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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1533246 CE 2015/0120956-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/12/2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.246 - CE (2015/0120956-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CARLOS MENDES BATISTA ADVOGADO : RONCALLI DE FREITAS PAIVA RECORRENTE : JOSE BETIMAR MELO FILGUEIRA ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA RECORRENTE : ALFREDO TAVARES BEZERRA ADVOGADO : JOSÉ TAVARES BEZERRA JUNIOR RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM INTERES. : JÚNIOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : JOSAFA GOMES BOMFIM INTERES. : MANOEL GONCALVES RODRIGUES AGRAVANTE : JÚNIOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM INTERES. : JOSAFA GOMES BOMFIM INTERES. : MANOEL GONCALVES RODRIGUES INTERES. : CARLOS MENDES BATISTA INTERES. : JOSE BETIMAR MELO FILGUEIRA INTERES. : ALFREDO TAVARES BEZERRA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. DOLO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA OU NÃO DE DOLO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE JÚNIOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo apresentado por JÚNIOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR contra decisão que obstou a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos termos da seguinte ementa (fls. 5131/5141, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL (TIDA POR MANEJADA) E APELAÇÕES. AGRAVOS RETIDOS NÃO REITERADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRO GRAU. PREJUDICADOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO MATERIALIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. NULIDADE DA SENTENÇA POR DESATENÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO DE APOSENTADO DE UM DOS RÉUS NO CURSO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUSTAMENTO DA SANÇÃO CABÍVEL À SITUAÇÃO CONCRETA DO DEMANDADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VINCULATIVIDADE DAS DECISÕES PROLATADAS EM DEMANDAS JUDICIAIS PARA A INVALIDAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESIMPORTÂNCIA DA SENTENÇA DE PROCESSO CRIMINAL NO SENTIDO DA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DE UM DOS RÉUS. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. EXPEDIÇÃO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DOIS DELES EM FUNÇÕES DE CHEFIA) DE LAUDOS DE AUTENTICIDADE E DE AVALIAÇÃO, TRAVESTIDOS SOB O RÓTULO DE SIMPLES CERTIFICADOS, DE PEDRAS BRUTAS (NA MAIORIA REFUGO OU CASCALHO DE ESMERALDA), DESTINADAS À APRESENTAÇÃO NO PAÍS, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO, EM EXECUÇÕES DE DÍVIDAS DOS TITULARES DOS DOCUMENTOS. OFENSA À LITERALIDADE DA NORMA INSERTA NO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA (PORTARIA Nº 42, DE 22.02.95). AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS/LAUDOS APENAS EM RELAÇÃO A BENS MINERAIS DESTINADOS AO MERCADO EXTERNO. DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA JURÍDICA DA ENTIDADE. ELABORAÇÃO DE PORTARIAS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INCOMPETENTE PARA LEGITIMAR A EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS. BOA-FÉ AFASTADA. PRECIFICAÇÃO (AGREGAÇÃO DE VALOR), POR ATRIBUIÇÃO DE NOTA, COM BASE EM BOLETIM REFERENCIAL DE PREÇOS APLICÁVEL APENAS A PEDRAS LAPIDADAS. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À INDUÇÃO DE TERCEIROS EM ERRO, COM DESOBRIGAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITOS. UTILIZAÇÃO, COM TAL INTUITO, DEMONSTRADA, INCLUSIVE EM EXECUTIVOS FISCAIS MANEJADOS PELA FAZENDA NACIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. ART. 11, CAPUT E I, DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ART. DA LEI Nº 8.429/92. CONTINUIDADE PELO RÉU DO NEGÓCIO ILÍCITO DO PAI FALECIDO. SUFICIÊNCIA DA PROVA REUNIDA. DOSIMETRIA DA PUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada com vistas à responsabilização de cinco servidores públicos federais do 10º Distrito do DNPM (JOSAFÁ, MANOEL, CARLOS, JOSÉ BETIMAR e ALFREDO), pela emissão irregular de certificados/laudos; de um particular (JÚNIOR JÚNIOR), postulante assíduo dos referidos documentos irregulares; e de quase cem possíveis beneficiários, pessoas físicas e jurídicas, das informações indevidamente certificadas/avaliadas. 2. Na decisão de recebimento da petição inicial, o Juízo a quo, corretamente, excluiu da demanda os possíveis beneficiários dos atos administrativos guerreados, considerando que não teria havido suficiente explanação das condutas a eles atribuídas pelo autor. Contra essa decisão houve a interposição do AGTR 69480/CE, pelo Ministério Público Federal, recurso, contudo, ao qual se negou seguimento em decisão judicial transitada em julgado. De se notar que tal decisão não impede o Parquet - ou outro legitimado ativo - de ajuizar, se assim entender ser o caso, nova ação com o detalhamento adequado da conduta de cada um dos excluídos. 3. Também no curso da lide, o Parquet autor pediu desistência em relação aos réus JOSAFÁ e MANOEL, porque não teriam sido reunidas provas suficientes de que eles tivessem praticado atos ímprobos, de modo que o Juízo a quo, corretamente, extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto a eles. 4. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, em relação a CARLOS, JOSÉ BETIMAR e ALFREDO (condenando-os por atos ímprobos tipificados no art. 11 da Lei nº 8.429/92, fixando em desfavor deles pena de multa civil no importe de R$5.000,00, R$10.000,00 e R$20.000,00, respectivamente), e improcedente o pleito, no tocante ao réu JÚNIOR JÚNIOR. Todos os réus condenados apelaram, bem como o MPF, a UNIÃO e o DNPM recorreram pela condenação do réu JÚNIOR JÚNIOR e pela majoração da pena imposta aos demais réus. A remessa oficial, ademais, é tida por manejada. 5. Não se conhece dos agravos retidos (contra os indeferimentos de arguição de suspeição de uma das testemunhas e de pedido de ouvida de testemunha no Juízo processante, e não em Juízo deprecado), haja vista que os recorrentes não postularam seu conhecimento em suas razões recursais. Agravos retidos não conhecidos. 