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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_133329_b9e59.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 133.329 - SC (2012/0034093-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MARILÉIA GOULART MATEUS DE BONA

ADVOGADO : GUILHERME GONÇALVES PEREIRA E OUTRO(S)

AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

ADVOGADO : TATIANA MENEGHEL E OUTRO(S)

INTERES. : UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA -UNISUL

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso

Especial interposto por MARILÉIA GOULART MATEUS DE BONA, fulcrado

nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, aos seguintes

fundamentos: (a) incidência da Súmula 284/STF; (b) necessidade de

reexame fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ; e (c)

falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

2. Contudo, a irresignação não merece prosperar,

porquanto o agravante deixou de refutar todos os fundamentos da decisão

agravada, limitando-se a alegar genericamente que não pretende o reexame

de provas, bem como que a universidade que oferece o curso deve se adequar

às exigências do órgão responsável antes de oferecer o bacharelado.

3. O Agravo em Recurso Especial tem por escopo

desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso,

imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela

lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto.

Superior Tribunal de Justiça

4. Assim, à míngua de impugnação pertinente, incólume

resta a decisão agravada, atraindo a incidência do Enunciado 182/STJ.

5. Nesse sentido:

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

(...).

II - Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 12.322/2010, não merece ser conhecido o agravo no recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

III - Inviável o agravo interno que não ataca, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ).

IV - Agravo Regimental desprovido (AREsp 9.283/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 1.2.2012).

6. Diante do exposto, não se conhece do Agravo.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 06 de novembro de 2012.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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