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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 26064 PR 2011/0090862-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 26064 PR 2011/0090862-0
Publicação
DJ 19/11/2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_26064_076a0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 26.064 - PR (2011/0090862-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : ALCEU RODRIGUES CHAVES E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ PEREIRA NEVES E OUTRO (S) DECISÃO 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado: ADECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POR MEIO DA QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PARTE EM QUE ANTES NÃO FORA CONVERTIDO EM RETIDO. TESE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA INCLUÍDA NA PARTE EM QUE O RECURSO FICARPA RETIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSA PARTE. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REIJEITOU A DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRETENSÃO QUE, SE FOSSE ACOLHIDA, CAUSARIA TRANSTORNOS AO BOM ANDAMENTO DO FEITO E COMPROMETERIA A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, A SER DECIDIDO, CONFORME JÁ ANUNCIOU O JUIZ, DEFORMA ANTECIPADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NESSA PARTE. O cabimento da denunciação depende da ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual, o que implica na valoração a ser realizada pelo magistrado em cada caso concreto (STJ, Resp 975.799/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julg. 14/10/2008, Dje 28/11/2008). Nas razões do especial, alega-se violação dos arts. 70 do Código de Processo Civil. Sustenta a recorrente a obrigatoriedade da denunciação à lide dos emitentes dos cheques que fundamentam a ação de cobrança e que foram objeto da operação de desconto bancário. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. Como bem sabido, a denunciação é instituto que objetiva a celeridade e a economia processual. Nesse sentido, o entendimento firmado no STJ de que "a denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios" ( REsp 216.657/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16.11.1999). No presente caso, os princípios da celeridade e da economia processual restariam prejudicados se a denunciação da lide fosse deferida, consoante se infere do seguinte trecho do acórdão recorrido: E mais do que isso: bem observando a ação de cobrança originária deste recurso, nota-se que a dívida se refere ao contrato de desconto dos títulos - este sem dúvida firmado pela agravante -, e não aos cheques propriamente ditos, com o que, em cognição sumária e sem prejuízo da análise que será feita pelo Juiz singular na sentença e, se for o caso, pelo Tribunal no agravo retido, tudo indica não prosperar a preliminar em discussão. II Noutra parte, ou seja, quanto à denunciação da lide, a agravante não trouxe novos argumentos hábeis a elidir os utilizados na decisão agravada, razão pela qual peço licença para transcrevê-la parcialmente a seguir, já que deve ser mantida por seus próprios fundamentos: (...) a jurisprudência é pacífica no sentido de que não está o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional (STJ, REsp 955.352/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 29/06/2009). Nesse norte, ainda: (...) 2. O cabimento da denunciação depende da ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual, o que implica na valoração a ser realizada pelo magistrado em cada caso concreto (STJ, REsp 975.799/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/11/2008). No caso, consoante acertadamente ponderou o il. Juiz de primeiro grau, o pedido de denunciação da lide inviabilizaria a prestação jurisdicional, chamando-se à lide todos os emitentes dos cheques, de 30 a 50 emitentes (fl. 479-TJ). Portanto, resta plenamente justificado o indeferimento do pedido de denunciação da lide, em nome dos princípios da celeridade (art. , LXXVIII, da CF) e economia processuais, máxime porque já foi anunciado pelo Juiz o julgamento antecipado. (nosso o grifo) Esse entendimento do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o objetivo da celeridade e economia processuais estariam drasticamente comprometidos caso fosse acolhido o pedido de anulação do processo desde o despacho indeferitório, subvertendo a razão de ser do instituto, o que é inadmissível, especialmente diante da ausência de prejuízo irreparável ao recorrente, que poderá exercer seu direito em ação autônoma. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual) seria, nesse caso, contrariada. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Nada importa que, no processo criminal, o réu tenha sido absolvido por falta de provas; a instância cível é autônoma. Recursos especiais não conhecidos ( REsp 170.681/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 15.04.08). PROCESSO CIVIL E CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. II - Embora, em princípio, admissível, nos termos do art. 70-III, CPC, o cabimento da denunciação da lide à seguradora, não se mostra recomendável anular o feito, nesta Corte, a partir do inacolhimento da denunciação e ensejar a remessa dos autos à origem para que, uma vez admitida a intervenção, sejam ali apreciados os argumentos da denunciante, proferindo-se decisão a respeito. III - A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios (REsp nº 293.118/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 11.06.01); AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - OBRIGATORIEDADE - PERDA DO DIREITO DE REGRESSO - AUSÊNCIA - PENSIONAMENTO MENSAL - MORTE DO PAI DOS AGRAVADOS - TERMO FINAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil A denunciação é instituto que objetiva a celeridade e a economia processual que restariam prejudicadas se, no caso concreto, fosse deferido o pedido de anulação do processo desde o despacho que indeferiu a denunciação. III - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que termo ad quem da pensão devida aos filhos menores em decorrência do falecimento do genitor deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e cinco anos de idade, quando se presume concluída sua formação. Agravo Regimental improvido (AgA 1.190.904/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06.11.09); PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO - REJEIÇÃO DA INTERVENÇÃO, TAMBÉM, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. "A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios" ( REsp 216.657/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16.11.1999). 2. Recurso especial não provido ( REsp 1.187.943/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.06.10). Partindo desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que essa denunciação não é obrigatória. A respeito confira os precedentes seguintes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPORTAGEM DE TELEVISÃO. ARTIGOS 70, III, E 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. (...) 2. A jurisprudência da Corte já assentou não ser obrigatória a denunciação da lide prevista no artigo 70, III, do Código de Processo Civil, sendo, ademais, impertinente quando apenas deseja transferir toda responsabilidade para o denunciado. 3. Recurso especial não conhecido. ( REsp 697.566/PR, Rel. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 14/11/2005). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. NÃO-OBRIGATORIEDADE. 1. A denunciação da lide prevista nos casos do art. 70, III, do CPC, na linha da jurisprudência desta Corte, não se mostra obrigatória. 2. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AG 655.820/CE, Rel. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/07/2005). 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2012. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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