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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0800997-03.2014.4.05.8400 RN 2015/0302050-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/12/2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.576 - RN (2015/0302050-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE SÃO PEDRO AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SÃO PEDRO ADVOGADOS : PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo Município de São Pedro, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 381/382): Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre as férias gozadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença-acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento, vale transporte e 13º proporcional ao aviso prévio, possibilitando-se, ainda, a compensação dos valores recolhidos. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 566.621/RS, em acórdão da lavra da min. Ellen Gracie, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 1.259.570/MG, min. Mauro Campbell Marques, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 9 de junho de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Não há espaço conferido pelo art. 22, § 2º, c/c art. 28, § 9º, alínea 'a', da referida lei, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e sobre o salário-maternidade, pois tais verbas compõem o salário de contribuição. Interpretação restritiva da norma tributária isentiva que se impõe. - A sentença fixou a verba referente aos honorários advocatícios em dois mil reais. Considerando a necessidade de remunerar o causídico condignamente e a singeleza da causa, eleva-se a verba honorária para três mil reais, consoante o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Provimento parcial da apelação do autor. - Provimento, em parte, da apelação da Fazenda e da remessa oficial para determinar que os valores, pagos a título de férias gozadas, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls.452/455). Nas razões de recurso especial, a ora agravante aponta dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas e salário maternidade, ante o caráter indenizatório de tais verbas. É o relatório. No que diz respeito à tese de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas e salário maternidade, cumpre observar que a parte ora agravante não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 157.696/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2010. Por outro lado, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Em outras palavras, o recurso não se amolda às exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, ainda no tocante à interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, ressalta-se ser imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Dessarte, incide o enunciado da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO DF. CESSÃO AO MPF. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. ANULAÇÃO DE ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. REALIZADA PELO ÓRGÃO AO QUAL O SERVIDOR FOI CEDIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível conhecer do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indicou dispositivo de legislação federal sobre a qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.322.495/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 28/8/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A AUSÊNCIA OU A DEMORA DE LANÇAMENTO DA INFORMAÇÃO PROCESSUAL NA INTERNET NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA EFEITO DE REABERTURA DO PRAZO OU AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE, SE A PARTE FOI REGULARMENTE INTIMADA DO ATO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 290.418/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/8/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE O ACÓRDÃO TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência atual deste STJ, o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal necessita da indicação do dispositivo federal que teria recebido interpretação divergente. Não sendo cumprido este requisito, o recurso especial não poderá ser conhecido, por não ser possível a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 241.305/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/2/2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2015. Ministro Sérgio Kukina, Relator
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