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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1451034 PR 2014/0251087-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/12/2015

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1451034_91ff7.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.451.034 - PR (2014/0251087-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : DANIEL MESQUITA DOS SANTOS E OUTRO (S) EMBARGADO : AMARILDA PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO LUCAS DE LIMA EMBARGADO : NEWMAN FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO : BURMA MODA MASCULINA E FEMININA LTDA EMBARGADO : JUNIOR CEZAR NUNES DE FREITAS ADVOGADO : JUNIOR CEZAR NUNES DE FREITAS (EM CAUSA PRÓPRIA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CURADORIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 80/94, ART. , XVI. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO. NOMEAÇÃO ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO ESTADO. PARADIGMA ANTIGO. JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIXA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. SÚMULA 168/STJ. DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência opostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido. O embargante alega que tese jurídica em apreço diz respeito à "responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência pagos ao curador especial, representante de empresa privada revel citada por edital, em local desprovido de Defensoria Pública." (fl. 233; grifos no original) O embargante sustenta, em suma, que o acórdão proferido pela Segunda Turma divergiu do julgado da Primeira Turma, no REsp n.º 488089/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, do julgado da Terceira Turma, no AgRg no REsp n.º 1194795/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, e da decisão monocrática proferida no Resp n.º 1455171/PR, Rel. Min. Humberto Martins. Requer, assim, "o conhecimento e provimento dos presentes embargos de divergência, a fim de que prevaleça o entendimento exarado pelas colendas Primeira e Terceira Turma" (fl. 242/243). Os Embargos foram primeiramente apreciados por Ministra integrante da Corte Especial, que indeferiu liminarmente os embargos quanto às divergências apontadas em relação às decisões paradigmas provenientes da Terceira Turma e de decisão monocrática. Não houve recurso e o feito foi redistribuído a Ministro integrante da Primeira Seção, para apreciação da divergência alegadamente existente entre a decisão embargada e a proferida pela Primeira Turma no REsp n.º 488089. É o relatório. Decido. Trata-se de caso que demanda a aplicação liminar do verbete sumular número 168 do Superior Tribunal de Justiça: Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. O acórdão mencionado como paradigma, prolatado pela Primeira Turma no REsp n.º 488089, data de 2004 (fl. 250). Posteriormente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tornou a refletir sobre o assunto e fixou-se no sentido da decisão embargada, como se verifica dos acórdãos cujas ementas seguem: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTEIO PELO ESTADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de divórcio litigioso, demanda submetida ao julgamento de uma das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Sodalício. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital" ( AgRg no REsp 1.348.471/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 3/12/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 595.145/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 22/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA ABRANGIDA PELO DIREITO PRIVADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. Demanda abrangida pelo direito privado. Competência da Segunda Seção. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital. 4. Acórdão local em consonância com esse entendimento. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1479694/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014) ADMINISTRATIVO. REVELIA. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. Ocorre que não está em questão a suficiência econômica do réu, e sim o trabalho do advogado dativo, o qual não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. 3. Ressalte-se que o recurso de agravo regimental não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial, caberão embargos de divergência das decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1453363/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/06/2014) Em razão de a jurisprudência do Superior Tribunal haver-se fixado no mesmo sentido da decisão embargada, com fundamento no art. 266, parágrafo 3º do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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