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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_17873_dfede.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

A6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.873 - DF (2011/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : ARNALDO CARVALHO DA COSTA

ADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTRO(S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

INTERES. : UNIÃO

DESPACHO

Vista a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos.

Brasília (DF), 07 de novembro de 2012.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Ministro

C542944551344;00461470@ C6050<594438040=@

MS 17873 2011/XXXXX-7 Documento Página 1 de 1

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