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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1570680_50bfc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.680 - RN (2015/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : F R C ADVOGADO : JOÃO MARIA PEGADO MENDES ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CRITÉRIOS E METODOLOGIA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESIMPORTÂNCIA DA DATA DA DESAPROPRIAÇÃO, DA IMISSÃO NA POSSE OU DO LAUDO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. EXISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DO LAUDO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. 1. Apelação da sentença proferida nos autos da Ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, estando a condenação assim especificada: "fixar o valor total da indenização em R$ 168.044,00 (cento e sessenta e oito mil e quarenta e quatro reais), na data da avaliação (14/11/2011). A esses valores sejam acrescidos: a) juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100, da CF/88, à base de 6% (seis por cento) ao ano; b) juros compensatórios de 1% (hum por cento) ao mês (Súmula nº 618, do STF), a partir da imissão na posse do imóvel, até o dia do efetivo pagamento da indenização, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o valor fixado para a indenização, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula nº 113, do STJ); c) correção monetária, a partir do laudo de avaliação, como se infere da Súmula nº 67, do STJ, até o efetivo pagamento; d) honorários de advogado, à base de 5% (cinco por cento) sobre a diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização, devidamente atualizados (Súmulas 131 e 141, do STJ)." 2. Hipótese de remessa oficial, por força do parágrafo 1º, do art. 28, do Decreto-Lei nº 3365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública. 3. A perícia foi realizada de forma minuciosa e com critérios técnicos, sem qualquer mácula no seu conteúdo que pudesse afastar a sua aplicação para fins de apuração de justa indenização, levando-se em conta os valores encontrados na data da realização da perícia judicial, como forma de efetivar a justiça da indenização. Manutenção da sentença que acolheu o valor da perícia judicial. 4. O só fato de a parte ter indicado valor que entendia ser devido não tem o condão de vincular o julgador ao montante indicado. A não ser assim haveria a vinculação também quando o valor excedesse à pretensão de pagamento do expropriante. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.829/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, em 13/05/2009, publicado no DJ de 25/05/2009, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C, do CPC, reafirmou o entendimento de que "a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADInMC 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão"de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF". 6. Considerando que a ação foi ajuizada em 23.08.2010, e que a imissão na posse em favor do DNIT se deu em 13.10.2010, mantem-se a decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. 7. Manutenção da correção monetária, e dos advocatícios advocatícios, na forma em que foram fixados na sentença, por estar em consonância com os ditames legais e jurisprudenciais acerca da matéria. 8. Apelação e remessa oficial tida como interposta improvidas. (PROCESSO: XXXXX20104058400, AC579110/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/04/2015 - Página 305) Afirma preliminarmente a nulidade do acórdão por violação ao art. 535 do CPC, porque não enfrentadas as questões postas em juízo à luz do art. 12 da Lei 8.629/1993, dos arts. 131 e 436 do CPC, do art. 12, § 1.º, da Lei Complementar 76/1993, e do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941. Quanto ao mérito, a autarquia invoca o malferimento ao art. 12 da Lei 8.629/1993, aos arts. 131 e 436 do CPC, e ao art. 12, § 1.º, da Lei Complementar 76/1993, isso porque a indenização não seria justa na medida em que o laudo pericial conteria diversas inconsistências que o tornavam imprestável, também porque deixava de refletir o valor de mercado. Por fim, aduz ainda que a negativa de vigência ao art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, visto que a contemporaneidade há de considerar o preço de mercado à época da desapropriação e do laudo administrativo. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso especial é manifestamente inadmissível. Com relação à preliminar, há esclarecer que a alegação de violação ao art. 535, inciso II, do CPC, consubstancia-se em argumentação eminentemente genérica, deixando a parte recorrente de apontar, para além dos preceitos legais, quais as normas jurídicas e as teses recursais que deveriam ter sido abordados pela origem e o porquê de serem imprescindíveis para o deslinde da causa, notando-se essa generalidade em todo o capítulo recursal concernente ao aludido preceito legal. Essa conformação, todavia, não é apta a expressar satisfatoriamente a irresignação fundada nessa premissa, que carece, pois, do cumprimento efetivo da dialeticidade. Cito, em apoio, o AgRg no AREsp 148.392/RJ (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013), o AgRg no REsp 1.370.724/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013), o AgRg no REsp 1.387.026/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013) e o REsp 1.292.949/PE (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 19/09/2013). É caso, portanto, de aplicação da Súmula 284/STF. Sobre a adequação do laudo pericial e a sua aptidão para refletir a justeza da indenização, o que teria para o recorrente ofendido o art. 12 da Lei 8.629/1993, os arts. 131 e 436 do CPC, e o art. 12, § 1.º, da Lei Complementar 76/1993, verifica-se que o acórdão adotou como razões de decidir o teor da sentença, em que se ponderou correta a metodologia utilizada, qual fosse, de pesquisa de mercado e de comparação entre imóveis semelhantes considerando fatores como a localização, por exemplo. Dessa forma, a fim de concluir pela falta de justeza e violação aos referidos preceitos, seria necessário examinar o laudo pericial e aferir se, de fato, os critérios e o método utilizados pelo perito eram realmente falhos e inábeis para conformar a expropriação e a indenização, o que todavia esbarra na dicção da Súmula 07/STJ: REsp 1.321.842/PE (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013), AgRg no AREsp 111.326/BA (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013), REsp 985.540/PB (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012), REsp 912.975/SE (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe 19/06/2009), AgRg no REsp 1.205.983/GO (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012) e REsp 672.120/RN (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 08/05/2007, p. 161). Quanto ao art. 26 do Decreto-Lei 3.3651/941, a nossa jurisprudência é remansosamente contrária à pretensão recursal, orientando-se por certo pela contemporaneidade do valor indenizatório à avaliação judicial, sendo desimportantes a data da desapropriação, da imissão na posse ou do laudo administrativo: AgRg no REsp 1.395.872/CE (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013), REsp 1.314.758/CE (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013), AgRg no REsp 1.214.557/PR (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 23/10/2013) e AgRg no REsp 1.130.041/PR (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013). Posto isso, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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