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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1270314 RS 2011/0185942-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1270314 RS 2011/0185942-2
Publicação
DJ 13/12/2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1270314_a590b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.314 - RS (2011/0185942-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : MARIA PATRÍCIA MÖLLMANN E OUTRO (S) RECORRIDO : ADRIANA STANGE CAMARGO ADVOGADO : ANDRE RAMOS CARDOSO E OUTRO (S) DECISÃO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS PADRONIZADAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se Recurso Especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CLÁUSULAS AJUSTADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MULTA INCIDENTE À ESPÉCIE. Taxa administrativa: em realidade, ela tem o condão de propiciar a efetiva operacionalização no sistema de crédito educativo. Legalidade. Multa reduzida de 10% para 2% a fim de ser adequada às disposições do Código Consumerista. Sentença mantida quanto a este ponto. APELOS DESPROVIDOS (Fls. 116). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre, o recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 52, § 1o. do CDC, ao fundamento de que é inaplicável as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor ao Contrato de Crédito Educativo - PROCRED, razão pela qual a multa contratual deve seguir o valor fixado no contrato e não o valor fixado no CDC. 3. É o relatório. Decido. 4. O presente recurso não merece prosperar. 5. O contrato de Crédito Educativo, dada a elevada finalidade nitidamente social da sua instituição, não deve ser interpretado sem levar-se em conta a sua especificidade, como se fosse uma relação financeira comum, por isso que a sua compreensão assimila as regras que servem de padrão ao sistema de proteção ao equilíbrio das relações de crédito, em proveito da preservação de sua teleologia. 6. Os princípios e as normas que conformam o sistema de proteção das relações obrigacionais creditícias vedam que uma parte, valendo-se eventualmente de sua posição dominante, possa obter ganho injusto ou excessivo, em detrimento patrimonial da outra. 7. Mostra-se excessivo o percentual de 10% estabelecido a título de multa, em caso de inadimplemento do pagamento decorrente de contrato de Crédito Educativo, quando o Código de Defesa do Consumidor (art. 52, § 1o.) limita-o a 2% do valor da prestação. Embora a jurisprudência desta Corte Superior seja no sentido da não-aplicação do CDC aos contratos de Crédito Educativo, não se deve olvidar a ideologia do Código Consumerista consubstanciada no equilíbrio da relação contratual, partindo-se da premissa da maior vulnerabilidade de uma das partes; o CDC, mesmo não regendo diretamente a espécie sob exame, projeta luz na sua compreensão. 8. Cite-se o Enunciado no. 167 do egrégio Conselho da Justiça Federal que descreve que com o advento do novo Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos. 9. Apenas a título de obiter dictum, vale dar destaque as normas insertas nos arts. 421 e 422 do CC, as quais tratam, respectivamente, da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 10. No caso dos autos, tem-se de um lado uma estudante em condições financeiras que lhe permitem acesso ao Crédito Educativo, com o legítimo projeto de entrar em uma Universidade e poder modificar sua vida e quiçá de sua família; e do outro lado o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, gestor financeiro do PROCRED - Programa de Crédito Educativo. 11. Vê-se que a aceitação do contrato nos termos como estabelecido deu-se de plano, tendo em vista a necessidade real do referido crédito. É cediço que há no nosso ordenamento jurídico o direito de contratar com liberdade, podendo-se estipular as cláusulas livremente, mediante acordo de vontades. No entanto, essa liberdade é limitada, consoante a lição do Professor MÁRIO DE CAMARGO SOBRINHO: A liberdade de contratar está condicionada ao atendimento da função social do contrato, que são os fins econômicos e sociais do contrato, proporcionando uma melhor circulação de riquezas. Os interesses individuais das partes do contrato devem ser exercidos em consonância com os interesses sociais, não podendo apresentar conflitos, pois nessa hipótese prevalecem os interesses sociais. Entretanto, a liberdade de contratar está limitada, não podendo contrariar os preceitos de ordem pública, que vedam a convenção entre as partes que seja contrária aos bons costumes, preceitos que fixam os interesses da coletividade, bem como sustentam as bases fundamentais da ordem econômica e moral da sociedade. Essa limitação consiste também na finalidade de evitar as desigualdades contratuais, evitar o predomínio contratual do economicamente forte sobre o economicamente fraco (Código Civil Interpretado, Baruei/SP, Manole, 2010, pp. 335/336). 12. Mister realçar também os comentários ao Código Civil do Professor JONES FIGUEIREDO ALVES, que assim se manifesta no tocante à função social do contrato: Ao reprimir o atual Código Civil um sistema contratual socialmente injusto, onde os economicamente mais fracos sujeitam-se a obrigações excessivamente onerosas, acentuam-se certas discordâncias. Efetivamente, é um Código ruim para o titular dominante das relações jurídicas assimétricas, produtoras do enriquecimento sem causa, da vantagem usurária, do proveito indevido e ardiloso das contratações lesivas. O seu forte conteúdo ético é ruim a quem, doravante, se predispuser a contratar sob antigos dogmas do arbítrio econômico, indutores de prestações manifestamente desproporcionais aso valores das prestações opostas. (...) Nessa diretriz, expressivas inovações apresentadas são paradigmas de uma teoria contratual concentrada na finalidade social atenta ao perfazimento de noções programáticas de justiça e de utilidade, com efetividade no adequado e correto equilíbrio das relações contratuais, em perspectiva da equivalência das prestações, de razoabilidade indiscutível, e, sobremodo, da estabilidade obrigacional no plano fático da realidade. Os princípios gerais do contrato ganham dimensão axiológica mais dinâmica, em denso atendimento aos valores da solidariedade e da cooperação, a observar que o contrato destina-se a atender interesses sociais relevantes numa sociedade de consumo e de produção, massificada por interesses multifacetados e até anatagônicos. O contrato deixa de ser apenas uma operação jurídica, com fins econômicos, nele obtendo profundidade a responsabilidade social dos contratantes, atuando com probidade, boa-fé e em recepção de preceitos de ordem pública. A autonomia volitiva, determinada pelo liberalismo econômico, como princípio da autonomia da vontade, é atenuada por tais diretrizes, porquanto está a exigir que a liberdade de contratar seja exercida com paridade entre as partes no tocante ao próprio conteúdo do contrato, igualdade que se reclama substancial, em favor da correção do negócio. (Código Civil Comentado, São Paulo/SP, Saraiva, 2010, pp. 346/348). 13. A função social do contrato apresenta-se hodiernamente como um dos pilares da teoria contratual. É um princípio determinante e fundamental que, tendo origem na valoração da dignidade humana (art. 1o. da CF), deve determinar a ordem econômica e jurídica, permitindo uma visão mais humanista dos contratos que deixou de ser apenas um meio para obtenção de lucro. 14. Saliente-se, outrossim, que a conduta das partes contratantes deve ser fundada na confiança, na lealdade, na honestidade, na lisura, na certeza e na segurança, vedando o abuso de direito por parte dos contratantes. É a chamada boa-fé objetiva, que, independentemente do subjetivismo do agente, as partes contratuais devem agir conforme um modelo de conduta social, sempre respeitando a confiança e o interesse do outro contratante. 15 Assim sendo, tratando-se no caso dos autos de contrato de Crédito Educativo e levando-se em conta a elevada finalidade social da sua instituição, mostra-se desarrazoada uma multa contratual no valor de 10%. 16. Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. 17. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 1º de dezembro de 2011. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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