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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1311408_d9e3e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.408 - RN (2012/0061171-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MANOEL NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANA PAULA DOS SANTOS E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES. TERMO FINAL. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA RESOLUÇÃO N. 8/2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Manoel Nunes de Oliveira, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na apelação criminal n. 2010.000912-6. Consta dos autos que o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Natal/RN, na ação penal n. 002.06.001959-1, condenou o ora recorrente como incurso nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. A Defesa recorreu e o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para desclassificar a conduta do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 para aquela tipificada no art. 12 da mesma Lei e, reconhecer, em relação a esta conduta, a existência de abolitio criminis temporária. Manteve, no entanto, a condenação, no tocante à prática do crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. O acórdão proferido tem a seguinte ementa (fl. 520): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE ILEGAL PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA EM RESIDÊNCIA. VIABILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.922/2009. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO RASPADA. ART. 16, IV, DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA PROCEDIDA LEGALMENTE. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO PELO DELITO ANTERIOR E ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas razões do especial, alega-se a violação dos arts. 12, caput, 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 e ao art. 386, III, do Código de Processo Penal, bem como divergência jurisprudencial, aduzindo-se que a conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, estaria abrangida pela abolitio criminis, cujo termo final seria 31/12/2009, por força de sucessivas prorrogações do prazo original previsto na Lei n. 10.826/2003. Pede o provimento do recurso, com a absolvição do recorrente. Oferecidas contrarrazões (fls. 588/595), admitiu-se o recurso na origem (fls. 598/604). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Francisco Xavier Pinheiro Filho, opina pelo desprovimento do recurso (fl. 612). RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI Nº 11.706/2008. VACATIO LEGIS APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AO CRIME DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INAPLICABILIDADE DA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS". VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO APELO. É o relatório. Nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 2º, § 1º, da Resolução n. 8/2008-STJ, indico o presente recurso especial como representativo da controvérsia e afeto seu julgamento à Terceira Seção desta Corte, devendo a sua tramitação observar o procedimento atinente aos recursos especiais repetitivos. Encaminhe-se cópia da presente decisão aos demais eminentes Ministros integrantes da E. Terceira Seção (art. 2º, § 2º, da Resolução n. 8, de 7/8/2008, do STJ). Oficie-se ao Presidente do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, bem como aos Presidentes dos demais Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para que suspendam a tramitação dos recursos especiais que versem sobre a mesma controvérsia, encaminhando-se-lhes cópia da presente decisão (art. 2º, § 2º, da Resolução n. 8, do STJ). Ouça-se o Ministério Público Federal (art. 3º, II, da Resolução n. 8/2008, do STJ). Publique-se. Brasília, 09 de novembro de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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