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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0304757-82.2015.3.00.0000 PR 2015/0304757-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/12/2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_28830_dde2c.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 28.830 - PR (2015/0304757-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR E OUTRO(S) RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PR INTERES. : MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA BARRETO E OUTROS ADVOGADO : CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE DECISÃO SEARA ALIMENTOS LTDA ajuíza reclamação com pedido de liminar, com fundamento nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal, 13 e 18 da Lei n. 8.038/90 e 187 e seguintes do RISTJ, insurgindo-se contra decisão do Juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Jacarezinho (PR) na fase de cumprimento de sentença. Afirma que, em ação de reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido no interior de sua sede, foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, pensão mensal, honorários advocatícios, além das atualizações cabíveis. Amparando-se no que aqui foi decidido no AREsp n. 445.260/PR, relativamente ao fumus boni iuris, sustenta que a decisão reclamada afronta as Súmulas n. 54 e 362 do STJ, bem como permite indevidamente a incidência de juros antes do inadimplemento das parcelas, razão de se insurgir contra os equivocados cálculos apresentados pela parte adversa (R$ 1.003.674,11), que destoam do cálculo feito pela própria parte de acordo com as súmulas e preceitos legais (R$ 387.258,88). Discorre sobre a função social da propriedade e sua dificuldade financeira ante a penhora realizada nos autos, bem como acerca dos demais termos da condenação objeto do cumprimento de sentença. No que mais interessa, defende haver divergência entre os cálculos apresentados por ela e pela parte adversa, conforme valores acima expostos, o que se traduz em excesso de execução. Também sustenta que, em relação à cobrança dos valores vincendos, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento. Busca demonstrar ainda estar presente o periculum in mora, a justificar seu pedido de liminar para o imediato desbloqueio do valor indevidamente constrito nos autos (R$ 919.477,46). Pleiteia seja julgada procedente a reclamação. A parte interessada, Maria da Conceição Rocha Barreto e outros, apresenta impugnação à reclamação (fls. 204/209). É o relatório. Decido. A reclamação é medida de caráter restrito, destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ. No caso em exame, cumpre ressaltar que a decisão proferida no AREsp n. 445.260/PR apenas estabeleceu que "o termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ". Por sua vez, dando-se continuidade ao procedimento de cumprimento de sentença, a decisão proferida pelo juiz reclamado concluiu estarem corretos os cálculos apresentados pelo autor, pois, "em relação aos juros moratórios, restou determinando a incidência de 1% ao mês a partir do evento danoso para os danos morais" (fl. 150). Dessa forma, não obstante as alegações da reclamante, verifica-se que não houve violação da autoridade da decisão do STJ pelo juiz da execução, que aplicou ao caso o que aqui foi determinado, fixando a incidência dos juros moratórios, em relação ao dano moral, desde o evento danoso. Ademais, não cabe a análise de nenhuma outra insurgência da parte, uma vez que a decisão aqui proferida limito-se a fixar o termo inicial dos juros moratórios, conforme acima exposto. Acrescente-se que a parte reclamante tem a sua disposição recurso específico para impugnar o julgado questionado, não sendo razoável que se utilize da reclamação com tal finalidade, incompatível que é com a natureza do instituto. A propósito do tema, colaciono o seguinte precedente: "Processual Civil. Reclamação (art. 105, I, f, C.F.; arts. 187 e segts. RISTJ). Mandado de Segurança. Agravo. Lei 8.038/90 (art. 25). 1. Acontecimentos processuais ocorridos nas instâncias ordinárias e sujeitos a leito recursal próprio, não abrem o pórtico da Reclamação. Deveras, pela sua natureza incidental e excepcional, distanciada de razões subjetivas ou somente apropriada às vias recursais preexistentes, restritivamente destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados, quando objetivamente afetadas. Não pode servir como avocatória ou sucedâneo recursal para o controle de atos constituídos com os predicamentos de atividade jurisdicional prevista. 2. Reclamação improcedente." (Rcl n. 817/PE, relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 25.3.2002.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, julgo improcedente a presente reclamação. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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