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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_343880_6065a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 343.880 - SP (2015/0306425-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BRUNO SHIMIZU IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRO HENRIQUE RESENDE CAVALCANTE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário com pedido liminar impetrado em favor de LEANDRO HENRIQUE RESENDE CAVALCANTE, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 23/34). Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 44/48). No presente writ, o impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, não existindo fundamentos idôneos para a determinação de regime inicial mais severo. Cita o teor das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, inclusive liminarmente, a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda. Passo a decidir. O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Na quadra presente, em um exame perfunctório da matéria, próprio das tutelas de urgência, verifico ilegalidade flagrante no acórdão atacado. A magistrada de primeira instância fixou o regime fechado com base na gravidade em abstrato do delito (fl. 32). O Tribunal de origem ratificou a fundamentação adotada pela sentença, in verbis: "a gravidade de um latrocínio, ainda que tentado, é inegábvel, mesmo com pena reclusiva aplicada abaixo de oito anos" (fl. 47). Em observância aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que não se deve dar ao agente que utiliza arma de fogo na prática do crime de roubo o mesmo tratamento dispensado àqueles que fazem uso de instrumento de menor potencialidade lesiva para a mesma finalidade. Isso porque, a meu ver, o emprego de arma de fogo na prática delitiva denota não só maior periculosidade do agente mas também uma ameaça maior à incolumidade da vítima, sendo tal gravidade tão manifesta, que não se requerem maiores explanações para descrever o óbvio. Registre-se que "o comando legal do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim que o magistrado deva fundamentar sua sentença apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do mesmo Estatuto" ( HC 295.232/RJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 09/03/2015). A propósito, vejam-se os seguintes precedentes das Turmas de Direito Penal desta Corte: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MAIOR PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 2. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo Tribunal de origem, no julgamento do apelo ministerial, ante o reconhecimento da existência de circunstância judicial desfavorável - violência real empregada contra a vítima - autoriza a imposição do regime fechado, nos moldes que preconiza o art. 33, § 3º, do Código Penal. 3. Ademais, em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não deve ser tratado de modo idêntico agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo e aquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade. Se a locução "emprego de arma" - causa especial de majoração da pena no crime de roubo -, abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau, de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo - conduta que constitui crime autônomo e grave -, nada mais razoável e lógico que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo praticado com arma branca e para o cometido com emprego de arma de fogo - aspecto quantitativo -, justamente no estabelecimento do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as condutas deverá ser feita - aspecto qualitativo. 4. Ordem não conhecida. ( HC 297425/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 27/08/2014) grifos acrescidos HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA FUNDAMENTADA EM DADOS FÁTICOS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) 4. Inexiste ilegalidade na escolha do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - o emprego de arma de fogo, a restrição de liberdade da vítima e o concurso de agentes, com periculosidade e destemor exacerbados -, ainda que o agente seja primário e o quantum da pena - 5 anos e 8 meses de reclusão - seja inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP). 5.Habeas Corpus não conhecido. ( HC 282.211/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 07/04/2014) grifos acrescidos Entretanto, a Quinta Turma deste Tribunal, na sessão de 28/04/2015, ao julgar os Habeas Corpus n. 269.495/SP, 299.980/SP e 304.634/SP, dentre outros, por maioria de votos, firmou a orientação de que o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, por si só, não acarreta o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, notadamente se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal forem todas favoráveis ao acusado. Assim, em respeito à orientação firmada pela maioria dos integrantes do aludido Órgão fracionário, com a ressalva do meu ponto de vista, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, haja vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o fato de o paciente ser primário, é de rigor a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para que o paciente aguarde o julgamento do mérito do presente habeas corpus em regime semiaberto, salvo se por outro motivo encontrar-se em regime mais gravoso. Comunique-se com a urgência necessária, solicitando-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas em 5 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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