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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0286621-44.2011.3.00.0000 DF 2011/0286621-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/11/2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_17873_dfede.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.873 - DF (2011/0286621-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : ARNALDO CARVALHO DA COSTA ADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERES. : UNIÃO DESPACHO Vista a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. Brasília (DF), 07 de novembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Ministro
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