6. Em relação aos embargos de declaração (opostos contra o indeferimento do pleito de reconhecimento de litispendência), de fato, inexistiu decisão explícita sobre o recurso, mas, em sede de apelação, a parte interessada não alegou qualquer nulidade nesse tocante, limitando-se a afirmar que, tanto o Juízo não teria lido integralmente os autos, que não teria atentado para o recurso mencionado. Destarte, em nome da completude e para evitar qualquer posterior alegação de nulidade, considerando-se que o recorrente não sustentou tese de invalidade do julgado, por tal lacuna, e que a temática da litispendência é questão de ordem pública, que deverá ser aqui examinada, é de se julgar prejudicados os embargos de declaração. Embargos de declaração prejudicados. 7. Não há litispendência entre ação ajuizada com vistas à invalidação de processo administrativo disciplinar e ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ainda que alusivas aos mesmos fatos. Para a configuração de litispendência (art. 301, § 2º, do CPC)é necessária a repetição de ações idênticas, ou seja, com as mesmas partes, os mesmos pedidos e as mesmas causas de pedir, o que não se materializa in casu. Ademais, não custa lembrar que não são equiparadas as responsabilidades nas esferas civil, penal e administrativa, rezando, inclusive, o art. 12 da Lei nº 8.429/92, que as punições impostas por atos de improbidade administrativa não dependem das sanções penais, civis e administrativas passíveis de cominação pelos mesmos fatos. A comunicação entre essas esferas é admitida apenas na hipótese em que se forma a coisa julgada penal com negativa de ocorrência de fato ou de autoria (art. 935 do CC). Interessante acrescer que os réus asseveram a existência de liti spendência em relação à Ação Anulatória de PAD nº 2000.81.00.009820-2 (AC nº 368497/CE), em que o pedido do autor ALFREDO foi julgado parcialmente procedente (porque a pena de demissão não seria a adequada, segundo o Julgador daquela demanda), mas nada referenciam em relação a duas outras ações de invalidação do mesmo PAD, quais sejam as ajuizadas por JOSAFÁ (2001.81.00.021022- 5) e por CARLOS (2000.81.00.014152-1), cujos pedidos foram julgados improcedentes, em decisões transitadas em julgado (AC nºs 415248/CE e 402319/CE). Também não há como pretender que a decisão judicial que reconheceu a atipicidade penal da conduta de ALFREDO, em sede criminal, repercuta nesta demanda, por não se estar diante de uma das hipóteses legais que permitam a repercussão na esfera cível. Litispendência não configurada. 8. A aposentadoria de um dos réus no curso do processo não gera a perda de objeto da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, haja vista a possibilidade de aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria (em lugar da perda da função pública), em caso de procedência da postulação autoral e de enfrentamento da dosimetria da pena, de conformidade com a nova situação funcional do demandado. Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença, por desatenção quanto à condição específica do réu ALFREDO. Ademais, diga-se, de pronto, que não se pode qualificar essa possibilidade condenatória, em caso de concretização, como julgamento extra petita, tendo em conta que as partes trazem os fatos e ao Julgador cabe dizer o direito. Não há nisso ultrapassagem dos limites subjetivos e objetivos da lide. Rejeição da alegação de nulidade da sentença. 9. Segundo o Regimento Interno do DNPM (Portaria nº 42/95), no Estado do Ceará, à Seção de Economia Mineral (SEM) compete"fiscalizar o comércio, avaliar bens minerais e emitir os laudos necessários para aqueles destinados à exportação". Do DNPM são também duas outras publicações, em convênio com o IBGM (Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos): a) um Manual Técnico de Gemas, com um resumo das informações acerca das gemas mais comumente encontradas e comercializadas no Brasil; e b) um Boletim Referencial de Preços, com preços de referência de diamantes (brutos e lapidados) e gemas de cor (incluindo esmeraldas lapidadas). Da leitura atenta do RI do DNPM e dessas duas outras publicações (cotejados com outros documentos constantes dos autos e com as oitivas de testemunhas), extraem-se as seguintes conclusões: 9.1. a expedição de certificados/laudos (o que importa para a identificação de um documento não é o rótulo a ele conferido, mas sim o seu conteúdo), abrangidos os"simples"certificados de autenticidade (apenas com a identificação da pedra, por suas principais características, e do seu proprietário) e os laudos de avaliação (atribuição de nota à pedra, com agregação de valor/expressão econômica, ainda que referencial), mesmo que, quanto a esses últimos, erroneamente designados de certificados, estava autorizada ao SEM do 10º Distrito do DNPM, apenas em relação às pedras preciosas destinadas à exportação; 9.2. apenas no tocante às pedras lapidadas, é possível a utilização, para a feitura de laudos de avaliação (ainda que travestidos de simples certificados), das notas consignadas no Boletim Referencial de Preços, pois os parâmetros fixados no referido Boletim não se prestam à avaliação de pedras em estado bruto (salvo diamantes, que não foram objeto de certificação/avaliação pelos réus). 10. Nesse contexto, estão comprovadas as imputações feita pelo autor aos réus ALFREDO, CARLOS e JOSÉ BETIMAR, que descumpriram as normas de regência da atuação da instituição e terminaram por colaborar, com o seu agir injurídico, com um grande esquema de fraudes, pelo qual os detentores dos documentos por eles irregularmente emitidos se apresentavam como proprietários de pedras preciosas de alto valor, segundo" certificação do DNPM ", disponibilizando-as à comercialização no país, quando, em verdade, na terminologia utilizada por uma das testemunhas do PAD, eram pedras" para maracutáia ", destinadas a enganar credores com a falsa afirmação de um valor, tendo força indutiva a tanto, segundo se comprovou nos autos: 10.1. ALFREDO: subscreveu vários certificados de autenticidade de minerais, sem qualquer referência ou vinculação à destinação à exportação, bem como vários laudos de avaliação de esmeraldas brutas, com notas baseadas no Boletim Referencial de Preços (pertinente apenas a gemas de cor lapidadas), que foram travestidos sob o rótulo de simples certificados de autenticidade, também sem destino à exportação, sendo que muitos desses documentos, comprovadamente, embora sem terem efetivamente a expressão econômica consignada pela autoridade subscritora (os valores do referido Boletim são superestimados em relação aos de mercado), serviram a sustentar pedidos de caução/liquidação de débitos judiciais em cobrança contra