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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1287471 PA 2011/0184517-9

Publicação

DJ 09/11/2012

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1287471_d8eaf.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.471 - PA (2011/0184517-9)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : SULEIMA FRAIHA PEGADO

RECORRIDO : LEILA NAZARÉ GONZAGA MACHADO

RECORRIDO : ANA CATARINA PEIXOTO DE BRITO

ADVOGADO : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE E OUTRO(S)

RECORRIDO : SÉRGIO CABEÇA BRAZ

ADVOGADO : LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO

IMPRESCRITÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO. AÇÃO DE

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.

1. Ocorrendo a prescrição do art 23, I e II, da Lei 8.429/92, fica obstada a

aplicação das sanções quanto à suspensão dos direitos políticos, bem como a perda da

função pública. Todavia, nas ações de ressarcimento ao erário não há incidência do prazo

quinquenal.

2. Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que não há qualquer óbice

para que se obtenha o ressarcimento dos danos ao erário na ação de improbidade, mesmo

quando reconhecida a prescrição em relação a outras penalidades.

3. Recurso especial provido.

DECISÃO

O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA E POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE.

1. A pretensão de ressarcimento do prejuízo ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal. Contudo, prescrita as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992), não se afigura admissível o prosseguimento da Ação de Improbidade para buscar tão-somente o ressarcimento do dano ao erário, cujo pleito de reparação deverá ser objeto de ação autônoma. Precedentes deste Tribunal e do STJ.

2. Em face da descrição de ato de improbidade feita na peça inicial pelo autor da ação, bem como ante a existência de indícios da possível prática do mesmo pelas agravantes, afigura-se correto o recebimento da inicial da Ação de Improbidade.

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3. Havendo indícios de ato de improbidade não há como se asseverar a inexistência do mesmo, sem oportunizar ao Autor provar o alegado na inicial durante a instrução do feito. Precedente do STJ.

4. A medida acautelatória de indisponibilidade de bens somente pode ser deferida quando verificada a existência dos pressupostos, ou seja, quando caracterizada, num exame perfunctório, ato de improbidade (fumus boni iuris) e quando demonstrado o periculum in mora.

5. O fumus boni iuris está presente. Como se extrai da fundamentação constante da decisão agravada, as provas trazidas com a inicial demonstram fortes indícios de ato de improbidade.

6. O periculum in mora também, em virtude do risco concreto, decorrente da lentidão do rito processual de tramitação das ações de improbidade, de que não se encontrem bens suficientes ao ressarcimento do dano caso saia o autor vitorioso em sua pretensão. Há que se considerar a realidade fática dessas ações que, por vezes, demoram anos para serem concluídas e também o fato de que é muito difícil ao autor delas fazer, ao longo dos anos, minucioso e assíduo acompanhamento da vida financeira do réu a fim de verificar se este está ou não dilapidando seus bens (evolução do entendimento jurisprudencial da 4 Turma deste TRF).

7. Quando decretada indisponibilidade de contas-correntes e ativos financeiros o gravame imposto ao réu, antes mesmo de uma condenação, é muito grande, visto que esse precisaria de autorização judicial para simples atos cotidianos: pagar suas contas, aplicar eventuais sobras financeiras de seu salário, gerenciar seus investimentos... De se observar, portanto, o princípio da razoabilidade, admitindo-se o bloqueio de contas-correntes e ativos financeiros, pelo grande gravame que impõe, somente em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que não ocorre no caso.

8. Inviável o pleito de limitação da indisponibilidade somente a bens adquiridos após o pretenso ato de improbidade. O art. 7 , caput e parágrafo único, da Lei n. 8.429/92 não faz tal restrição, determinando expressamente que a indisponibilidade recaia “sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano”. Aquele que comete ato de improbidade deve responder com seu patrimônio pela reparação do dano causado, limitando-se a indisponibilidade dos bens ao valor do suposto dano.

9. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que “embora o sigilo fiscal esteja protegido no texto constitucional, não se trata de um direito absoluto, podendo sofrer mitigação, mormente quando sobrepujar o interesse público sobre o particular” (AG 2009.01.00.010653-5/PA, Quarta Turma, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Conv.)

10. Agravo de Instrumento parcialmente provido para que seja rejeitada a petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em relação à Agravante SULEIMA FRAIHA PEGADO, com o conseqüente desbloqueio de seus bens e, quanto às Agravantes LEILA NAZARÉ GONZAGA MACHADO e ANA CATARINA PEIXOTO DE BRITO, para excluir da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens as contas-correntes e os ativos financeiros de suas titularidades. Embargos de declaração opostos pelas Agravantes, em relação à decisão monocrática que deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo a este agravo, prejudicados, por perda de objeto (e-STJ fls 898-899).

O recorrente aponta violação ao art. 23, I, da Lei 8.429/92. Conforme argumenta, "por ser caso em que tanto a ação de improbidade quanto a de ressarcimento têm curso pelo rito ordinário, não há óbice para a cumulação dos pedidos."

