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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RJ 2012/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_10630_b1d2b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 10.630 - RJ (2012/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECLAMANTE : NIDEA AZEREDO DA FONSECA E CUNHA

ADVOGADO : MOISÉS JACOB MIZRAHY

RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Cuida-se de reclamação ajuizada por NIDEA AZEREDO DA FONSECA E CUNHA, buscando a reforma do acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

A reclamante alega, em suma, que ingressou com ação ressarcitória das perdas inflacionárias da caderneta de poupança, contra a Caixa Econômica Federal. Porém, de modo prematuro, foi decretada a suspensão do processo, motivada pela suposta existência de "repercussão geral" sobre a matéria.

Afirma que o processo em questão teve sua fase instrutória cerceada, em razão da decretação indevida de sua suspensão, a qual só poderia vigorar após a prolação de sentença favorável à autora e depois da fase de execução.

Sustenta a existência de dissenso pretoriano entre a decisão reclamada e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, requer o provimento da presente reclamatória para que seja determinado o imediato prosseguimento do processo até que alcance sua eventual fase executória.

É o relatório. Passo a decidir.

O pedido não merece ser conhecido por ausência de previsão legal.

Inicialmente, ressalto que a Reclamação disciplinada no art. 187 do RISTJ tem o objetivo de garantir a autoridade de uma decisão proferida por este Tribunal em um caso concreto, que estaria sendo descumprida por outro órgão.

Já a Reclamação regulamentada pela Resolução STJ nº 12/2009 tem a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à

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súmula ou jurisprudência dominante desta eg. Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário.

Feitas essas considerações, verifica-se que o caso ora tratado não se enquadra em nenhuma das hipóteses referidas, haja vista que o acórdão reclamado foi proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o que atrai a disciplina da Lei 10.259/2001, da Resolução 22 do CJF, de 4.9.2008, e da Resolução 10 do STJ, de 21.11.2007.

Além disso, a ora reclamante pretende seja reconhecida a existência de divergência jurisprudencial em relação a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e não em relação ao entendimento consolidado desta Corte, o que também é inadmissível.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao pedido.

Publique-se.

Brasília, 14 de novembro de 2012.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897705803/reclamacao-rcl-10630-rj-2012-0243754-0/decisao-monocratica-897705884