os correspondentes beneficiários, como tentativa de ludibriar os credores respectivos, dentre os quais, inclusive, a Fazenda Nacional. O" modelo "de certificado/laudo é de sua lavra. O verificado em Juízo apenas confirma a imputação feita pela Comissão do PAD:"[...] Considere-se que a prática utilizada pelo indiciado de lançar Nota em certificado de autenticidade para esmeralda em estado bruto, configura uma fraude, pois dá falsa interpretação a documentos que se presta somente a identificar uma pedra preciosa, sem lhe dar valor, o que, ainda assim, seria cometer uma irregularidade sobre outra irregularidade, pois nenhuma competência houvera sido delegada para a expedição de certificados de autenticidade de gemas [...] emitiu [o ora réu] Certificados de Autenticidade, Certificados de Autenticidade com Notas e Laudos de Avaliação de Gemas, sendo que os dois últimos se equivalem, cometendo ato de Improbidade Administrativa [...] conforme comprova a existência de oitenta certificadas com Notas, os quais foram exaustivamente utilizados por terceiros para pagamento de dívida junto aos órgãos da Administração Pública Indireta [...] Transformou o Certificado de Autenticidade de Gemas em Laudo de Avaliação, atribuindo Nota 7 e 8 a Esmeraldas em estado bruto quando o Boletim Referencial de Preços do DNPM/IBGM estabelece notas ape nas para pedras lapidadas [...] fazendo crer a quem quer que recebesse esse Laudo do DNPM, com a subscrição de 'AVALIADOR OFICIAL', que tais pedras eram dignas de preços que variam de dois mil a três mil dólares americanos [o que não seria verdadeiro de acordo com manifestação de testemunha, que, recebendo um lote de pedras desse, mandou reavaliá- lo e constatou a fraude]". Anotem-se outros elementos probatórios, além dos próprios inúmeros certificados/laudos subscritos pelo referido réu e das normas de regência colacionados aos autos:a) o réu JÚNIOR JÚNIOR, em seu depoimento no âmbito administrativo, chegou a afirmar que, diante de um requerimento seu, o réu ALFREDO pediu"para que ele voltasse depois contendo pedras melhores para que se pudesse atribuir a nota", o que demonstra que o réu ALFREDO sabia exatamente o que estava fazendo;b) ouvido em Juízo, o Sr. Marcos, também servidor do DNPM, disse que"a pedido do réu Alfredo digitou alguns certificados de pedras preciosas, mas a partir de certo momento deixou de realizar esse serviço por entender que não era da competência do órgão conforme o seu regimento interno, causando assim desentendimento com o réu Alfredo";c) o próprio réu ALFREDO disse, no PAD:"Perguntado em seguida se os bens minerais que avaliava e certificava eram destinados à exportação, afirmou que não [...] Respondeu o depoente que a Chefia da Seção Mineral [CARLOS] determinou que era para dar laudos e que a ele não competia discutir e que também em função disso os laudos saíam sem o número seqüencial e sem o número do processo. Quanto às notas atribuídas às pedras brutas respondeu o depoente que na certificação e avaliação das pedras preciosas se utilizou do Boletim Referencial de Preços [...]";"Perguntado sem tem conhecimento de que pelo Boletim Referencial de Preços do DNPM/IBGM, as Notas lançadas agregam valor aos bens avaliados, respondeu que é lógico que sim";"que lançar nota em certificado de autenticidade [de pedras brutas realce-se] é um erro técnico, não sabendo explicar como esse erro se repetiu oitenta vezes", ou seja, seus depoimentos confirmam que agiu em desrespeito às normas de regência, embora busque qualificar sua conduta como de respeito às ordens superiores (quando se sabe que não devem ser acatadas ordens ilícitas) ou como simples erro (o que não se mostra razoável diante da quantidade de certificados/laudos injurídicos por ele subscritos);d) os colegas de trabalho do réu ALFREDO, também réus, qualificavam-no como"relapso"ou" muito relapso ", numa t entativa de minorar as próprias condutas, a ponto de desnaturar dolo em culpa e assim afastar as penalidades cabíveis diante da gravidade da situação no órgão, o que não é possível diante das provas reunidas; 10.2. CARLOS: do mesmo modo que ALFREDO, mas na condição de Chefe da Seção de Economia Mineral - SEM, assinou vários (embora menos que ALFREDO) certificados de autenticidade de minerais, sem qualquer referência ou vinculação à destinação à exportação, bem como vários laudos de avaliação de esmeraldas brutas, com notas baseadas no Boletim Referencial de Preços (pertinente apenas a gemas de cor lapidadas), que foram travestidos sob o rótulo de simples certificados de autenticidade, também sem destino à exportação, sendo que muitos desses documentos, comprovadamente, embora sem terem efetivamente a expressão econômica consignada pela autoridade subscritora (os valores do referido Boletim são superestimados em relação aos de mercado), serviram a sustentar pedidos de caução/liquidação de débitos judiciais em cobrança contra os correspondentes beneficiários, como tentativa de ludibriar os credores respectivos, dentre os quais, inclusive, a Fazenda Nacional. A apuração do PAD está de conformidade com os fatos e as provas reunidas:"EXPEDIU sete certificados de autenticidade de gemas com nota para pedra em estado bruto, sendo que tais documentos vinham sendo utilizados por terceiros para fraudar o Erário Público, pois tais notas segundo o Boletim Referencial de Preço do DNPM/IBGM, só poderiam ser atribuídas a pedras lapidadas". Cumpre destacar as ouvidas do mencionado réu no PAD, nas quais ficaram registrados os seguintes aspectos:"quanto à finalidade não constava nos laudos por descuido";"só por erro técnico isso pode ocorrer, ou seja, atribuir notas em pedras brutas";"tudo ocorreu por relaxamento". Outra tentativa de fazer passar a conduta conscientemente praticada em desconformidade com o RI do DNPM como se fora mero descuido, com o que não se pode concordar ante os elementos documentais e testemunhais colhidos nos autos. Adicione-se que, em Juízo, o Sr. Marcos, também servidor do DNPM, asseverou que" quando deixou de digitar os certificados, advertiu o réu Carlos de que a emissão desses documentos não estava certa, tendo esse último ponderado que Alfredo era geólogo e gemólogo, não havendo problema "; 10.3. JOSÉ BETIMAR: na condição de Chefe do 10º Distrito do DNPM, assinou alguns certificados de autenticidade de pedras ditas preciosas, não destinadas à exportação (inclusive, constando, ao menos em um deles, atinente a