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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_344193_46903.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 344.193 - RS (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANTONIO CARLOS DA ROSA DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTONIO CARLOS DA ROSA DOS SANTOS contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento à Apelação n. XXXXX, para manter a sentença que o condenou à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que o aumento de 3 anos na pena-base teria sido excessivo, porquanto valoradas negativamente apenas duas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam, os antecedentes e a culpabilidade. Defende que deveria ter havido a compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem constitucional a fim de que seja redimensionada a pena. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem proferido em sede de apelação, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica. Ademais, a motivação que dá suporte ao pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2015. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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