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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0300063-77.2011.3.00.0000 RN 2011/0300063-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/12/2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7517_2b1bc.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.517 - RN (2011/0300063-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECLAMANTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO : ELTON JONATHAS CARNEIRO DE ARAÚJO RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL E TRIBUTÁRIA DE NATAL - RN INTERES. : MUNICÍPIO DE NATAL PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR CONFIGURADOS. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO Vistos. Cuida-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL E TRIBUTÁRIA DE NATAL - RN que rejeitou exceção de pré-executividade e aplicou multa de litigância de má-fé a excipiente, verbis: "Em que pese as alegações da excipiente terem vindo acompanhas de decisão do Superior Tribunal de Justiça, onde se reconhece que ela pratica atos cooperativos, tal argumento deveria ter sido usado para atacar a exigibilidade do título executivo, e mesmo assim em sede de embargos à execução, tendo em vista que no caso dos autos é mister conhecer se os serviços sobre os quais incidiu o tributo objeto da presente execução, foram ou não realizados em forma de atos cooperativos, demandaria dilação provatória, o que não se admite no bojo da exceção de pré-executividade. A legitimidade de parte é uma questão processual que nada tem haver com o argumento apresentado pela excipiente, in casu, temos uma execução fiscal baseada em título executivo, até então, líquido, certo e exigível, proposta concorrentemente contra o devedor apontado no título, não se verificado a ilegitimidade passiva ad causam ensejadora da carência de ação que a excipiente apontou. Destaque-se que caso a executada venha a comprovar a inocorrência do fato gerador por ausência de incidência do tributo ora cobrado de uma dívida inexigível, acarretaria a nulidade do título, mas as partes seriam as mesmas: no pólo ativo o Município de Natal e no passivo a HAP VIDA. Desta forma, ante a impertinência dos argumentos para com o pedido da excipiente, resta o indeferimento da exceção proposta. [...] Acolho o pedido do Município de Natal, condeno a HAPVIDA ao pagamento da multa prevista no art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, a qual arbitro em 1% do valor da causa. Todavia, deixo de condená-la ao pagamento indenização, primeiro, por haver pedido da Edilidade nem a comprovação da dimensão dos prejuízos efetivamente sofridos, segundo, por entender que os prejuízos causados pelo retardamento no prosseguimento da execução serão compensados pelo juros e pela correção incidente sobre o montante executado. Defiro o pedido de realização de penhora em dinheiro, ordeno que sejam procedidas às medidas necessária à realização de penhora on line, em depósito ou aplicação em instituição financeira, por meio eletrônico, através do Sistema Bacen-Jud, nos termos da portaria 002/2007 deste Juízo" (e-STJ fls. 35/40). A reclamante sustenta que o Juízo reclamado afrontou o decidido no REsp 953.282/RN, no qual se proclamou que o ISSQN não incide em atos cooperados praticados por cooperativa médica. Aponta que a matéria versada na decisão reclamada "é exatamente a mesma da exceção de pré-executividade, alegada na Execução Fiscal em que a Magistrada de piso rejeito a dita exceção, em cobrança de ISSQN da Reclamante" (e-STJ fl. 2). Assevera que o dano irreparável está caracterizado, na medida em que o Juízo reclamado, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, de imediato determinou a penhora on line em dinheiro pelo sistema Bacen Jud. Punga pela concessão da medida liminar para suspender a decisão reclamada "até o julgamento da presente reclamação". É, no essencial, o relatório. A reclamante objetiva com a presente reclamação a suspensão da decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal - RN que rejeitou exceção de pré-executividade da ora reclamante e aplicou multa de litigância de má-fé, por suposta ofensa ao comando decisório do REsp 953.282/RN. A concessão da liminar requisita a presença conjugada do fumus boni iuris, que representa a plausibilidade do direito invocado, bem como do periculum in mora, o qual se consubstancia na ineficácia da ordem, se concedida somente quando do julgamento definitivo da ação. A propósito: "Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a assegurar o resultado útil do processo" (PET na Rcl 4.048/TO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 4.8.2010, DJe 23.8.2010). Humberto Theodoro Júnior leciona que "por relevância da fundamentação compreende-se o bom direito do impetrante, revelado pela argumentação da inicial em torno do seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para ter-se como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial." Ainda segundo o mesmo autor, "o risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denominou de periculum in mora, ou seja, o riso de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição" (O Mandado de Segurança. Editora Forense, São Paulo: 2009, p. 23-24). Demais disso, a reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita, tendo por objetivo a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantia da autoridade das suas decisões (artigos 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal de 1988, e 187 e seguintes do RISTJ). Na hipótese, em exame não exauriente, tenho por caraterizados os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. A decisão do Superior Tribunal de Justiça apontada pelo reclamante como afrontada (REsp 953.282/RN), foi proferida por este Relator monocraticamente nos termos da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO - COOPERATIVA MÉDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DE ISSQN EM ATOS COOPERADOS - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO." No referido julgado, assentou-se o seguinte entendimento: "A jurisprudência do STJ já assentou que o imposto em questão não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício da atividade em prol dos associados que prestam serviços médicos a terceiros (atos cooperados). Assim, a pretensão da recorrente merece amparo, pois a sujeição à incidência do ISSQN dá-se apenas nos atos não-cooperados, ou seja, aqueles decorrentes de relação jurídica negocial advinda da venda de planos de saúde a terceiros, que têm como base de cálculo tão-somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração. [...] Dessa forma, por tudo o que consta do enquadramento fático dado na instância ordinária, o caso dos autos retrata atos nitidamente cooperativos, não incidindo o ISSQN." Na espécie, a decisão reclamada rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal manejada pela municipalidade, na qual se pleiteia a cobrança de ISSQN relativos ao períodos de janeiro/2006 a novembro/2008, no valor de 1.744.438,17 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), verbis: "A presente execução é oriunda do Auto de Infração nº 0093/98 contida no Processo Fiscal Administrativo nº 20.007/99 - SENFI, conforme fls., tendo em vista que o executado deixou de recolher o ISS, incidentes sobre panos de saúde, no período de Janeiro/96 a Novembro/98." Em uma análise perfunctória, observo que o comando decisória do STJ tido por afrontado, foi proferido no âmbito de "ação declaratória negativa de débito" com o intuito de obter provimento jurisdicional que "a desincumbisse de reter o recolhimento antecipado do ISSQN, referente às faturas dos seus contratantes". Assim, em meu sentir, há fundada dúvida quanto à legitimidade da cobrança do imposto em discussão, até porque a exceção pré-executividade foi ajuizada no intuito de "exigibilidade do título executivo". Por fim, esclareça-se, que o juízo firmado em sede de cautelar é, por evidente, precário, uma vez que se encontra lastreado na plausibilidade do direito arguido pela parte, estando essas decisões sujeitas a posterior confirmação ou revogação. Desse modo, não se pode confundir esse exame, com o realizado com base naquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente. Com essas considerações, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, proferida do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal - RN, até o julgamento definitivo da presente reclamação. Notifique-se a autoridade a quem foi imputada a prática do ato impugnado, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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