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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no RMS XXXXX PR 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-RMS_61832_3e7f8.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61832 - PR (2019/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADOS : ARLI PINTO DA SILVA - PR020260 GABRIEL SOCIO GARCIA E OUTRO (S) - PR093184 JORGE WADIH TAHECH - PR015823 FRANCISCO NIEBUHR NETO - PR065848 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DULCE ESTHER KAIRALLA E OUTRO (S) - PR022601 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da C onstituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 152/153): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL. ATO DE FEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ART. 23 DA LEI 12.016/09. OCORRÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado pela parte recorrente contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná e do Delegado Regional da Receita Estadual de Ponta Grossa, alegando que tem direito líquido e certo ao pagamento da alíquota geral de 18% (dezoito por cento) sobre os serviços de energia elétrica, devendo ser desconsiderada a alíquota de 29% (vinte e nove por cento) prevista no Decreto Estadual 7.871/2017, que modificou o regulamento do ICMS no Estado do Paraná. 2. A Corte de origem reconheceu a decadência da impetração, por entender que o presente mandamus não possui caráter preventivo. Afirma que se trata de impetração contra ato normativo de efeitos concretos, uma vez que "(...) o impetrante pretende impugnar a regularidade da majoração das alíquotas de tributação de energia elétrica, medida instituída pelo artigo 17, inciso IV, do Decreto Estadual nº 7.871/2017". 3. O acórdão recorrido concluiu: "(...) o ato sujeito à impugnação se consumou quando da publicação do decreto estadual, logo, a contagem do prazo decadencial, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/ 2009, teve início na data de 02/10/2017". 4. A recorrente sustenta que "(...) o mandado de segurança em questão possui cunho 'preventivo', posto que consta como existente a situação de fato que enseja a prática do ato ilegall (sic), o qual se renova mês a mês, afastando o raciocínio relacionado ao prazo decadencial de 120 dias". 5. A compreensão esposada pela Corte de origem está em perfeito acordo com a orientação do STJ de que "(...) a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de mandado de segurança" ( AgInt no REsp 1.627.784/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6.9.2019). Precedente: AgRg no RMS 50.114/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.3.2016 Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 180/181). Nas razões do recurso extraordinário (fls. 196/220), alega o recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve violação dos arts. 150, IV, e 155, § 2º, III, da Constituição Federal ?????? Sustenta o direito líquido e certo de afastar a alíquota de 29% do ICMS na fatura de energia elétrica, tendo havido violação dos princípios da seletividade e essencialidade. Com a declarada decadência, entende que houve violação da Súmula 266/STF, com a consequente violação do princípio da segurança jurídica. Isso, porque se tratou de mandamus preventivo, não sujeito ao prazo decadencial. Apresentadas as contrarrazões às fls. 233/237. É o relatório. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Da leitura do acórdão prolatado por este Superior Tribunal de Justiça verifica-se que se concluiu pela ausência de requisito de admissibilidade da ação constitucional do mandado de segurança, o que impediu a análise do mérito recursal. Com efeito, extrai-se dos autos que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a decadência do mandado de segurança, por entender que não se trata de mandamus de caráter preventivo. E, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, "em que pese à ação mandamental ser um remédio constitucional por excelência, a admissibilidade do writ se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei n. 12.016/2009" (Tema 318/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do aludido aresto: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. ( AI 800.074 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 14/10/2010, DJe-235, DIVULG 03-12-2010, PUBLIC 06-12-2010, EMENT VOL-02445-01, PP-00287) No mesmo sentido, cumpre também trazer à baila os seguintes julgados da Corte Suprema: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, IX, da CF. Não ocorrência. Ofensa ao art. , LV, da CF/88. Infraconstitucional. Processual Civil. Mandado de segurança. Cabimento. Requisitos. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição. A jurisdição foi prestada mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 318, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de cabimento de mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança. ( ARE 1.123.035 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 14-06-2018 PUBLIC 15-06-2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/SFF. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O Plenário Virtual deste Tribunal, ao apreciar o AI 800.074, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1.009.407 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, DJe-143, DIVULG 29-06-2017, PUBLIC 30-06-2017) ??????? Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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