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial manifestado contra acórdão que, por sua vez, manteve decisão que, em 2008, fixou multa em desfavor do INCRA, pelo não cumprimento de obrigação, consistente no não lançamento de Títulos da Dívida Agrária, necessários ao pagamento de indenização devida por desapropriação, para fins de reforma agrária, nos termos de acordo judicial homologado em 2002. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível a "cominação de astreinte contra a fazenda pública, inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária" (STJ, AgRg no AREsp 575.721/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.467.280/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 564.753/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2014. III. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1465952/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2014). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. TDA. DEMORA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. AFERIÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de cominação de astreinte contra a fazenda pública, inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. No caso concreto, foi declinado pela origem que a expedição dos TDA é feita pela Secretaria do Tesouro Nacional mediante solicitação do órgão expropriante, esta última providência, contudo, sendo retardada pelo INCRA havia considerável lapso temporal cento e vinte dias , de forma que a multa, portanto, objetivo o cumprimento desta obrigação de fazer (solicitar a expedição dos TDA à Secretaria do Tesouro Nacional). 3. A estipulação do valor e da periodicidade da multa deve considerar o contexto fático-probatório da demanda, de maneira a que o devedor sinta-se compelido a adimplir a obrigação o quanto antes, sob pena de vir a sofrer uma diminuição patrimonial proporcional ao prejuízo infligido ao credor da obrigação. 4. Em vista disso, a verificação da justeza do valor da multa é providência que esbarra na dicção da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 575.721/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2014). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 564.753/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2014). Não há, então, violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido se apóia em fundamentação clara, coerente e suficiente para embasá-lo. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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