jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 55964 SP 2017/0309631-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 55964 SP 2017/0309631-6
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_55964_28bf4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55964 - SP (2017/0309631-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FEDERACAO NACIONAL DE EDUCACAO E INTEGRACAO DOS SURDOS ADVOGADA : TATYANA MARQUES SANTOS E OUTRO (S) - DF019590 RECORRIDO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : YURI CARAJELESCOV - SP131223 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM TODA A PROGRAMAÇÃO DA TV ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DO SISTEMA DE LEGENDA OCULTA - CLOSED CAPTION - A FIM DE QUE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA TIVESSEM ACESSO AMPLO À PROGRAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DENEGOU O WRIT FACE À INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR JÁ EXISTIR A DISPONIBILIZAÇÃO EM LÍBRAS A TEOR DO ART. 19 DA LEI 10.098/2000. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO IMPETRANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS-FENEIS, com fundamento na alínea b do art. 105, II da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TJSP, cuja ementa está consignada nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE 'LEGENDA OCULTA' ('CLOSED CAPTION') NA PROGRAMAÇÃO DA TV ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIREITO DE INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E ACESSO À INFORMAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA LEI ? 10.098/2000, DECRETO ? 5.296/2004 E PORTARIA ? 310/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - DEBATE QUE ENVOLVE NÍTIDA PRESTAÇÃO POSITIVA DO ESTADO, INGRESSANDO EM TEMA DE EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS -ENTIDADE IMPETRADA QUE, TODAVIA, PRESTA O SERVIÇO DE LINGUAGEM DE SINAIS (LÍBRAS) NO DECORRER DE SUA PROGRAMAÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE REFLETE ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS GARANTIDORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - DESCUMPRIMENTO AO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUJEITA EVENTUAIS INFRATORES ÀS SANÇÕES ALI PREVISTAS - INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO NA INICIAL PRECEDENTE SEGURANÇA DENEGADA (fls. 137/138). 2. A parte recorrente apresenta seu inconformismo, insistindo que a legislação exige que a a parte impetrada disponibilize de forma definitiva, ininterrupta e permanente o recurso de acessibilidade de legenda oculta - closed caption, em toda a programação da TV ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3. Contrarrazões recursais às fls. 175/184. Apelo admitido às fls. 198/199. Sobreveio Parecer Ministerial pelo desprovimento do recurso (fls. 205/210). 4. É, em suma, o relatório. 5. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a egrégia Corte Bandeirante julgou improcedente a ação mandamental forte na inexistência do alegado direito líquido e certo, porquanto o referido meio de comunicação disponibiliza o serviço utilizando a Língua Brasileira de Sinais-LÍBRAS, meio legal de comunicação aos portadores de deficiência auditiva, consoante os arts. 1o. e 3o. da Lei 10.436/2002. 6. Além disso, o TJSP pontuou inexistir, na legislação vigente, norma que determine expressamente o uso do sistema de legenda oculta - closed caption porquanto o art. 19 da Lei 10.098/2000 assim dispõe: Art. 19 - Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento. 7. Muito ao revés da argumentação recursal, tal norma prevê a utilização da linguagem de sinais, o que já é realizado pela parte impetrada, sendo certo que outra subtitulação seria para a substituição da LÍBRAS. 8. A judiciosa Manifestação do MPF é nesse mesmo sentido. Veja-se a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 'LEGENDA OCULTA'. SERVIÇO DE LÍBRAS. DISPONIBILIZAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. - Não há nos autos elementos necessários a caracterizar ato ilegal, abusivo ou teratológico passível de impugnação por mandado de segurança. - Não há imposição taxativa acerca do recurso de acessibilidade da "legenda oculta", uma vez que a Lei n. 10.098/2000 ao tratar especificamente da acessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização determina o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação. - Parecer pela negativa de provimento ao recurso ordinário (fls. 205). 9. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário da Federação impetrante. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 03 de agosto de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897682963/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-55964-sp-2017-0309631-6