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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-RESP_1391198_dbf6f.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198 - RS (2013/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) RECORRIDO : LAÍDE JOSÉ ROSSATO - ESPÓLIO REPR. POR : CLEONICE INES ROSSATO CEMBRANEL E OUTROS ADVOGADOS : ANA CLÁUDIA BUSANELLO E OUTRO (S) ANGÉLICA VON BOROWSKY INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO (S) MARIANA FERREIRA ALVES INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTRO (S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido." (Fls. 561/562) Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2. No acórdão embargado foi observado que a coisa julgada opera como pressuposto negativo endereçado ao juiz do processo futuro - que deve exercer o seu poder-dever de abstenção, sem qualquer juízo de valor acerca da sentença -, pois inclui sob o manto da intangibilidade as questões - tanto as deduzidas como as que poderiam tê-lo sido -, por isso no plano coletivo se aproxima de uma norma legal e traz embutida ou pressuposta a exegese realizada judicialmente, já definida quanto aos seus campos subjetivo e objetivo de aplicação. Igualmente, ficou assentado que, a teor do art. 512 do Código de Processo Civil, a decisão que transitou em julgado foi a colegiada proferida pelo STF, por conseguinte, em homenagem à eficácia preclusiva da coisa julgada, assim como em respeito à autoridade daquela Corte, não cabe cogitar em reexame da matéria. 3. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 4. Não caracteriza nenhum dos vícios apontados no art. 535 do CPC o simples entendimento divergente do perfilhado pelo embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados." (Fls. 628/629) Nas razões do recurso extraordinário, é demonstrada, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria discutida; em seguida, o Recorrente alega violação aos arts. 1.º, caput, 5.º, caput e incisos XXI, XXXVI e LIV, 92, § 2.º, e 93, inciso IX, todos da Carta Magna. Contrarrazões às fls. 703/713. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, com subsequente ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI-RG 791.292/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao tema. Na oportunidade, assim consignou, in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." ( AI XXXXX QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/08/2010; sem grifos no original.) Na hipótese dos autos, a despeito de o Recorrente entender equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, constata-se que o julgado está satisfatoriamente motivado, em consonância com os parâmetros delimitados pelo Excelso Pretório, razão pela qual não restou configurada ofensa à Constituição Federal nos termos veiculados no recurso extraordinário. Cumpre ressaltar que a verificação do acerto ou desacerto dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido extrapola os limites de cognição da controvérsia constitucional deduzida, que está adstrita à aferição da existência ou não de motivação bastante para lastrear o decisum. A propósito, transcrevo as razões de decidir do aresto vergastado, in verbis: "[...] 2. Para logo, é bem de ver que, embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2. A decisão tomada pela Corte local decorreu de fundamentada convicção embasada nos elementos contidos nos autos, de modo que a eventual revisão da decisão esbarraria no óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 411.552/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014) 3. Cumpre observar que os embargos de declaração se prestam à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo descabida a pretendida reapreciação do decidido, pois não caracteriza nenhum dos mencionados vícios o simples entendimento divergente do perfilhado pela embargante. No acórdão embargado foi observado que a coisa julgada opera como pressuposto negativo endereçado ao juiz do processo futuro - que deve exercer o seu poder-dever de abstenção, sem qualquer juízo de valor acerca da sentença -, pois inclui sob o manto da intangibilidade as questões - tanto as deduzidas como as que poderiam tê-lo sido -, por isso no plano coletivo se aproxima de uma norma legal e traz embutida ou pressuposta a exegese realizada judicialmente, já definida quanto aos seus campos subjetivo e objetivo de aplicação. Igualmente, ficou assentado que, a teor do art. 512 do Código de Processo Civil, a decisão que transitou em julgado foi a colegiada proferida pelo STF, por conseguinte, em homenagem à eficácia preclusiva da coisa julgada, assim como em respeito à autoridade daquela Corte, não cabe cogitar em reexame da matéria. Nesse diapasão, a decisão deste Colegiado consignou também ser nítido da leitura das decisões que formam o título executivo que os limites objetivos e subjetivos da decisão já foram estabelecidos, no mais amplo contraditório, tendo o recorrente manejado recursos excepcionais, tanto para o Superior Tribunal de Justiça quanto para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso extraordinário, mas negou-lhe