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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_525161_e02f7.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 525.161 - RJ (2014/0132205-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A ADVOGADOS : CARLA NEVES LOPES E OUTRO (S) RENATO LUÍS DE PAULA E OUTRO (S) AGRAVADO : VALDEMAR BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO : RODRIGO DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 363/367 e-STJ. Naquela oportunidade foi afastada a prescrição da ação, uma vez que ainda não havia transcorrido o lapso temporal previsto no art. 206, § 1º, 'b', do código Civil. O agravante aduz que, em casos de invalidez permanente notória, o início do prazo prescricional é imediato. Sustenta que o caso em apreço se enquadra na hipótese excepcional de início do prazo de prescrição (caso de amputação) prevista na jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, exceção que na própria decisão agravada se reconhece. Afirma que houve vulneração ao art. 206, § 1º, II, do Código Civil, além de destoar, a decisão agravada, da jurisprudência do STJ. Requer o provimento do agravo. É o breve relatório. DECIDO. Assiste razão ao agravante. Isso posto, reconsidera-se a decisão proferida de e passa-se ao exame do agravo em recurso especial. Nas razões do especial, o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, apontam violação dos artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil, 206, § 1º, II, 757, 760, do Código Civil. Alega que: a) negativa de prestação jurisdicional; b) considerando que o recorrido tomou ciência inequívoca de sua invalidez no momento em que amputou a sua perna em 06.01.2011 (fl. 29), deve-se ter esta data como início do prazo prescricional, ocorrendo a prescrição do direito autoral precisamente em 06.01.2012; b) a presente ação apenas foi proposta em 13.07.2012, quando há muito decorrido o prazo ânuo já mencionado. Passo a decidir. No caso em apreço, trata-se de ação ordinária na qual pretende o autor o pagamento do seguro de vida em grupo no valor de R$11.076,00 (onze mil e setenta e seis reais), em razão de sua invalidez total e permanente, decorrente da "amputação de membro inferior direito". A questão controvertida se resume em verificar se a hipótese retratada nos autos se encontra acobertada pelo lapso prescricional ânuo previsto no artigo 206, § 1º do Código Civil. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória atinente à invalidez permanente, a orientação jurisprudencial pacificada na Súmula nº 278/STJ é no sentido que tal marco ocorre na data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade: "Súmula 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" Tal entendimento foi reafirmado pela Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), ao registrar que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez" ( REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014, DJe 01.08.2014). O referido órgão julgador assentou que, exceto nos casos de invalidez permanente notória (amputação de membro, entre outros), ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a vítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo médico pericial (EDcl no REsp 1.388.030/MG, julgado em 27.08.2014, DJe 12.11.2014). Confira-se as ementas dos julgados supracitados: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" ( REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11.06.2014, DJe 01.08.2014) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO 'DECISUM'. 1 - ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEGUINTES TERMOS:"1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico."2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES" (EDcl no REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27.08.2014, DJe 12.11.2014). Assim, verifica-se que o caso dos autos se enquadra na hipótese excepcional de início do prazo de prescrição (invalidez permanente notória). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ. MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal local entendeu que o prazo prescricional em desfavor do recorrente iniciou-se quando ele completou 16 (dezesseis) anos de idade (2002), pois, nesse momento, sua lesão estava consolidada, tendo, portanto, ciência de sua incapacidade consistente na perda parcial da perna esquerda por conta do acidente ocorrido em 1991. 4. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 5. Na espécie, o posicionamento adotado na decisão do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a amputação de membro configura invalidez permanente notória,"podendo-se presumir a ciência do caráter permanente da invalidez desde a data da amputação, independentemente de laudo médico"( REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014. p. 4). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1371089/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 19/09/2014-grifou-se) Com efeito diante da amputação do membro inferior direito em 06/01/2011, restou inequívoca a incapacidade alegada pelo autor, que só foi requerer administrativamente o pagamento do seguro em 08/06/2011. Registre-se que o procedimento administrativo junto à seguradora não interrompe, mas apenas suspende o prazo prescricional, o qual foi retomado a partir do seu indeferimento em 22/09/2011. A demanda foi ajuizada em 13/07/2012, ou seja, mais de nove meses depois. Somando-se os cinco meses anteriores ao requerimento administrativo, percebe-se que efetivamente transcorreu o prazo prescricional ânuo previsto no artigo 206, § 1º, do Código Civil. Assim, diante do acima exposto, restabeleço a sentença de fls. 56/57 e-STJ, inclusive no tocante aos honorários advocatícios. Quanto à suposta violação ao art. 535, do CPC, considero prejudicada a sua análise, diante da prescrição da ação. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. e-STJ 508/513, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição da ação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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