esmeralda em estado bruto, nota como se lapidada fosse), expedindo, ainda, sem ter competência para tanto, portarias para legitimar a emissão dos referidos documentos, em contrariedade ao RI do DNPM e à manifestação da Procuradoria Jurídica do órgão que comprovadamente conhecia, lançada nos seguintes termos:"Não compete, portanto, ao DNPM, fazer avaliação de preços de minerais, uma vez que este órgão foi criado para administrar e fiscalizar os recursos minerais, se o DNPM fosse avaliar todos os bens minerais existentes no país, os seus servidores não teriam condições de exercer as atividades para a qual a autarquia foi criada./O DNPM, em convênio com o IBGM [...], criou o Boletim Referencial de Preços, com o objetivo de dotar o mercado brasileiro de inform ações referenciais sobre o preço de diamantes e gemas de cor, e que serve de consulta para profissionais do ramo, este trabalho está à disposição dos profissionais em todos os Distritos do DNPM./Levando em consideração o alto valor dos metais, não considero prudente, fazer este tipo de avaliação, neste órgão, que não dispõe de segurança, para arcar com a responsabilidade sobre os bens de particulares"(importante notar que, embora a procuradora autárquica trate em específico da temática estreita da avaliação, suas considerações são aplicáveis integralmente à expedição de documentos mesmo sem atribuição de nota, ou seja, também à emissão de simples certificados de autenticidade, que correspondem, em verdade, pelo que se depreende dos autos, uma fase prévia à busca da avaliação). A boa fé do mencionado réu se apaga também diante dos seguintes elementos probatórios adicionais:a) perguntado no PAD se conhecia"alguma legislação disciplinando a certificação e expedição de laudo de avaliação de bens minerais no âmbito do DNPM", respondeu que não, o que é patentemente inverídico, mormente considerada sua posição de chefia e a comunicação travada com a Procuradoria Jurídica, dizendo também o réu que"delegou"a competência para expedir certificados apenas ao réu ALFREDO, acrescentando que"não acompanhava as atividades de seus subordinados e que não vigiava, porque cada seção tem um chefe para cuidar de seus assuntos", o que revela, outrossim, total negligência com as atribuições da função que ocupava;b) o réu JÚNIOR JÚNIOR, em depoimento no PAD, disse que, antes das Portaria expedidas - indevidamente - por José Betimar, o número de certificados expedidos era menor, tornando-se maior depois delas, do que se extrai a força pretensamente legitimadora dos atos administrativos normativos;c) o próprio réu JOSÉ BETIMAR disse em Juízo que"que desde o começo sabia que as pedras eram utilizadas para abater dívidas públicas e era este o medo do depoente". 10.4. Algumas questões postas pelos réus devem ser ainda analisadas, em nome da completude:a) dizem eles que os certificados/laudos discutidos eram encaminhados à Sede do DNPM e por ela conhecidos e não impugnados, entretanto tal não restou comprovado nos autos por qualquer forma;b) dizem que não teriam sido expedidos laudos, mas sim certificados, e a proibição à emissão seria pertinente apenas a laudos, argumento que não pode ser acolhido, seja porque a proibição era para ambos, seja porque os réus não respeitaram nos documentos expedidos a terminologia correta, designando de certificado (com conteúdo apenas de identificação), o que, em verdade, era laudo (pois tinham conteúdo de avaliação);c) o Manual Técnico de Gemas e o Boletim Referencial de Preços não têm força de induzir os réus em erro, no sentido de autorizarem a emissão de certificados/laudos, haja vista que não são normas jurídicas (ou seja, não pode ser lidas separada e contrariamente ao regramento jurídico - lei e portaria - que trata da competência do DNPM), mas apenas publicações dirigidas aos particulares proprietários/comerciantes de pedras, no sentido de fazê- los conhecê-las melhor e terem uma noção do valor a que poderiam chegar no mercado;d) professor da UFC, que, inclusive, também restou indiciado por participação no esquema fraudulento em outros autos e faleceu em março de 2004, confirmou alguns aspectos importantes em Juízo:"Respondeu que alguns dos laudos que avaliou estavam supervalorizados; que não se utiliza do Boletim Refer encial de Preços do DNPM; se não estiver enganado o Boletim de Preços do DNPM, só vale para pedras lapidadas. Que segundo o seu critério técnico de avaliação os poucos laudos do DNPM que pegou estavam supervalorizados [...] que atribuir notas a pedra bruta por si só já é um erro". De se notar que a consideração de que o Boletim Referencial de Preços do DNPM, especialmente na edição vigente à época, era pertinente apenas a gemas de cor lapidadas, foi algo sempre posto tranquilamente quando da oitiva das testemunhas, no PAD e em Juízo. A reação do DNPM, diante dos fatos constatados, foi expedir nova edição do Boletim (1999), explicitando agora em letras destacadas esse aspecto, o que não o torna inovado. 11. Por conseguinte, correta a compreensão do Julgador a quo, no sentido de que cometeram eles atos de improbidade administrativa tipificados no art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92. 12. Sobre o elemento subjetivo, o STJ já fixou que se exige o dolo para as hipóteses do art. 11 da Lei nº 8.429/92, e, no caso, os réus agiram conscientes e de livre vontade. 13. Acertada, por outro lado, não foi a sentença, ao julgar improcedente o pedido, em relação ao particular JÚNIOR JÚNIOR. Os" negócios "comprovadamente por ele realizados foram urdidos por seu pai (já falecido): de posse de pedras qualificadas como esmeraldas em estado bruto, o Sr. Júnior comparecia ao 10º Distrito do DNIT, dirigia-se, não raras vezes, sem passar pelo protocolo, a um dos dois réus, ALFREDO ou CARLOS, pedindo a certificação com avaliação, o que resultava na confecção e emissão (ilícita, por não dizer respeito a mineral destinado à exportação e por não refletir o preço fidedigno, mormente porque a valoração estava embasada em regra pertinente a pedras lapidadas e não brutas) do documento pretendido, que o Sr. Júnior, então, negociava com pessoas que tinham dívidas e precisavam liquidá-las ou caucioná- las. Tratava-se de um empreendimento que estava ficando tão corriqueiro e descarado no Estado do Ceará que se chegou a afixar outdoor em frente no Fórum Clóvis Beviláqua com os seguintes dizeres:"Vendemos da Dívida Pública Federal, Estadual, e pedras preciosas p/ pagamento de tributos federais, estaduais, substituição de garantia, caução etc. Parcelamos e alugamos. Melhor preço do Brasil"(e o dono do outdoor assim se manifestou, quando ouvido no PAD:"Respondeu o depoente que sempre vendeu apólice da Dívida Pública; que ficou sabendo que Juízes da Nova Vara Federal não aceitavam títulos e que aqui em Fortaleza, pedras é o melhor negócio [...] que o Sr. Luciano [...] o orientou sobre os laudos e certificados de avaliação de gemas que eram vendidos por um tal de Júnior, cujo os lotes de pedras seriam acompanhdos de Certificados e Laudos de Avaliação de Gemas expedidos por técnicos do DNPM [...] são supervalorizados e que, na verdade, as pedras valeriam em torno de vinte por cento da avaliação"). Está mais que provado nos autos que o filho deu continuidade aos negócios escusos do pai: dos quase duzentos certificados/laudo integrantes dos autos, cerca de 40 deles foram requeridos pelo réu JÚNIOR JÚNIOR; o próprio JÚNIOR JÚNIOR afirmou que"a finalidade dos laudos é a quitação de dívida de terceiros perante a Justiça; que o negócio era tocado pelo seu pai e que possuía experiência de mais de quarenta anos e que há cerca de sete meses assumiu a frente dos negócios em virtude da debilidade física do seu genitor [...] que quem expedia os Certificados e Laudos, inicialmente, eram os Senhores Alfredo [...] e Carlos [...] e que posteriormente, após regulamentação o Sr. José Betimar [...] passou a assinar os Laudos". Tal foi confirmado em Juízo, quando ouvido. 14. Por conseguinte, considerada a regra do art. da Lei nº 8.429/92, e em vista dos elementos probatórios reunidos nos autos, é de se ter o réu JÚNIOR JÚNIOR como enquadrado no tipo do art. 11 da Lei nº 8.429/92, sublinhando-se o dolo de seu agir. 15. Resta perquirir sobre a dosimetria, considerados os parâmetros legais do art. 12 da Lei nº 8.429/92 e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 15.1. Nesse tocante às sanções fixadas na sentença aos réus condenados, devem ser majoradas, passando a constar nos seguintes termos:a) ALFREDO: pagamento de multa civil no importe de R$50.000, 00; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 anos; cassação da aposentadoria;b) CARLOS: pagamento de multa civil no importe de R$40.000,00; suspensão dos direitos políticos por 4 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 anos; perda da função pública;c) JOSÉ BETIMAR: pagamento de multa civil no importe de R$25.000,00; suspensão dos direitos políticos por 3 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 anos; perda da função pública. 15.2. No atinente ao réu JÚNIOR JÚNIOR, definem-se as seguintes penas: pagamento de multa civil no importe de R$60.000,00; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 anos; sem condenação em perda da função pública porque não a detém. 16. Embora os destinatários dos documentos tenham, alguns deles, tentado ludibriar seus credores com documentos inválidos, o fato é que não restou demonstrado até onde a tentativa os levou, em desfavor dos cofres públicos, além do que, em relação aos servidores públicos, não foi comprovado que tenham se enriquecido ilicitamente, de modo que deixa de ser aplicada a pena de ressarcimento do erário. 17. Pelo desprovimento da apelação dos réus. 18. Pelo parcial provimento da remessa oficial tida por manejada e das apelações dos autores." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 5361, e-STJ). Os embargos infringentes foram julgados nos termos da seguinte ementa (fls. 1748/1752, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. EXPEDIÇÃO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DE CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE COM CONTEÚDO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO REFERENTES A PEDRAS BRUTAS DESTINADAS À APRESENTAÇÃO NO PAÍS DADAS EM GARANTIA EM EXECUÇÕES DE DÍVIDAS. OFENSA À LITERALIDADE DA NORMA INSERTA NO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA (PORTARIA Nº 42, DE 22.02.95) QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS/LAUDOS APENAS EM RELAÇÃO A BENS MINERAIS DESTINADOS AO MERCADO EXTERNO. ELABORAÇÃO DE PORTARIAS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INCOMPETENTE PARA LEGITIMAR A EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE NOTA A PEDRAS BRUTAS COM BASE EM BOLETIM REFERENCIAL DE PREÇOS APLICÁVEL APENAS A PEDRAS LAPIDADAS. INADMISSIBILIDADE. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. ART. 11, CAPUT E I, DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VOTO VENCIDO DO RELATOR NA PARTE EM QUE APLICAVA A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO CASO DO SERVIDOR ENCONTRAR-SE APOSENTADO, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DA IMPOSSIBLIDADE DE SUA APLICAÇÃO, POR CONFIGURAR PENA AUTÔNOMA NÃO PREVISTA NA LEI DE IMPROBIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos infringentes interpostos por CARLOS MENDES BATISTA, JOSÉ BETIMAR MELO FILGUEIRA e ALFREDO TAVARES BEZERRA em face do Acórdão da lavra do Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, proferido pela Colenda Primeira Turma, que, por maioria, deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações do Ministério Público Federal, da União e do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, para majorar a condenação imposta na sentença de primeiro grau aos ora embargantes por atos de improbidade administrativa, consistentes na emissão irregular de certificados/laudos referentes a pedras brutas como se fossem lapidadas. 2. Diante das irresignações dos embargantes acerca da configuração dos atos de improbidade administrativa e da fixação das penas, o recurso foi recebido unicamente na parte em que os réus se insurgiram contra a determinação da perda da função pública e da cassação da aposentadoria. 3. O voto vencido, da lavra do Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt convergiu, quase na totalidade, com o voto exarado pelo relator, notadamente quanto à tipificação da conduta dos servidores e à aplicação das sanções, divergindo apenas quanto à perda da função pública e à cassação da aposentadoria. 4. Restaram definidas no julgamento das apelações as condutas dos servidores, que, comprovadamente, descumpriram as normas de regência da atuação do DNPM, elaborando irregularmente certificados de autenticidade com atribuição de notas para pedras em estado bruto, colaborando para que os detentores dos referidos documentos se apresentassem como proprietários de pedras preciosas de alto valor. 