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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 133329 SC 2012/0034093-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 133329 SC 2012/0034093-4

Publicação

DJ 09/11/2012

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_133329_b9e59.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 133.329 - SC (2012/0034093-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARILÉIA GOULART MATEUS DE BONA ADVOGADO : GUILHERME GONÇALVES PEREIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL ADVOGADO : TATIANA MENEGHEL E OUTRO (S) INTERES. : UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL DECISÃO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por MARILÉIA GOULART MATEUS DE BONA, fulcrado nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, aos seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 284/STF; (b) necessidade de reexame fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ; e (c) falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. 2. Contudo, a irresignação não merece prosperar, porquanto o agravante deixou de refutar todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente que não pretende o reexame de provas, bem como que a universidade que oferece o curso deve se adequar às exigências do órgão responsável antes de oferecer o bacharelado. 3. O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. 4. Assim, à míngua de impugnação pertinente, incólume resta a decisão agravada, atraindo a incidência do Enunciado 182/STJ. 5. Nesse sentido: CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO. (...). II - Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 12.322/2010, não merece ser conhecido o agravo no recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Inviável o agravo interno que não ataca, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ). IV - Agravo Regimental desprovido ( AREsp 9.283/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 1.2.2012). 6. Diante do exposto, não se conhece do Agravo. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília/DF, 06 de novembro de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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