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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0125522-82.2020.3.00.0000 DF 2020/0125522-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_26253_f03b2.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26253 - DF (2020/0125522-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : JULIO CEZAR DIAS ADVOGADOS : MAX ROBERT MELO - DF030598 THAYNARA CLAUDIA BENEDITO - DF036420 IMPETRADO : MINISTRO DA ECONOMIA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JÚLIO CEZAR DIAS, contra o MINISTRO DA ECONOMIA, em razão do "ato omissivo da Autoridade Coatora que, passados mais de 4 anos da publicação da ATA CEI nº 03/2016 de 18 de maio de 2016 que deferiu o retorno do Impetrante, até o presente momento nada foi feito para o efetivo retorno do Autor, importando em completa omissão administrativa e em violação ao Direito Líquido e Certo do mesmo" (fl. 4e). Defende, para tanto, que: "O Impetrante foi empregado público dos quadros da Fundação de Tecnologia Industrial ? F.T.I, empresa pública vinculada à Administração Indireta, tendo sido admitido na data de 01/01/1988 e demitido no auge da Reforma Administrativa do Governo Collor na data de 28/04/1990. (...) Com o advento da Lei nº 8.878/94 que abriu prazo para requerimentos administrativo de retorno para a Administração Pública, o Impetrante protocolou junto à Administração requerimento pleiteando seu retorno, já que cumpria com todos os requisitos da referida Lei. Entre o ano de 1994 até o ano 2000 foram criadas inúmeras comissões para concessão e revisão dos processos administrativos que pleiteavam a anistia da Lei nº 8.878/94, quando em 11 de fevereiro de 2000, pelo Decreto de nº 3.363, foi instituída a Comissão Interministerial com a finalidade de reexaminar os processos em que tenha havido, em qualquer instância, decisão concessiva de anistia com base na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e que ainda não tenham sido objeto de parecer publicado no Diário Oficial da União por parte de uma das Comissões instituídas pelos Decretos n os 1.498 e 1.499, ambos de 24 de maio de 1995; e examinar os processos originados com base na Lei nº 8.878, de 1994, e que se encontrem pendentes de decisão final, assim vejamos: (...) No próprio Decreto de nº 3.363/2000, além de se estabelecer a finalidade da Comissão Interministerial, que era de reexaminar os processos em que tenha havido, em qualquer instância, decisão concessiva de anistia, também estabeleceu que competia a Comissão requisitar, de órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta ou indireta, os processos objeto das finalidades especificadas no artigo anterior, bem assim quaisquer documentos que viabilizem o exame da matéria e, principalmente, proceder ao exame de cada processo, proferindo parecer fundamentado da defesa apresentada, emitindo parecer conclusivo e publicar no Diário Oficial da União as relações contendo os nomes dos interessados com a ementa da conclusão. 10. Portanto, competiu à CEI a análise de mérito da Anistia de qualquer um que se enquadre nos moldes da Lei nº 8.878/94 além do procedimento completo para o seu refeito retorno por meio de deferimento em Ata e portaria de posse no órgão determinado pela própria CEI. 11. Complementado os atos a serem realizados pela comissão do Decreto de nº 3.363/2000, em em 25 de junho de 2004, surgiu o Decreto de nº 5.115/2004 no qual alterou o nome da Comissão Interministerial para Comissão Especial Interministerial de Anistia - CEI, com o mesmo objetivo, qual seja, de revisar os atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos anteriores: (...) Após a instituição da CEI, foram criados mais dois Decretos importantes. 13. O primeiro de nº 6.335/2007, que alterou o art. 4º do Decreto de nº 5.115/2004, para determinar que caberá a CEI decidir, em caráter terminativo, sobre a existência da motivação política referida no inciso III da art. 1º da Lei no 8.878/1994, de desde que devidamente caracterizada e comprovada, em cada caso, nos autos do respectivo processo. 14. O segundo, o Decreto de nº 6.077/2007, que regulamentou o art. da Lei nº 8.878/94, para definir os critérios a serem seguidas para o retorno ao serviço públicos dos servidores e empregados anistiados, esclarecendo que cabe por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o deferimento do retorno ao serviço dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida pelas Comissões constituídas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, e 5.115, de 24 de junho de 2004, senão vejamos: (...) E é a partir daí que surge o problema do Impetrante. Isso porque teve sua Anistia concedida nos termos da ATA CEI nº 03/2016 de 18 de maio de 2016: (...) Entretanto, ultrapassados mais de 04 (quatro) anos do deferimento de retorno, não retornou efetivamente para