5. ALFREDO TAVARES BEZERRA subscreveu vários certificados de autenticidade de minerais, sem qualquer referência ou vinculação à destinação à exportação, bem como vários laudos de avaliação de esmeraldas brutas, com notas baseadas no Boletim Referencial de Preços (pertinente apenas a gemas de cor lapidadas), que foram travestidos sob o rótulo de simples certificados de autenticidade, também sem destino à exportação, sendo que muitos desses documentos, comprovadamente, embora sem terem efetivamente a expressão econômica consignada pela autoridade subscritora (os valores do referido Boletim são superestimados em relação aos de mercado), serviram a sustentar pedidos de caução/liquidação de débitos judiciais em cobrança contra os correspondentes beneficiários, como tentativa de ludibriar os credores respectivos, dentre os quais, inclusive, a Fazenda Nacional. 6. CARLOS MENDES BATISTA, do mesmo modo que ALFREDO, mas na condição de Chefe da Seção de Economia Mineral - SEM, assinou vários certificados de autenticidade de minerais, sem qualquer referência ou vinculação à destinação à exportação, bem como vários laudos de avaliação de esmeraldas brutas, com notas baseadas no Boletim Referencial de Preços (pertinente apenas a gemas de cor lapidadas), que foram travestidos sob o rótulo de simples certificados de autenticidade, também sem destino à exportação, sendo que muitos desses documentos, comprovadamente, embora sem terem efetivamente a expressão econômica consignada pela autoridade subscritora (os valores do referido Boletim são superestimados em relação aos de mercado), serviram a sustentar pedidos de caução/liquidação de débitos judiciais em cobrança contra os correspondentes beneficiários, como tentativa de ludibriar os credores respectivos, dentre os quais, inclusive, a Fazenda Nacional. 7. JOSÉ BETIMAR MELO FILGUEIRA na condição de Chefe do 10º Distrito do DNPM, assinou alguns certificados de autenticidade de pedras ditas preciosas, não destinadas à exportação (inclusive, constando, ao menos em um deles, atinente a esmeralda em estado bruto, nota como se lapidada fosse), expedindo, ainda, sem ter competência para tanto, portarias para legitimar a emissão dos referidos documentos, em contrariedade ao RI do DNPM e à manifestação da Procuradoria Jurídica do órgão. 8. Impossibilidade da conversão da pena da perda da função pública em cassação de aposentadoria no caso do servidor encontrar-se aposentado, por constituir pena autônoma não prevista na Lei de Improbidade. Tal penalidade somente poderia ser aplicada em processo administrativo disciplinar, na forma da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a previsão da referida sanção pelo art. 127, IV, desta. 9. Embargos infringentes parcialmente providos." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 5715/5716, e-STJ). No recurso especial (fls. 5366/5379, e-STJ), o recorrente alega violação dos arts. e 11 da Lei n. 8.429/92 Assevera em síntese que, ao "concluir pela prática de ato de improbidade por ter o ora Recorrente simplesmente tentado concluir os negócios do pai, ressalte-se, quando este seu genitor já se encontrava acometido pela enfermidade que o teria levado a óbito, o v. acórdão negou eficácia ao dispositivo legal que prevê a aplicação das disposições da lei aos particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, hipótese do artigo 3o da Lei nº 8.429/92" (fl. 5375, e-STJ). Alega ainda que se percebe "do trecho acima destacado, que a conduta do ora Recorrente não pode ser enquadrada na hipótese legal invocada no v. acórdão, já que este não atuou de forma a induzir ou concorrer para a prática de qualquer ato de improbidade, já que, diferentemente do que infere a decisão recorrida, o Recorrente, em verdade, não deu continuidade à atividade do seu genitor, mas apenas concluiu os procedimentos por este solicitados, não tendo perpetuado a atividade profissional por ele exercida durante quarenta anos. Da mesma forma, não se pode concluir que o Recorrente tenha se beneficiado de qualquer ato de improbidade supostamente praticado pelos demais réus, já que, com o falecimento do pai e conseqüente encerramento das atividades por ele exercidas, e, repise-se, apenas finalizadas pelo Recorrente, evidenciada a redução de padrão de vida da família" (fl. 5376, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 5940/5967, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 6053/6054, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente agravo. Parecer ministerial assim ementado (fls. 6221/6222, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONEXÃO FACULTATIVA. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. APLICABILIDADE DAS SANÇÕES ART. 12 DA LEI 8429/1992. CUMULATIVAMENTE. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que, a reunião de processos por conexão é de caráter facultativo, não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 2. O recorrente não confrontou o acórdão recorrido com o suposto paradigma que demonstraria a semelhança temática entre eles, a fim de satisfazer os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ, assim, ausente o devido cotejo analítico, incide o óbice da súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar controvérsia relativa à suposta violação de dispositivo constitucional (art. 93, IX, da CF), sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, da CF). 4. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, pois a pretensão jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura dos acórdãos recorridos, que enfrentaram, motivadamente, os temas abordados nos recursos, ora tido por omitidos. 