seguimento. Igualmente, foi alinhavado na decisão ora recorrida, in verbis: 7.2. Ademais, da leitura das decisões que foram prolatadas na ação coletiva, fica nítido que o recorrente suscitou em seus recursos as mesmas teses que ressuscita no presente recurso especial, em que pese a eficácia preclusiva da coisa julgada e sua função negativa, que obstam a sua reapreciação - sob pena de malferimento aos arts. 467, 468, 473 e 474 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a tese do amicus curiae Federação Brasileira de Bancos - Febraban acerca de que, no julgamento do RE 573.232/SC, a Corte Suprema teria sufragado o entendimento, nos termos do art. , XXI, da CF, de que as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados, não comporta ser examinada no presente recurso especial. De fato, as instâncias ordinárias entenderam que a decisão deveria contemplar todos aqueles que mantinham conta de poupança com o ora recorrente, e não apenas aqueles poupadores vinculados ao Idec; sendo que, no caso em exame, o próprio colendo Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal local. Desse modo, a teor do art. 512 do codex, a decisão que transitou em julgado foi a colegiada proferida pelo Supremo, por conseguinte, em homenagem à eficácia preclusiva da coisa julgada, à sua função negativa, assim como em respeito à autoridade daquela Corte, não cabe cogitar em reexame da matéria. Em conclusão, nenhuma das teses suscitadas pelo recorrente pode aqui ser enfrentada, em respeito ao instituto da coisa julgada. 7.3. Não há dúvida, pois, que a sentença prolatada na ação coletiva fixou o índice expurgado e abrangeu, indistintamente, todos aqueles que mantinham conta de poupança com o Banco recorrente, em janeiro de 1989 (Plano Verão). Nesse sentido, menciona-se precedente da Quarta Turma contido no REsp 1.348.425/DF, relatora Ministra Isabel Gallotti, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16 da Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011. 2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 24/05/2013) Nesse mencionado precedente, Sua Excelência dispôs: Os recorrentes, domiciliados no estado de São Paulo e com conta poupança na mesma unidade da federação, pretendem a liquidação e execução de sentença coletiva proferida no Distrito Federal que condenou o Banco do Brasil S/A, 'de forma genérica, observado o art. 95, do Código do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença' (e-stj fl. 170), como se colhe da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Acontece que o referido Instituto havia demandado inicialmente no estado de São Paulo, acolhendo o Juízo exceção de incompetência, aforada pelo próprio Banco do Brasil S/A, ao fundamento de que 'o objetivo do IDEC é obter uma única sentença, permitindo a todos o recebimento dos índices expurgados da poupança, sem que cada um dos poupadores tenha que promover sua demanda individualmente' (e-stj fl. 153). Assim, concluiu que, 'por abranger toda uma coletividade no âmbito nacional, a ação deve ser proposta na sede do Banco do Brasil S/A, situado no Distrito Federal' [destaquei]. A decisão foi alvo de recurso, confirmada pelo Tribunal estadual, nos termos do acórdão de e-stj fls. 154/156. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, ao qual redistribuída a ação, proferiu sentença na qual rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, argüída sob o fundamento de não ter sido delimitada a abrangência da ação. Considerando 'o âmbito nacional da demanda, como aliás, leciona Ada Pellegrini Grinover, ao comentar o art. 93, do CDC' (e-stj fl. 165), concluiu ser 'extreme de dúvidas a abrangência nacional e o efeito erga omnes' [destaquei] da ação, confirmando, portanto, a competência jurisdicional do Distrito Federal para o exame da questão. A sentença de procedência foi integralmente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a despeito de pedido expresso no recurso de apelação do Banco do Brasil de 'restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial, conforme a interpretação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública'. Omisso o acórdão que julgou a apelação quando à questão referente à eficácia territorial da sentença, nos termos do art. 16 citado, em face de embargos de declaração o Tribunal de Justiça corroborou os termos da sentença, enfatizando: 'no que respeita ao alcance da sentença, levou-se em conta âmbito nacional da demanda', concluindo não ser possível rejulgar a causa em sede de embargos de declaração (e-STJ 180). Segundo a certidão expedida pelo Diretor de Secretaria da 12ª Vara Cível de Brasília, o referido acórdão foi mantido no julgamento do recurso especial, tendo sido negado provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com trânsito em julgado em 27.10.2009 (e-STJ fl. 125). O que o Banco do Brasil não obteve por meio de apelação e embargos de declaração na ação civil pública foi conseguido na fase de execução de sentença, na medida em que o juízo de origem considerou que o título executivo beneficia apenas os residentes e domiciliados no Distrito Federal. Assim decidiu