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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5000052-89.2011.4.04.7108 RS 2012/0225901-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/11/2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_248264_200a9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 248.264 - RS (2012/0225901-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PAULO JOSÉ FISCHER ADVOGADO : JORGE MACHADO BALDEZ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.506/64. CASO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO PROVIDO (ART. 544, § 4º, C, DO CPC). DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão segundo o qual os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude do pagamento extemporâneo de seu crédito e que por tal motivo não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda (e-STJ fls. 257/262). Os embargos declaratórios opostos pela ora agravante foram rejeitados (e-STJ fls. 278/279). No recurso especial, aponta contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. Também indica contrariedade aos arts. 43 e 111, do Código Tributário Nacional, 12 da Lei 7.713/88, e defende a incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo INSS, pois não há qualquer dispositivo legal que autorize no caso a isenção de Imposto de Renda pelo recebimento de verba de indenização (e-STJ fls. 286/300). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. De início, afasto a ocorrência da alegada ofensa ao artigo 535, do CPC. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. Devidamente prequestionados os demais dispositivos legais invocados, conheço do recurso especial quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo INSS. Quanto ao mérito propriamente dito, é necessário mencionar que a Primeira Seção deste STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, decidiu pela não incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. O acórdão restou assim ementado, verbo ad verbum: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido (REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). Na ocasião, proferi voto-vogal onde acompanhei a divergência inaugurada pelo Min. César Asfor Rocha, ainda que por fundamentos diversos que resumi da seguinte forma, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. , V, DA LEI N. 7.713/88. 1. A regra geral é a incidência do IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, que inclusive lhes reconheceu a natureza indenizatória. 2. No entanto, quando os juros de mora forem pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, incide, por especial, a isenção prevista no art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3. Tal ocorre porque os juros de mora compõem a indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, sendo garantidos por lei (arts. arts. 389, 395, 404 e 405, do CC). No caso, estão presentes todos os requisitos exigidos por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.112.745 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.9.2009), onde foi analisada a incidência ou não do imposto de renda sobre verbas pagas por liberalidade e Planos de Demissão Voluntária, a saber: a) existe fonte normativa prévia ao ato de dispensa (arts. 389, 395, 404 e 405, do CC); b) a verba possui natureza indenizatória (art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64); e c) a verba foi paga no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (verificação do caso concreto). 4. Ausência de violação ao enunciado n. 10 da Súmula vinculante do STF, já que a questão é de mero conflito aparente de normas solucionado pelo critério da especialidade. 5. Voto em divergência do relator. Os fundamentos que levantei, notadamente a incidência da isenção prevista no art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88, para o caso específico ali em julgamento, foram acompanhados por outros ministros votantes na ocasião. No entanto, em que pese a divergência de fundamentos, o certo é que houve consenso da maioria quanto à tese da não-incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Contudo, o mencionado recurso representativo da controvérsia (REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011), muito embora tenha firmado tese a respeito de caso específico em que não incide o imposto de renda sobre juros de mora (despedida ou rescisão do contrato de trabalho - perda do emprego), não firmou tese a respeito da adoção ou não da regra geral de que o imposto de renda sempre incide sobre juros de mora, isto porque não houve formação de maioria quanto ao ponto. A tese da regra de incidência do imposto de renda, que é o ponto conclusivo aqui neste processo, somente foi firmada posteriormente pela Primeira Seção por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720-RS, de minha relatoria, em 10.10.2012, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃO DE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIO SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. , V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). 3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. O fator determinante para ocorrer a isenção do art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas. 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do accessorium sequitur suum principale. 5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item 3, subsistindo a isenção decorrente do item 4 exclusivamente quanto às verbas do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, são isentas. 6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho: Principal: Horas-extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre horas-extras (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; Principal: Décimo-terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre décimo-terceiro salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90); Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do imposto de renda (acessório segue o principal). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (REsp. n. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012). O julgado em apreço firmou a interpretação do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011) situando-o no campo da exceção à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora imposta pelo art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64 e leis posteriores, e reconheceu a existência de uma outra exceção, qual seja, a dos juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese do acessório que segue o principal). No caso concreto dos presentes autos, as verbas em discussão estão fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho e os juros de mora não são aqueles incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, ao contrário, decorrem do pagamento de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias não isentas. Sendo assim, não socorrem ao contribuinte as duas exceções apontadas à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, ainda que se reconheça sua natureza própria indenizatória. Desse modo, o recurso da FAZENDA NACIONAL merece prosperar. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, c, do CPC, DOU PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Custas e honorários na forma da sentença (e-STJ fls. 206/216). Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 06 de novembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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