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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX MG 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_40271_79edb.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 40271 - MG (2020/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECLAMANTE : ESIO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADOS : FLÁVIO ROBERTO SILVA - MG118780 LUIS CARLOS GRACINI JUNIOR - MG179558 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU : JOAB DE PAULA ALVES CORRÉU : RICARDO SOARES DA SILVA CORRÉU : DOUGLAS SOUZA CHAGAS CORRÉU : ROMERO SILVA DE MENEZES CORRÉU : WESLEY ANTONIO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por ESIO ANTONIO DOS SANTOS, com pedido liminar, em face do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Frutal/MG. Sustenta o reclamante, em síntese, descumprimento da determinação desta Corte Superior, nos autos do HC 545.648/MG, feito de minha Relatoria, no qual concedi a ordem para suspender a execução provisória das penas impostas aos pacientes até o trânsito em julgado de suas condenações. Assevera que "não foi cumprida a ordem, pois em face do reclamante há mandado de prisão em aberto, justamente em decorrência da decisão do TJMG que determinou o cumprimento provisório da pena, o caso em análise, encaixa-se perfeitamente na regra do art. 105, inc. I, f, da CF/88" (e-STJ, fl. 6). Aduz que "já se passaram mais de 06 (seis) meses e, infelizmente, ainda encontra-se em aberto o mandado de prisão em desfavor do Reclamante, relacionado aos autos daquele writ"(e-STJ, fl. 8). Requer, assim, liminarmente, seja julgada procedente a reclamação, "para garantir a autoridade da decisão do HC 545.648 e, assim, determinar ao TJMG e ao Juiz da Vara Criminal da Comarca de Frutal/MG que cumpram na integra a referida ordem, devendo proceder todas as diligências necessárias, para baixa/recolhimento do mandado de prisão expedidos pelo TJMG, nos autos da Apelação nº 1.0271.16.011941-5/001, que foi objeto do referido writ" (e-STJ, fl. 9). Liminar indeferida. Informações prestadas. O Ministério Público Federal ofertou parecer pela É o relatório. Decido. Observa-se que, no HC 545.648/MG, foi concedida a ordem para suspender a execução provisória das penas impostas aos pacientes, até o trânsito em julgado de suas condenações. A decisão transitou em julgado na data de 9/12/2019. Contudo, nos termos bem observados pelo Ministério Público Federal, "apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão da execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação, o eg. Tribunal a quo manteve, em aberto, o mandado de prisão decretado contra o paciente, conforme se verifica na folha de antecedentes penais à fl. 19 (e-STJ)." (e-STJ, fl. 329, grifou-se). Das informações prestadas pela autoridade reclamada, tem-se qu e a ação penal ainda não transitou em julgado para a defesa (e-STJ, fls. 302-312). Assim sendo, diante da ausência de trânsito em julgado da condenação e da permanência do mandado de prisão em desfavor do reclamante, verifica-se que a ordem expedida por esta Corte no HC 545.648/MG não foi cumprida. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação a fim de determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais revogue imediatamente o mandado de prisão, na ação penal originária deste writ, até que se sobrevenha trânsito em julgado de eventuais condenações. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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