invocando o art 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97). Penso que a sentença é clara ao afirmar a sua abrangência nacional e o efeito erga omnes, assertiva esta que não perde a sua força dispositiva em razão de estar formalmente situada no âmbito da parte da sentença destinada à fundamentação, sem ter sido formalmente reproduzida no dispositivo. Ademais, o dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a sua fundamentação. [...] Com isso, se na ação civil pública foi pedida eficácia nacional da sentença a ser proferida, motivo este da declinação da competência de São Paulo para o Distrito Federal; se tais razões foram expressamente acolhidas pelo juízo de primeiro grau e confirmadas pelo acórdão tomado do julgamento da apelação, rejeitando-se pleito de limitação dos efeitos da sentença ao território do Distrito Federal, deduzido precisamente com base no art. 16, não cabe restringir os efeitos subjetivos da sentença após o trânsito em julgado. Manifesta, portanto, a ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, recente acórdão da Corte Especial: [...] No caso em análise, importa à solução da controvérsia apenas a tese resumida no item 1.2 do REsp XXXXX/PR. Não se discute a competência do juízo para a liquidação e execução da sentença na ação coletiva, matéria tratada no item 1.1. Isso porque a sentença e o acórdão recorrido afirmaram a inexistência de título executivo em favor dos poupadores domiciliados fora do Distrito Federal. A execução foi extinta por falta de título. Não se cuidou de mera declinação de competência. Não cabe, aqui, decidir acerca da correção do acórdão transitado em julgado que definiu o alcance nacional do título exequendo. Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o art. 16 da Lei da ACP, este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial, a qual somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Até as sentenças proferidas por juízes absolutamente incompetentes, do que não se cogita, transitam em julgado ( CPC, art. 485, II). A questão está pacificada no âmbito desta Corte, com inúmeros julgados no mesmo sentido, não havendo nenhuma posição contrária entre os integrantes desta colenda Seção, em se tratando de aplicar a coisa julgada no caso em julgamento. Apenas como exemplos no mesmo diapasão, são os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção: EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma; AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma. No mesmo sentido, dentre tantas outras, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.303.849/RS, Rel. Marco Buzzi; AREsp 485.774/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi; AREsp 501.116/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti; REsp 1.344.053/SC, Rel. Min. Raul Araújo. De todo modo, como é elementar, em linha de princípio, em havendo coisa julgada material, só mediante ações autônomas de impugnação - ação rescisória ou querela nullitatis insanabilis -, com amplo contraditório e participação como parte do substituto processual que manejou a ação coletiva, se poderia cogitar em sua desconstituição. Ou ainda, por hipótese, se a própria Suprema Corte, ao apreciar os efeitos de sua decisão vinculante, entendesse por repercutir também em casos que ostentem o trânsito em julgado. Dessarte, na verdade, o recorrente maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil."(Fls. 635/639) Nesse sentido, já se manifestou a Suprema Corte:"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] III A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes. IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido." ( AI XXXXX AgR/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11/4/2011; sem grifos no original). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 8. [...] ( ARE XXXXX, AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 9/11/2012; sem grifos no original.) De outra parte, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE n.º 796.473/RS, decidiu que a questão relativa aos limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva carece de repercussão geral. Confira-se:"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA."( ARE XXXXX RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014 ) Por fim, cumpre ressaltar que já decidiu o Plenário Virtual da Suprema Corte, nos autos do ARE-RG n.º 748.371/MT, que não há repercussão geral da matéria relativa à suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da análise preliminar da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. A propósito:"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral."(STF, ARE 748.371 RG / MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 01/08/2013.) Ante o exposto: a) com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário no tocante à pretensa contrariedade ao art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica; e b) quanto às demais alegações, INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso, com espeque no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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