Alega que, quando configurada a prescrição prevista no art. 23, não há vedação para o prosseguimento da ação civil com o objetivo de obtenção do ressarcimento dos danos causados pelo

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ato.

Certidão de não interposição das contrarrazões do recurso especial às (e-STJ fl. 917).

Decisão de admissibilidade do recurso especial às (e-STJ fls. 918-920).

É o relatório. Passo a decidir.

O apelo nobre merece prosperar.

Cinge-se a controvérsia em saber se é possível, quando configurada a prescrição prevista no art. 23 da Lei 8.429/92, de a ação civil de improbidade administrativa prosseguir unicamente com o objetivo de obtenção de ressarcimento de supostos danos causados pelo ato de improbidade, ou se seria necessário ajuizar nova ação de ressarcimento ao erário.

Inicialmente, cumpre destacar que ocorrendo a prescrição do art 23, I e II, da Lei 8.429/92, fica obstada a aplicação das sanções quanto à suspensão dos direitos políticos, bem como a perda da função pública. Ocorre que, no que concerne ao ressarcimento ao erário, trata-se de ação imprescritível, não havendo incidência do prazo quinquenal para a propositura da ação.

Em sintonia com esse entendimento, ensina José Afonso da Silva, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", 31ª ed., Malheiros Editores, p. 673, São Paulo, 2008:

A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral de direito. Não será, pois, sob vários aspectos, quer quanto às pretensões de interessados em face da Administração, quer quanto às desta em face de administrados. Assim é especialmente em relação aos ilícitos administrativos. Se a Administração não toma providência à sua apuração e à responsabilização do agente, a sua inércia gera a perda do ius persequendi. É o princípio que consta do art. 37, § 5º, que dispõe:

'A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento'.

Vê-se, porém, que há uma ressalva ao princípio. Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário. È uma ressalva constitucional e, pois, inafastável, mas, por certo, destoante dos princípios jurídicos, que não socorrem quem fica inerte (dormientibus non sucurrit ius).

Merece trazer à colação, também, o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que assim elucida a questão, in "Direito Administrativo", 22ª ed., Ed. Atlas, p. 829, São Paulo, 2009:

A prescrição da ação de improbidade está disciplinada no artigo 23, que distingue duas hipóteses: pelo inciso I, a prescrição ocorre cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; para os que exercem cargo efetivo ou emprego, o inciso II estabelece que a prescrição ocorre no mesmo prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. São, contudo, imprescritíveis as ações de ressarcimento por danos causados por agente público, seja ele servidor público ou não, conforme estabelece o artigo 37, § 5º, da Constituição. Assim, ainda que para outros fins a ação de improbidade esteja prescrita, o mesmo não ocorrerá quanto ao ressarcimento dos danos.

Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que não há qualquer óbice para que se obtenha o ressarcimento dos danos ao erário na ação de improbidade, mesmo quando reconhecida a prescrição em relação a outras penalidades.

Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

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ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. PRECEDENTES.

1. É entendimento desta Corte a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pode ser cumulada com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8.429/92, bem como que não corre a prescrição quando o objeto da demanda é o ressarcimento do dano ao erário público. Precedentes: REsp 199.478/MG, Min. Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 08/05/2000; REsp 1185461/PR, Rel. Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/06/2010; EDcl no REsp 716.991/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/06/2010; REsp 991.102/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/09/2009; e REsp 1.069.779/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1138564/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011);

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – OMISSÃO SOBRE QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE – EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC – CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando o ressarcimento de danos ao patrimônio público municipal, em razão de inquérito civil realizado com base na apuração feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que concluiu pela rejeição das contas do ano de 1991, acusando Ângelo Leite Pereira, ex-prefeito do Município de Carmo do Rio Claro, de praticar diversas irregularidades como desvio de finalidade e favorecimento próprio, além de uso irregular de recursos públicos com prejuízo ao Erário, e os demais réus, ex-vereadores do Município, por receberem remuneração em desacordo com as previsões legais.

2. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF).

3. Hipótese em que o Tribunal de origem não mencionou quais condutas praticas pelo ex-prefeito são passíveis de correção e deram causa ao dano ao Erário.

4. É indispensável a demonstração dos atos praticados pelos agentes, para configuração do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, seja dolosa ou culposa, conforme dispõe o caput do art. 10 da Lei 8.429/1992.

5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado.

2. Recurso especial provido, para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões nele apontadas (REsp 991.102/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 24/09/2009);

PROCESSUAL CIVIL - CUMULAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE.

1. A ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pode ser cumulada com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8.429/92 -Precedentes desta Corte.

2. Recurso especial improvido (REsp 434.661/MS, Min. Eliana Calmon, Segunda

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Turma, DJ 25/08/2003).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 06 de novembro de 2012.

Ministro Castro Meira

Relator

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