nenhum órgão, permanecendo, deste modo, totalmente inerte quanto à situação do empregado anistiado. Ocorre que sua omissão viola expressamente as próprias diretrizes do Decreto de nº 6.077/2007 onde afirma que o retorno ao serviço independera´ da existência de vaga para o cargo ou emprego. (...) Mais ainda, que o requisito de comprovação da existência de disponibilidade orçamentaria e de necessidade pela administração pública, serão certificados pelas unidades competentes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e não da empresa no qual o Impetrante irá retornar como faz a CEI nos demais casos como demonstrado acima. Logo, o retorno do Anistiado independe de vaga e, a dotação orçamentária também não depende do órgão no qual o Impetrante será lotado, mas sim do Ministério do Planejamento, entretanto, permanece omisso o Planejamento quanto a situação do Autor. (...) Da mesma forma, a redação do art. 11 da Lei 8.429, de 22 de junho de 1992, prevê como crime de improbidade administrativa a retenção ou retardamento doloso de processo administrativo, tendo em vista que o prazo de 60 (sessenta) dias é mais que razoável para concluir sobre o retorno de qualquer Anistiado e, já tendo sido ultrapassados 20 anos após sua demissão e mais de 04 (quatro) anos após o deferimento do seu retorno, necessário se faz a conclusão imediata do seu processo. (...) Com efeito, é inequívoco que o Impetrante (i) foi demitido de forma errônea em 1990; (ii) formulou requerimento administrativo em 1994 e teve deferimento por meio da ATA CEI nº 03/2016 de 18 de maio de 2016, que concedeu seu retorno aos quadros da Administração Pública; (iii) que passados mais de 04 anos da publicação da ATA CEI nº 03/2016 de 18 de maio de 2016 que deferiu o retorno do Impetrante, nada foi feito para o efetivo retorno do Autor, importando em completa omissão administrativa em violação ao Direito Líquido e Certo do mesmo" (fls. 4/14e). Com efeito, a autoridade coatora, em Mandado de Segurança, é aquela que omite ou executa diretamente o ato impugnado, e que detenha poderes e meios para praticar o futuro mandamento, porventura, ordenado pelo Judiciário. Por sua vez, quanto ao rol das competências originárias do STJ, assim positivou a Constituição Federal: "Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;" Na hipótese, o impetrante aponta como autoridade coatora o MINISTRO DA ECONOMIA, porém, consoante informações prestadas pela autoridade nominada como coatora, extrai-se: "Conforme se verifica da Nota Informativa SEI nº 15575/2020/ME, o impetrante teve o seu direito de retorno ao serviço público reconhecido nos autos do Processo nº 04500.009374/2011-71, sendo que a efetivação desse direito depende do preenchimento de requisitos indicados no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 e no Decreto nº 9.261, de 2018: (...) De início, tem-se que esta Coordenação-Geral de Normas de Empregados Públicos, Militares e Extintos Territórios, da Secretaria de Gestão de Pessoas, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atual, Ministério da Economia, por força do Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, assumiu a competência, outrora da extinta Comissão Especial Interministerial - CEI, para praticar os atos necessários à resolução das demandas administrativas e judiciais residuais referentes aos requerimentos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. O impetrante teve a sua condição de anistiado e o direito de retorno reconhecido pela extinta Comissão Especial Interministerial - CEI por meio do Parecer de 02 de maio de 2016, e da ATA CEI nº 03, de 18 de maio de 2016 (8689739), nos autos do processo nº 04500.009374/2011-71. Todavia, para a efetivação do retorno de anistiado compreende a verificação do preenchimento dos requisitos elencados na Lei de anistia, em seus arts. , parágrafo único, e , no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 e no Decreto nº 9.261, de 2018. Assim, na análise de concessão do direito ao retomo ao serviço público são verificados o interesse da Administração, consistente na manifestação de interesse do órgão originário no qual o anistiado manteve vínculo, responsável pelo retorno do anistiado, ou, na impossibilidade deste, na manifestação expressa de outro órgão ou entidade da Administração pública federal, bem como o impacto financeiro e a disponibilidade orçamentária. Após o atesto da disponibilidade orçamentária, realizada pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF/ME, proceder-se-á à elaboração da Nota Técnica de retorno, instruída com a minuta de Portaria de retomo ao serviço público de anistiado, a ser subscrita, por delegação, e após manifestação jurídica da Consultoria Jurídica junto a esta Pasta Ministerial, pelo Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que defere o retorno do anistiado ao serviço