Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17873 DF 2011/0286621-7

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0286621-44.2011.3.00.0000 DF 2011/0286621-7

Publicação

DJ 08/11/2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_17873_dfede.pdf

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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.873 - DF (2011/0286621-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : ARNALDO CARVALHO DA COSTA ADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERES. : UNIÃO DESPACHO Vista a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. Brasília (DF), 07 de novembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Ministro