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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0304333-40.2015.3.00.0000 SP 2015/0304333-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/12/2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_28811_667bb.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 28.811 - SP (2015/0304333-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : BANCO FIBRA S/A ADVOGADOS : JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA 38A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - FRANCA - DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : CLAUDIA CRISTINA RECHE ADVOGADO : APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA DECISÃO BANCO FIBRA S/A ajuíza reclamação, com pedido liminar, fundamentada na Resolução STJ n. 12/2009, a fim de que seja reformado acórdão prolatado pela Primeira Turma Cível do Colégio Recursal da 38ª Circunscrição Judiciária- Franca- do Estado de São Paulo (SP). Referido julgado deu parcial provimento ao recurso inominado do reclamante, sendo ementado nos seguintes termos: "Ementa: Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Juizado Especial Cível]. Cédula de Crédito Bancário. Tarifas Administrativas. Abertura de Crédito [TAC] e Serviços de Terceiros. Expressa Previsão Contratual. Cobrança. Legitimidade Parcial. Prescrição Decenal. Reforma do Julgado. Adequação. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 89, e-STJ). Aduz o reclamante que o acórdão é contrário à orientação firmada no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, processados sob o rito do art. 543-C do CPC, no tocante à ilegalidade da cobrança da rubrica "serviços de terceiros". Sustenta que "o juízo reclamado se recusa a aplicar os fundamentos do REsp 1.251.331/RS à generalidade das tarifas bancárias, contrariando o entendimento consolidado no referido Recurso, que expressamente determina sua aplicação à generalidade das tarifas bancárias" (fl. 14, e-STJ). Argumenta ainda que a abusividade arguída pelo juízo a quo quanto a cobrança da supramencionada tarifa pela instituição financeira é desprovida de suporte objetivo e de parâmetro de mercado. Requer, assim, o acolhimento da presente reclamação. É o relatório. Decido. O processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. A propósito, transcrevo a ementa da Reclamação n. 3.812/ES: "RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO. 1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95. 4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta. 5. Reclamação não conhecida." Ademais, segundo o art. 2º da citada resolução, poderá o relator decidir em conformidade ou não com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente. Sobre a questão, vejam-se estas decisões singulares da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti: Rcl n. 16.634/ES, DJe de 27.2.2014; Rcl n. 17.329/DF, DJe de 27.11.2014; Rcl n. 21.605/DF, DJe de 21.10.2014; Rcl n. 19.662/PE, DJe de 2.9.2014. Nestes termos, constata-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), fixou as seguintes teses: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Portanto, quanto à rubrica denominada "serviço de terceiros", não foi demonstrada a existência do dissídio entre a tese defendida e o entendimento firmado em outro julgado. Isso porque não há, no paradigma indicado, menção alguma à referida tarifa. Ademais, não prevalece a alegação de ausência de abusividade reconhecida pelo juízo a quo no tocante à cobrança da tarifa "serviço de terceiros", eis que o reclamante não apresentou nenhum julgado deste Tribunal a fim de demonstrar a existência de divergência de forma a comprovar a alegada insuficiência do acórdão impugnado, razão pela qual é incabível o recurso. Cumpre ressaltar ainda que eventual premissa fática adotada no acórdão da Turma Recursal em descompasso com a realidade defendida pela parte não pode ser objeto de análise pelo STJ em reclamação. Ante o exposto, não configurada a subsunção do feito às hipóteses autorizadoras prescritas na Resolução STJ n. 12/2009, julgo improcedente a reclamação. Publique-se. Brasília, 07 de dezembro de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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