público. Assim, acerca da situação específica do impetrante, informa-se que os procedimentos de retomo do anistiado estão sendo adotados nos autos do Processo administrativo nº 04500.009374/2011-71, encontrando-se na fase de análise do preenchimento dos requisitos indispensáveis ao deferimento do retomo, com fundamento na Lei nº 8.878, de 1994, após seguirá para aferição do impacto financeiro e, após autorização da Secretaria de Orçamento Federal, disponibilidade orçamentária, seguindo-se a elaboração de Nota Técnica de retorno e minuta da Portaria de retorno. Ultimado o processo administrativo, importa considerar a delegação de competência ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital para deferir o retorno dos servidores e empregados alcançados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 (art. 21, VI, da Portaria 40, de 2020)[1]. É dizer, o ato pugnado pelo impetrante, apesar de ser da atribuição do Sr. Ministro de Estado da Economia, foi delegado a outra autoridade, do que resulta a ilegitimidade passiva do presente mandamus, nos termos da súmula 510 do STF: Súmula 510 STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. (...)" (fls. 52/53e). De fato, dispõe o art. 21 da Portaria 40, de 30/01/2020: "Art. 21. Fica delegada ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital a competência para, observada a legislação em vigor: I - praticar os atos de fixação de exercício e cessão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, dos integrantes da carreira de: a) Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, criada pelo art. 1º da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989; b) Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, criados pelo art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e c) Analista de Comércio Exterior, criada pelo art. 1º da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998; III - autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e o art. do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020; IV - autorizar a nomeação de candidatos aprovados e classificados dentro do quantitativo original de vagas, ou em cumprimento à decisão judicial, decidindo sobre o provimento de cargos; V - autorizar a redução do prazo mínimo entre a publicação no Diário Oficial da União do edital do concurso público e a realização da primeira prova, não podendo o prazo ser inferior a dois meses; e VI - deferir o retorno dos servidores e empregados alcançados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994." Nos termos da Súmula 510 do STF, mesmo no caso de eventual delegação de competência pelo Ministro de Estado, o writ deve ser impetrado contra a autoridade que praticou o ato: "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial." A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO MAIS MÉDICOS. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ILEGITIMIDADE. 1. Conforme estatui a Súmula 510 do STF, praticado"o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". 2. Hipótese em que o ato apontado como coator, juntado pela própria parte impetrante, foi emanado da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, sendo inconteste a ilegitimidade do Ministro de Estado da Saúde para figurar no polo passivo do mandado de segurança e, por conseguinte, a incompetência desta Corte para processar e julgar o presente writ. 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no MS 25.885/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/05/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO A NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE VACÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL DIRETAMENTE A MINISTRO DE ESTADO. 1. A competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados Mandados de Segurança só existe se o ato foi ou deveria ter sido praticado diretamente pela autoridade indicada pela Constituição como atraente da competência originária. 2. Se o ato foi praticado ou é da atribuição de subordinado da autoridade que justificaria a competência originária, esta não existe. 3. Caso contrário, teríamos o absurdo de todo Mandado de Segurança relativo a ato ou omissão de autoridade subordinada direta ou indiretamente ao Presidente da República poder ser impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal, simplesmente indicando esse como autoridade coatora. 4. No caso concreto, não existe indicativo de ato praticado ou omissão imputável diretamente a Ministro de Estado. O próprio edital do concurso é assinado pelo Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e não pelo Ministro de Estado. 5. Se as nomeações do concurso fossem da alçada do próprio Ministro de Estado, e não do Coordenador de Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas, como é a regra na Administração Federal, isso teria de ser demonstrado no momento da impetração, o que o impetrante poderia facilmente fazer exibindo ato de Ministro de Estado nomeando algum aprovado no mesmo concurso. 