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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_85662_f4ba8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 85.662 - DF (2011/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : OWENS ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto por OWENS ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A contra decisão que obstou a subida de recurso especial, em demanda relativa a legitimidade passiva em mandado de segurança.

Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento ao recurso de apelação da agravante nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 253/257):

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - FOLHA DE SALÁRIOS - QUINZE PRIMEIROS DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – FÉRIAS – SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. A autoridade impetrada (Secretário da Receita Federal) é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que não figura dentre as suas atribuições promover ou rever lançamento de tributos, ou ainda, fiscalizar os recolhimentos efetuados pelos contribuintes.

2. 'Tratando-se de mandado de segurança que tenha por

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objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. Precedentes desta Corte.' (AMS 2006.38.09.004807-0/MG; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES; Convocado: JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO; Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA; Publicação: 19/10/2007 DJ p.113; Data da Decisão: 23/07/2007).

3. Sentença mantida. Processo extinto sem julgamento de mérito.

4. Apelação não provida."

Rejeitados os embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 268/271).

Nas razões do recurso especial, a recorrente aduz violação do art. 1º, § 1º, e 2º da Lei n. 1.533/51, bem como dos arts. 1º, 2º, 3º e 7º-A da Lei n. 11.457/07. Em síntese, sustenta a legitimidade passiva do Secretário da Receita Federal do Brasil.

Oferecidas as contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fls. 297/303), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (e-STJ fls. 305/306), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (e-STJ fls. 324/331 e 334/338).

É, no essencial, o relatório.

O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade do Secretário da Receita Federal para figurar no polo passivo do mandado de segurança que visa afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-doença, auxílio-acidente, terço constitucional de férias, férias, salário-maternidade, porquanto a correta autoridade coatora seria do Delegado da Receita Federal.

Tal entendimento não merece qualquer censura, visto que em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ. Vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DE PARTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar em Mandado de Segurança objetivando a abstenção da autoridade coatora de recolher contribuição previdenciária incidente sobre a quantia paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por

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motivo de doença, bem como sobre parcelas pagas a título de salário-maternidade, férias e adicional de 1/3 de férias. Precedentes do STJ.

2. Agravo Regimental não provido."

(AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011)

Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29.4.2011; AgRg no Ag 894.731/MG, Rel. Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 795.184/SP, Rel. Celso Limongi (Des. convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 1º.2.2011; AgRg no Ag XXXXX/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009.

Portanto, não merece qualquer censura a decisão que negou seguimento ao recurso especial, pois, como bem assentou, o entendimento firmado se coaduna com jurisprudência do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do apelo extremo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2011.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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