5. Rever as conclusões do Tribunal inferior acerca da caracterização do ato de improbidade administrativa, da conduta dolosa dos agentes e da proporcionalidade das sanções, implicaria em revolver fatos e provas, tarefa vedada na via estreita do recurso especial, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Parecer é pelo não conhecimento do recurso especial de ALFREDO TAVARES BEZERRA; pelo não provimento do recurso especial de JOSÉ BETIMAR MELO FILGUEIRA; pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento do recurso especial CARLOS MENDES BATISTA, e pelo não provimento do agravo em recurso especial de JÚNIOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR." É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ Alega o agravante que não pode figurar no polo passivo da ação civil pública por improbidade administrativa, uma vez que não praticou nenhum ato ímprobo, apenas havia tentado concluir os negócios de seu genitor, que estava acometido por enfermidade. Do exame das razões do acórdão recorrido, conclui-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao apreciar a controvérsia acerca da legitimidade para figurar no polo passivo da ação por improbidade administrativa, interpretou o art. da Lei n. 8.429/92, a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 5174/5175, e-STJ): "Acertada, por outro lado, não foi a sentença, ao julgar improcedente o pedido, em relação ao particular JÚNIOR JÚNIOR. Os" negócios "comprovadamente por ele realizados foram urdidos por seu pai (já falecido): de posse de pedras qualificadas como esmeraldas em estado bruto, o Sr. Júnior comparecia ao 10º Distrito do DNIT, dirigia-se, não raras vezes, sem passar pelo protocolo, a um dos dois réus, ALFREDO ou CARLOS, pedindo a certificação com avaliação, o que resultava na confecção e emissão (ilícita, por não dizer respeito a mineral destinado à exportação e por não refletir o preço fidedigno, mormente porque a valoração estava embasada em regra pertinente a pedras lapidadas e não brutas) do documento pretendido, que o Sr. Júnior, então, negociava com pessoas que tinham dívidas e precisavam liquidá-las ou caucioná-las. . Tratava-se de um empreendimento que estava ficando tão corriqueiro e descarado no Estado do Ceará que se chegou a afixar outdoor em frente no Fórum Clóvis Beviláqua com os seguintes dizeres:"Vendemos da Divida Pública Federal, Estadual, e pedras preciosas p/ pagamento de tributos federais, estaduais, substituição de garantia, caução etc. Parcelamos e alugamos. Melhor preço do Brasil (e o dono do outdoor assim se manifestou, quando ouvido no PAD: "Respondeu o depoente que sempre vendeu apólice da Dívida Pública; que ficou sabendo que Juizes da Nova Vara Federal não aceitavam títulos e que aqui em Fortaleza, pedras ê o melhor negócio [...] que o Sr. Luciano [...] o orientou sobre os laudos e certificados de avaliação de gemas que eram vendidos por um tal de Júnior, cujo os lotes de pedras seriam acompanhdos de Certificados e Laudos de Avaliação de Gemas expedidos por técnicos do DNPM [...] são supervalorizados e que, na verdade, as pedras valeriam em torno de vinte por cento da avaliação"). Está mais que provado nos autos que o filho deu continuidade aos negócios escusos do pai: dos quase duzentos certificados/laudos integrantes dos autos, cerca de 40 deles foram requeridos pelo réu JÚNIOR JÚNIOR; o próprio JÚNIOR JÚNIOR afirmou que "a finalidade dos laudos é a quitação de divida de terceiros perante a Justiça; que o negócio era tocado pelo seu pai e que possuía experiência de mais de quarenta anos e que há cerca de sete meses assumiu a frente dos negócios em virtude da debilidade física do seu genitor [...] que quem expedia os Certificados e laudos, inicialmente, eram os Senhores Alfredo {...] e Carlos [...] e que posteriormente, após regulamentação o Sr. José Betimar [...]passou a assinar os Laudos". Tal foi confirmado em Juízo, quando ouvido. Por conseguinte, considerada a regra do art. 3o da Lei nº 8.429/92, e em vista dos elementos probatórios reunidos nos autos, é de se ter o réu JÚNIOR JÚNIOR como enquadrado no tipo do art. 11 da Lei nº 8.429/92, sublinhando-se o dolo de seu agir."Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Nesse sentido, a doutrina do jurista Roberto Rosas:"O exame do recurso especial deve limitar-se à matéria jurídica. A razão dessa diretriz deriva da natureza excepcional dessa postulação, deixando-se às instâncias inferiores o amplo exame da prova. Objetiva-se, assim, impedir que as Cortes Superiores entrem em limites destinados a outros graus. Em verdade, as postulações são apreciadas amplamente em primeiro grau, e vão, paulatinamente, sendo restringidas para evitar a abertura em outros graus. Acertadamente, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal abominaram a abertura da prova ao reexame pela Corte Maior. Entretanto, tal orientação propiciou a restrição do recurso extraordinário, e por qualquer referência à prova, não conhece do recurso."(Direito Sumular Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 6ª Edição ampliada e revista, Editora Revista dos Tribunais, p. 305.) Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir que inexiste obrigação de regresso e, portanto, não é hipótese de denunciação da lide, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo e os documentos anexados à petição inicial são aptos a instruir a ação monitória. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 703.691/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 DO STF, E 83 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento nesta Corte que o Ministério Público possui legitimidade para atuar na defesa de interesses sociais relevantes. Precedentes. 2. Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento lançado no v. acórdão recorrido a respeito da responsabilização, pelo lançamento da propaganda enganosa, da ora agravante, e sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 404.520/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015.) DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA No caso dos autos, ficou comprovada a participação do agravante na liberação, confecção e emissão de Certificados/Laudos de Avaliação de Gemas, fraudulentos no DNPM, com a finalidade de serem utilizados no âmbito das Execuções Fiscais como garantia ou quitação de dívida de terceiros perante a Justiça. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido:"Está mais que provado nos autos que o filho deu continuidade aos negócios escusos do pai: dos quase duzentos certificados/laudos integrantes dos autos, cerca de 40 deles foram requeridos pelo réu JÚNIOR JÚNIOR; o próprio JÚNIOR JÚNIOR afirmou que "a finalidade dos laudos é a quitação de divida de terceiros perante a Justiça; que o negócio era tocado pelo seu pai e que possuía experiência de mais de quarenta anos e que há cerca de sete meses assumiu a frente dos negócios em virtude da debilidade física do seu genitor [...] que quem expedia os Certificados e laudos, inicialmente, eram os Senhores Alfredo {...] e Carlos [...] e que posteriormente, após regulamentação o Sr. José Betimar [...]passou a assinar os Laudos". Tal foi confirmado em Juízo, quando ouvido. Por conseguinte, considerada a regra do art. 3o da Lei nº 8.429/92, e em vista dos elementos probatórios reunidos nos autos, é de se ter o réu JÚNIOR JÚNIOR como enquadrado no tipo do art. 11 da Lei nº 8.429/92, sublinhando-se o dolo de seu agir."Caso em que a conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial o da legalidade e moralidade. Como se vê, as considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. NECESSIDADE DE DOLO GENÉRICO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IMPESSOALIDADE CARACTERIZADO. (...) 