jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_231883_3cc52.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 231.883 - RJ (2012/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO : CARLOS LEONARDO BIGAREL LOPES E OUTRO (S) AGRAVADO : C R P (MENOR) REPTE : M V R R DA S DECISÃO 1.- GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. interpõe Agravo contra Decisão denegatória de seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, manifestado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Relator Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL), assim ementado (fls.393): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS IRROGADAS A AUTORA VIA ORKUT. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., QUE NÃO SE ESCUSA DIANTE DE FATO DE TERCEIRO QUE, IGUALMENTE, INTEGRA A COMUNIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DO COLENDO S7'J. DA.MNUM IN RE IPSA. VALOR INDENIZA TÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, SEM PERDER DE VISTA O ASPECTO PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. 1 "Para a caracterização da relação de consumo, o serviço pode ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração obtida de forma indireta", proclama o colendo Superior Tribunal de Justiça, com ressonância em nossa Corte; 11 - Integrante da comunidade Orkut não é terceiro. Assim indiscutível a responsabilidade da empresa Google Brasil Internet Ltda, pela violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos seus membros, cabendo- lhe, se entender, promover ação de regresso em face do responsável pelo dano; - "A internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer. No mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só, pois nem o meio em que os agressores transitam nem as ferramentas tecnológicas que utilizam conseguem transmudar ou enfraquecer a natureza de sobreprincípio irrenunciável, intransferível e imprescritível que lhe confere o Direito brasileiro. Quem viabiliza tecnicamente, quem se beneficia economicamente e, ativamente, estimula a criação de comunidades e páginas de relacionamento na internei é tão responsável pelo controle de eventuais abusos e pela garantia dos direitos da personalidade de internautas e terceiros como os próprios internautas que geram e disseminam informações ofensivas aos valores mais comezinhos da vida em comunidade, seja ela real seja virtual" - REsp XXXXX/RO, relator o respeitável Ministro HERMAN BENJAMIN; IV O valor indenizatório, se por um lado deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por outro deve atentar para os aspectos pedagógicos da condenação, forma de, através do principio da intimidação, evitarem-se práticas atentatórias à dignidade humana; V Improvimento ao agravo interno. 2.- Foram interpostos Embargos de Declaração que restaram desprovidos, aplicando-se a multa de 1% (um por cento) prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil. 3.- Nas razões recursais sustenta o Recorrente ofensa aos artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil, 186, 927 e 944 do Código Civil e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a omissão do Acórdão que ignorou a tese referente à excludente de responsabilidade da Agravante. Aduz que não pode ser responsabilizado por atos de terceiros, especialmente porque não houve qualquer tipo de denúncia ou notificação da Recorrida para que a Agravante analisasse o caso e removesse o perfil por ela indicado. Requer, ao final a redução do quantum indenizatório fixado pelo Acórdão recorrido em R$ 25.000,00 (vinte mil reais), em 01.06.2010. 4.- Em Parecer, opina o Ministério Público pelo parcial provimento do Recurso para excluir a multa imposta com base no artigo 538 do Código de Processo Civil. É o relatório. 5.- O inconformismo não merece prosperar. 6.- Cumpre observar, inicialmente, que o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que se falar em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotou a tese do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 7.- Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. Nesses termos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor. Precedentes. 2.- É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano. 3.- O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar. ( REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 02/05/2012); DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. (...) 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. 5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/08/2011). Inafastável, portanto, a incidência da Sumula STJ/83. 8.- Ademais, no caso dos autos o Tribunal de origem entendeu que não há excludente de fato de terceiro porquanto esse terceiro integra, também, a comunidade, afirmativa que se concluiu em razão de que somente aqueles que possuem senha de acesso podem trocar correspondências. Outrossim, no caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a Recorrente foi notificada acerca da publicação ofensiva: Conforme se depreende do relato inicial fl. 5 (6º parágrafo), não se pode duvidar que a Ré tenha sido informada do conteúdo ofensivo: "Apavorada a mãe da Autora retornou a ligação para o Amigo Israel, tentando saber que atitude tomar. Ocorre que as informações por ele prestadas foram desanimadoras, vez que já haviamfeito contatos com a Google Brasil Internet ltda. e obtiveram como resposta que somente quem possui a senha pode modificar o perfil, nada podendo ser feito pela empresa."(fl. 419) Dessa forma, a desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido a respeito da excludente de responsabilidade da Agravante e da ausência de denúncia feita à Recorrente, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte. 9.- No que se refere à pretensão recursal de redução da verba indenizatória concedida, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição ( AgRg no Ag 599.518/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 28/04/2009; REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/04/2009; REsp 971.976/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/04/2009; EDcl no REsp 351.178/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/03/2009; REsp 401.358/PB, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 16/03/2009; AgRg no Ag 769.796/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09/03/2009; REsp 798.313/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 09/03/2009; REsp 849.500/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12/02/2009; AgRg no Ag 988.014/PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 16/06/2008). 10.- Tratando-se de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que o faz distinto de outros. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade intransponível de se alterar, em âmbito de Recurso Especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral, em R$ 25.000,00 (quinze mil reais), em 01.06.2010, para os danos morais decorrentes da demora na retirada de publicação de material ofensivo em perfil falso no Orkut, sobre a Agravada, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 11.- Por fim, quanto à alegada ofensa ao artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assiste razão à Recorrente. Examinando o Acórdão proferido, constata-se que os Embargos Declaratórios foram manifestados com o intento de prequestionar a matéria enfocada no âmbito do Recurso Especial. De fato, não restou evidenciado o dito caráter protelatório dos Embargos de Declaração. Caso, portanto, de aplicação da Súmula 98 desta Corte. 12.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, c , do CPC, conhece-se do Agravo e dá-se parcial provimento ao Recurso Especial afastando, tão-somente, a multa aplicada nos Embargos de Declaração. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897624932/agravo-em-recurso-especial-aresp-231883-rj-2012-0196502-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP 2001/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2009/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2006/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2006/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2011/XXXXX-0