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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 55964 SP 2017/0309631-6
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_55964_28bf4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55964 - SP (2017/0309631-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : FEDERACAO NACIONAL DE EDUCACAO E INTEGRACAO

DOS SURDOS

ADVOGADA : TATYANA MARQUES SANTOS E OUTRO(S) - DF019590

RECORRIDO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO : YURI CARAJELESCOV - SP131223

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO

EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A

DISPONIBILIZAÇÃO, EM TODA A PROGRAMAÇÃO DA TV ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DO SISTEMA DE LEGENDA

OCULTA - CLOSED CAPTION - A FIM DE QUE OS PORTADORES DE

DEFICIÊNCIA AUDITIVA TIVESSEM ACESSO AMPLO À PROGRAMAÇÃO.

HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DENEGOU O WRIT FACE À

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR JÁ EXISTIR A

DISPONIBILIZAÇÃO EM LIBRAS A TEOR DO ART. 19 DA LEI 10.098/2000.

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO.

RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO IMPETRANTE A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

interposto pela FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS

SURDOS-FENEIS, com fundamento na alínea b do art. 105, II da Constituição

Federal, contra acórdão prolatado pelo TJSP, cuja ementa está consignada nos

seguintes termos:

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO

OMISSIVO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE SÃO PAULO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE 'LEGENDA OCULTA'

('CLOSED CAPTION') NA PROGRAMAÇÃO DA TV ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIREITO DE INCLUSÃO,

ACESSIBILIDADE E ACESSO À INFORMAÇÃO DOS PORTADORES DE

DEFICIÊNCIA AUDITIVA LEI № 10.098/2000, DECRETO № 5.296/2004 E

PORTARIA № 310/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - DEBATE

QUE ENVOLVE NÍTIDA PRESTAÇÃO POSITIVA DO ESTADO,

INGRESSANDO EM TEMA DE EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  -ENTIDADE IMPETRADA QUE, TODAVIA, PRESTA O SERVIÇO DE

LINGUAGEM DE SINAIS (LIBRAS) NO DECORRER DE SUA 

PROGRAMAÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE REFLETE ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS GARANTIDORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA  AUDITIVA - DESCUMPRIMENTO AO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUJEITA EVENTUAIS INFRATORES ÀS SANÇÕES ALI PREVISTAS -  INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO NA INICIAL PRECEDENTE SEGURANÇA DENEGADA (fls. 137/138).

2. A parte recorrente apresenta seu inconformismo, insistindo que a legislação exige que a a parte impetrada disponibilize de forma definitiva, ininterrupta e permanente o recurso de acessibilidade de legenda oculta -closed caption, em toda a programação da TV ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

3. Contrarrazões recursais às fls. 175/184. Apelo admitido às fls. 198/199. Sobreveio Parecer Ministerial pelo desprovimento do recurso (fls. 205/210).

4. É, em suma, o relatório.

5. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a egrégia Corte Bandeirante julgou improcedente a ação mandamental forte na inexistência do alegado direito líquido e certo, porquanto o referido meio de comunicação disponibiliza o serviço utilizando a Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS, meio legal de comunicação aos portadores de deficiência auditiva, consoante os arts. 1o. e 3o. da Lei 10.436/2002.

6. Além disso, o TJSP pontuou inexistir, na legislação vigente, norma que determine expressamente o uso do sistema de legenda oculta -closed caption porquanto o art. 19 da Lei 10.098/2000 assim dispõe:

Art. 19 - Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.

7. Muito ao revés da argumentação recursal, tal norma prevê a utilização da linguagem de sinais, o que já é realizado pela parte impetrada, sendo certo que outra subtitulação seria para a substituição da LIBRAS.

8. A judiciosa Manifestação do MPF é nesse mesmo sentido. Veja

se a ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOAS  COM DEFICIÊNCIA. 'LEGENDA OCULTA'. SERVIÇO DE LIBRAS. DISPONIBILIZAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

- Não há nos autos elementos necessários a caracterizar ato ilegal, abusivo ou teratológico passível de impugnação por mandado de segurança. 

- Não há imposição taxativa acerca do recurso de acessibilidade da "legenda oculta", uma vez que a Lei n. 10.098/2000 ao tratar especificamente da acessibilidade nos sistemas de comunicação e  sinalização determina o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação.

- Parecer pela negativa de provimento ao recurso ordinário (fls. 205).

9. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário da

Federação impetrante. 

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897682963/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-55964-sp-2017-0309631-6/decisao-monocratica-897682992