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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 331691 AM 2015/0185515-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/12/2015

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_331691_d6d33.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 331.691 - AM (2015/0185515-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO ADVOGADO : MARIO VITOR MAGALHÃES AUFIERO E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PACIENTE : M C P (PRESO) DECISÃO Trata-se de pedido extensão formulado em favor do corréu A C P (fls. 123/130), dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade ao paciente M V M A . Constata-se, primo oculi, serem idênticas as situações processuais do paciente e do peticionário, visto que, reconhecido o excesso de prazo a um dos corréus da ação penal. Com efeito, verifica-se que não há qualquer distinção entre a situação fático-processual do requerente e do paciente, onde o elastério dos prazos foi o mesmo para ambos, havendo, portanto, identidade objetiva apta à incidência dos ditames do art. 580 do CPP. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão, nos termos do art. 580 do CPP, determinando a imediata soltura do corréu A C P. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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