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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 1260546 BA 2011/0139126-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/11/2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1260546_ae941.pdf
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Decisão

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.546 - BA (2011/0139126-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO ADVOGADO : VINÍCIUS MACHADO MARQUES E OUTRO (S) DESPACHO Intime-se o embargado, para que apresente impugnação aos embargos de declaração. Brasília (DF), 12 de novembro de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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