4. No caso dos autos, ficou comprovada a utilização de recursos públicos em publicidade, para promoção pessoal, uma vez que a veiculação da imagem do agravante não teve finalidade informativa, educacional ou de orientação, desviando-se do princípio da impessoalidade. 5. Caso em que a conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da Administração Pública, em especial a impessoalidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da Republica, que veda a publicidade governamental para fins de promoção pessoal. 6. As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da Administração Pública, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 634.908/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL QUE EXERCE INGERÊNCIA SOBRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO PARA QUE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO ILEGAL DO PAGAMENTO DE TARIFAS EM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO DE DOLO GENÉRICO. 1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de que o então prefeito de São João Batista da Glória, teria exercido influência junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, pra que o diretor do referido órgão isentasse os contribuintes da cobrança pelo fornecimento de água, satisfazendo interesses próprios e de terceiros. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92 é indispensável, para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10. 3. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. 4. Da leitura do acórdão, verifica-se que, na espécie, o juízo de origem esclareceu que "ao advogar isenções de tarifas para determinadas pessoas ou grupo de pessoas, o requerido arrostou os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da pessoalidade e da eficiência, inscritos em nossa constituição, proporcionando uma evasão de divisas que deveriam ser empregadas nas necessidades sociais de toda a comunidade", daí porque não há que se falar na inexistência do elemento subjetivo doloso. 5. Resta evidenciado, portanto, o elemento subjetivo dolo genérico na conduta do agente, independentemente da ocorrência de dano ao erário, razão pela qual fica caracterizado o ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8429/92. 6. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1.355.136/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015.)"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO, O QUE ATRAI A SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/1992 A PREFEITO MUNICIPAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. REDIMENSIONAMENTO. (...) 4. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo, no mínimo genérico, na irregular veiculação de propaganda institucional em que atreladas as realizações do Município ao seu então alcaide e ora recorrente. Tal conduta, atentatória aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte, é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. 5. Redimensionamento das sanções aplicadas, em atenção aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à diretriz dosimétrica estampada no parágrafo único do art. 12 da LIA ("[...] o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"). 6. Recurso especial parcialmente provido, para se decotar as penalidades impostas."( REsp 1.114.254/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014.) Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Demais disso, não merece prosperar a pretensão recursal, porquanto se evidencia que, ao analisar a existência ou não de dolo, esta Corte necessariamente teria de analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Tal análise encontra óbice no enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Neste sentido:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "na hipótese, exsurge inegável tanto o dolo quanto a culpa dos apelantes que teriam desrespeitado as mais comezinhas regras legais da licitação, desprestigiando a moralidade e a impessoalidade que o procedimento requer e inviabilizando a oportunidade da contratação da melhor oferta, de molde, inclusive, a ensejar prejuízo patrimonial". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ ( AgRg no REsp 1.513.451/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015; AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2015; AgRg no AREsp 532.658/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2014). (...) VII. Agravo Regimental improvido."( AgRg no AREsp 655.178/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015.)"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Aderbal dos Santos Andrade e Alceu José Nunis Junior, servidores públicos do INSS, pela prática de fraude contra a previdência social, consistente na concessão de forma irregular de benefícios de pensão por morte e auxílio-doença. 2. A caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 está a depender da existência de dolo genérico na conduta do agente. Precedentes do STJ. 3. A concessão indevida de benefício previdenciário pode se caracterizar como ato de improbidade administrativa. Para tanto, é imprescindível a demonstração de dolo, ao menos genérico, do agente. 4. O Tribunal a quo consignou na sua decisão: "Com relação ao réu Aderbal dos Santos Andrade, entendo deva ser mantida a sentença, visto que sua atuação foi mínima, sem que haja qualquer indício de atuação dolosa para a consecução de ato de improbidade". 5. Quanto à existência do elemento subjetivo, o Tribunal de origem foi categórico ao reconhecer a ausência do dolo do servidor Aderbal dos Santos Andrade. Portanto, ausente o elemento subjetivo, seja o dolo genérico, seja o dolo específico. 6. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo Regimental não provido."( AgRg no REsp 1.384.136/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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