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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1298065 SP 2010/0063596-5
Publicação
DJ 14/12/2011
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1298065_95864.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.298.065 - SP (2010/0063596-5)

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : GUSTAVO TADEU KENCIS MOTA E OUTRO(S)

AGRAVADO : FRANCISCA MOURA HERCULANO DA COSTA

ADVOGADO : CARLOS AFONSO GALLETI JÚNIOR E OUTRO(S)

DECISÃO

A questão em debate nestes autos já foi objeto de julgamento pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça conforme os parâmetros do art. 543-C do CPC.

Com efeito, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.107.201, DF, e 1.147.595, RS, relator o eminente Ministro Sidnei Beneti, consolidou-se o seguinte entendimento:

" (...)

1º) a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

2º) é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública" - DJe de 6.5.2011.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Intimem-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2011.

MINISTRO ARI PARGENDLER

Presidente

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Ag 1298065 2010/0063596-5 Documento Página 1 de 1

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