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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5017186-90.2010.4.04.7100 RS 2011/0190198-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/11/2012
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1271716_0bb85.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.716 - RS (2011/0190198-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JORGE SILVA SOARES ADVOGADO : GOMERCINDO DANIEL FILHO E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recursos especiais interpostos por JORGE SILVA SOARES e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal - 4ª Região, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às e-fls. 154/162. Embargos de declaração rejeitados (e-fls. 215/220). Em suas razões, a parte autora, primeira recorrente, alega, em suma, que a Corte de origem, ao condicionar a desaposentação do segurado à devolução das quantias por ele recebidas enquanto esteve no gozo da aposentadoria a que pretende renunciar, dissentiu do firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual tal renúncia não implicaria a restituição dos citados valores. A autarquia previdenciária, segunda recorrente, à sua vez, afirma que o aresto impugnado afrontou o disposto nos arts. 535, inc. II, do CPC, 18, § 2.º, e 103, caput, da Lei n.º 8.213/91. No aspecto, salienta, inicialmente, que: "(...) o julgamento dos embargos configurou uma negativa da prestação jurisdicional, pois recusou às partes a solução de uma questão adequadamente colocada." (e-fl. 230). Acrescenta que: "(...) o pedido de desaposentação, com vistas à obtenção de um novo benefício de aposentadoria, nada mais é do que um pedido de revisão da renda mensal inicial a ser calculada para o benefício em manutenção (...)" (e-fl. 233) e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. art. 103 da Lei n.º 8.213/91. Quanto aos demais aspectos, defende, em suma, que (e-fl. 236): "(...) a utilização do tempo de serviço posterior à aposentação é absolutamente contrária à ordem democrática, uma vez que não conta com autorização legal, e, além disso, é vedada por Lei (Lei n.º 8.213/91, art. 18, § 2.º)". É o relatório. Registre-se, inicialmente, que não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 44, I, DA LEI 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica no acórdão recorrido. (...) 4. Recurso especial provido em parte. (REsp 940.845/RN, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/8/2008) No que diz respeito à tese de decadência, ventilada pelo ente previdenciário, anoto que, tal como destacado no voto condutor do acórdão recorrido, não se verifica, no caso concreto, hipótese de aplicação da referida prejudicial de mérito, uma vez que a discussão travada nos autos não diz respeito, diretamente, à concessão, indeferimento ou revisão de benefício previdenciário, mas envolve a possibilidade de renúncia à aposentadoria regularmente concedida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. (...) 3. Quanto ao prazo decadencial, observa-se a inaplicabilidade do disposto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, uma vez que os autos não tratam de pleito de revisão de benefício previdenciário, mas de desaposentação. Dessa forma, tem-se que a incidência do disposto no referido dispositivo, aos casos de desaposentação, é indevida, uma vez que a parte autora pretende o desfazimento do ato de concessão, e não a sua revisão. Incide, portanto, na questão levantada, o óbice firmado na Súmula 284 do STF. 4. O posicionamento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é possível a renúncia à aposentadoria, para que outra, com renda mensal maior, seja concedida, levando-se em conta a contagem de período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto disponível o direito do segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.304.593/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/5/2012) Quanto aos demais pontos debatidos por ambas as vias especiais, verifico, de logo, que os temas deduzidos pelas partes estão subordinados à viabilidade, ou não, da desaposentação, o que permite a avaliação conjunta dos recursos especiais em tela. No que diz respeito à questão de mérito, anoto que este Tribunal firmou compreensão no sentido de que o segurado pode renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição. Ademais, o ato de renunciar ao benefício tem efeitos ex tunc, não importando a restituição das parcelas já recebidas, uma vez que, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos, no mesmo regime ou em regime diverso. No particular: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. EFEITOS EX TUNC DA RENÚNCIA À APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A renúncia à aposentadoria é perfeitamente possível, por ser ela um direito patrimonial disponível. Sendo assim, se o segurado pode renunciar à aposentadoria, no caso de ser indevida a acumulação, inexiste fundamento jurídico para o indeferimento da renúncia quando ela constituir uma própria liberalidade do aposentado. Nesta hipótese, revela-se cabível a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência. Caso contrário, o tempo trabalhado não seria computado em nenhum dos regimes, o que constituiria uma flagrante injustiça aos direitos do trabalhador. 2. O ato de renunciar ao benefício, conforme também já decidido por esta Corte, tem efeitos ex tunc e não implica a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. Inexistindo a aludida inativação onerosa aos cofres públicos e estando a decisão monocrática devidamente fundamentada na jurisprudência desta Corte, o improvimento do recurso é de rigor. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 328.101/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 20/10/2008) PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, "pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos" (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005). Precedentes de ambas as Turmas componentes da Terceira Seção. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.113.682/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 26/4/2010) PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. (...) 2. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos. 3. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.271.248/SC, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, SEXTA TURMA, DJe 9/11/2011) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 4. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica a devolução dos valores percebidos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.241.805/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 21/11/2011) Em idêntica direção: Agravo no Recurso Especial 30.968/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27/4/2012; e Recurso Especial 1.232.626/RS, de minha relatoria, DJe 27/4/2012. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DOU PROVIMENTO ao recurso especial do segurado, a fim de lhe reconhecer o direito de renunciar à aposentadoria de que é titular, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos quando em gozo do benefício, devendo os autos retornar à Instância de origem para verificação dos requisitos necessários à concessão do novo benefício postulado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2012. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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