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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 28876 RS 2015/0305887-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_28876_a16f8.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 28.876 - RS (2015/0305887-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECLAMANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECLAMADO : TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : ANTONIO CLENIO OLIVEIRA ROSA DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuíza esta reclamação, com fulcro no art. 1º da Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça e com pedido de liminar, contra decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul que, ao negar provimento ao seu apelo, manteve a sentença proferida nos autos da ação penal n. 71005505698, que absolveu, por atipicidade de conduta, réu acusado da prática do crime previsto no art. 310, caput, da Lei n. 9.503/1997, em aresto assim ementado (fl. 17 destaquei): DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. PARADOXO COM ART. 309 DO CTB. Ao lado dos chamados crimes de perigo concreto, em que imprescindível à sua caracterização, inclusive como elemento do tipo, a geração de perigo de dano pela condução anormal de veículo por pessoa não habilitada, e dos crimes de perigo abstrato, em que basta a realização da conduta independentemente de produção de um resultado lesivo, punindo-se a presunção da lesão ao bem juridicamente tutelado, a doutrina estabeleceu os ditos crimes de perigo abstrato-concreto, categoria intermediária aos anteriores, que reclama à sua concretude, no mínimo uma inversão nas premissas de incidência, de sorte que o acusado possa provar que sua conduta não causou nem remotamente nem por hipótese qualquer risco à segurança viária, estando, portanto plenamente justificativa no ordenamento jurídico, satisfazendo-se a conduta ilegal pela sanção administrativa que incontroversamente deriva do fato. Assim, a permissão ou entrega de veículo a pessoa inabilitada há que ser lida juntamente com o artigo 309 /CTB, com o detalhe de que passa a traduzir elemento de tipicidade, necessariamente, a hipótese de lesão ao bem juridicamente tutelado, permitindo-se, todavia, ao acusado a prova de que sua conduta não teve o potencial de causar lesão ou ofender o bem protegido. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LESIVIDADE DA CONDUTA E DE OFENSIVIDADE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. Não sendo o caso de direção anormal do automóvel, que foi abordado em patrulhamento de rotina quando conduzido de forma normal, não há razão lógica para criminalizar a conduta acessória daquele que permite ou entrega a direção a pessoa inabilitada. RECURSO IMPROVIDO. O reclamante afirma que o entendimento refletido pela aludida decisão não é isolado e vem sendo reiteradamente aplicado por aquele órgão jurisdicional, em clara recalcitrância à aplicação do que decidido por esta Corte Superior no Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva n. 1.485.830/MG, in verbis (destaquei): RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O ART. 543-C. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Recurso especial processado de acordo com o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Embora seja legítimo aspirar a um Direito Penal de mínima intervenção, não pode a dogmática penal descurar de seu objetivo de proteger bens jurídicos de reconhecido relevo, assim entendidos, na dicção de Claus Roxin, como interesses humanos necessitados de proteção penal, qual a segurança do tráfego viário. Não se pode, assim, esperar a concretização de danos, ou exigir a demonstração de riscos concretos, a terceiros, para a punição de condutas que, a priori, representam potencial produção de danos a pessoas indeterminadas, que trafeguem ou caminhem no espaço público. Na dicção de autorizada doutrina, o art. 310 do CTB, mais que tipificar uma condita idônea a lesionar, estabelece um dever de garante ao possuidor do veículo automotor. Neste caso, estabelece-se um dever de não permitir, confiar ou entregar a direção de um automóvel a determinadas pessoas, indicadas no tipo penal, com ou sem habilitação, com problemas psíquicos ou físicos, ou embriagadas, ante o perigo geral que encerra a condução de um veículo nessas condições. Recurso especial provido. ( REsp n. 1485830/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, DJe 29/5/2015). Requer, por isso e ante a possibilidade de perda do objeto recursal pela incidência da prescrição, a suspensão, in limine, do acórdão impugnado e de todos os demais processos em tramitação sobre o tema. No mérito, pugna pela cassação do acórdão, a fim de que novo julgamento do apelo ministerial seja realizado. Decido. Dúvidas não há de que o deferimento da liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifico que o pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica e há possibilidade de dano irreparável, razão pela qual deve ser deferida a medida de urgência. Com efeito, dispõe o art. 105, I, f, da Constituição Federal, que compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar a reclamação que visa preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. O Regimento desta Corte Superior, em seus arts. de 187 a 192, regulamentou o procedimento para análise da reclamação constitucional. A seguir, este Superior Tribunal ao editar a Resolução n. 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte de Justiça, decorrentes de julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil assim consignou, verbis: Art. . As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo. § 1º A petição inicial será dirigida ao Presidente deste Tribunal e distribuída a relator integrante da seção competente, que procederá ao juízo prévio de admissibilidade. § 2o. O relator decidirá de plano reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente. Ou seja, a disciplina prevista na Resolução n. 12/2009 do STJ somente admite o ajuizamento de reclamação contra deliberações de Turmas Recursais estaduais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil (...). Deve-se levar em conta também que, apesar de o referido ato normativo não dispor a respeito, é de conhecimento que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deve o reclamante comprovar a alegada divergência jurisprudencial a partir dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Somente assim, com o devido cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o decisum impugnado de molde a se identificarem as circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, mediante a transcrição dos trechos dos arestos colacionados, será possível admitir reclamação, a teor do art. 1º, do aludido ato normativo. Nessa diretriz: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE SÚMULA DA ORIGEM E DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. (...) 3. A cognição de tais reclamações submete-se à necessidade de demonstração da divergência, com estreita observância dos rigores fixados no art. 541 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apreciando o teor da petição inicial da reclamante, tenho que não foi realizado o devido cotejo analítico, porquanto foi realizada tão somente a transcrição das ementas de diversos julgados; o cotejo analítico exige que sejam analisados os votos e definidas as circunstâncias jurídicas que autorizam identificar similitude entre os paradigmas arrolados e o acórdão objetado. 5. Dada a insuficiência na instrução processual do dissídio, não é possível conhecer e nem efetivar pronunciamento sobre a controvérsia. Precedentes: Rcl 9.022/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14.2.2013; AgRg na Rcl 8.544/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.8.2012; e AgRg na Rcl 6.006/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.8.2011. 6. Reclamação não conhecida. Liminar revogada. ( RCL n. 9853/MT, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/4/2013). Faz-se necessário, concomitantemente, ainda, que a matéria de fundo traga questão relativa a direito material sedimentada nos moldes do art. 1º da Resolução n. 12/2009 do STJ, pois não se admite que a reclamação discuta regras de processo, "à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95" ( Rcl n. 3.812/ES e 6.721/MT). Nessa esteira, de um exame preliminar dos autos, em superficial comparação analítica do acórdão mencionado na inicial com o aresto ora reclamado, identifica-se tanto a similitude fática entre eles quanto resvalar a matéria controvertida em tópico de direito material, consoante a aludida exigência legal e regimental. À vista do exposto, defiro a liminar, para determinar a suspensão do acórdão impugnado e de todos os demais processos em tramitação sobre o tema na Corte gaúcha. Solicitem-se à autoridade reclamada que preste informações sobre o caso, no prazo de 10 dias, a teor do art. 188, I, do RISTJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, também pelo prazo regimental, previsto no art. 190. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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