6. Pesquisa efetuada por simples excesso de zelo mostra que as nomeações decorrentes do concurso eram efetuadas pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho e do Emprego, autoridade não sujeita à competência originária do Superior Tribunal de Justiça. 6. Mandado de Segurança extinto sem julgamento do mérito" (STJ, MS 19927/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2016). Registre-se, outrossim, não obstante ter sido indicado o senhor Ministro de Estado da Economia como autoridade coatora, não se verifica nenhum ato em concreto que lhe possa ser atribuído para justificar a competência desta Corte para processar o mandamus, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da referida autoridade para integrar o polo passivo do writ. Ora, o art. 105, I, b, da Constituição da República, ao dispor que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, refere-se à autoridade máxima de cada uma das armas que compõem as forças armadas, equiparando-os aos Ministros de Estado e deste Tribunal. Desse modo, não se identificando, no caso dos autos, a comprovação da existência de ato administrativo emanado pela autoridade apontada como coatora, o que impõe o indeferimento liminar do presente mandamus, por ilegitimidade passiva ad causam, afastando-se, em consequência, a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ATO IMPUGNADO DE COMPETÊNCIA DO COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS. MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A autoridade que praticou o ato impugnado não foi o Ministro de Estado dos Transportes, senão o Coordenador-Geral de Recursos Humanos (atual Gestão de Pessoas), que, em mandado de segurança, não está submetido à competência constitucional deste Superior Tribunal. 2. Não há falar-se em (eventual) aplicação da teoria da encampação, somente aplicada quando não implica deslocamento da competência do órgão judicante. 3. Mandado de segurança denegado (art. , § 5º, Lei 12.016/2009, c/c o art. 267, VI, CPC)" (STJ, MS 20.937/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORIDADE COATORA: COMANDANTE DO EXÉRCITO. ATO COATOR: ATO ADMINISTRATIVO DO CHEFE DO ÓRGÃO DE PAGAMENTO DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO MILITAR QUE, COM BASE NAS DETERMINAÇÕES DO CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DE PESSOAL DO EXÉRCITO, CONSUBSTANCIADA NA PORTARIA 169-DGP, DE 17/08/2015, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PORTARIA 1.495/2014, DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 510/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do juízo ou tribunal para o processamento e o julgamento do mandado de segurança está diretamente relacionada à autoridade coatora, consoante o disposto nos arts. 102, I, 'd', 105, I, 'b' e 108, I, 'd', da Constituição Federal. Dessa forma, a correta indicação da autoridade coatora é de fundamental importância para a fixação da competência do órgão que irá processar e julgar a ação mandamental. 2. O § 3º do art. 6º da Lei 12.016/2009 é categórico ao afirmar que 'considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática'. 3. A despeito do impetrante apontar como autoridade coatora o Comandante do Exército, observa-se que o ato apontado como coator foi praticado pelo Chefe do Órgão Pagador da 12ª Circunscrição de Serviço Militar de Juiz de Fora - MG, seguindo determinação do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército Brasileiro, consubstanciado na Portaria 169/DPG, de 17/8/2015. 4. Por meio da Portaria 1.495, de 11/12/2014, o Comandante do Exército delegou ao Chefe do Departamento-Geral de Pessoal do Exército a pratica de atos administrativos relativos à concessão de isenção do imposto de renda aos servidores aposentados em razão de acidente em serviço ou portadores de doença especificada em lei (art. 1º, inciso V, alínea 'ab', item 16), o que afasta a legitimidade passiva do Comandante do Exército para figurar no pólo passivo do presente mandamus. Inteligência da Súmula 510/STF: 'Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial'. (...) 6. Afastada a competência do STJ para o processamento e julgamento do presente mandamus, vez que a autoridade que praticou o ato coator atacado não está entre aquelas relacionadas na alínea 'b' do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no MS 22.213/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/12/2015). Ante o exposto, nos termos do disposto nos arts. , § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial do presente mandamus. Sem honorários. Custas ex lege. I. Brasília, 03 de agosto de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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