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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg na RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 7395 BA 2011/0284875-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/11/2012

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RCL_7395_6c75f.pdf
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Decisão

AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 7.395 - BA (2011/0284875-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SERGIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : REGINA CELI MELO ALMEIDA RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SALVADOR - BA AGRAVADO : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por SÉRGIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS em face da decisão de fls. 250/254 e 262, que deu provimento à reclamação interposta por Sky Brasil Serviços Ltda, para reduzir o valor da astreintes a que foi condenada R$ 43.500, 00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) , para o montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). O ora agravante alega a prejudicialidade do recurso e a ineficácia da decisão, haja vista que, por ocasião da sua prolação, já havia sido deferido o alvará para levantamento da quantia relativa às astreintes. Afirma, ainda, que a decisão agravada não observou os requisitos de admissibilidade da reclamação, pois a reclamante não se desincumbiu do encargo de demonstrar a divergência entre a decisão do juizado especial e a jurisprudência consolidada do STJ. Requer o provimento ao agravo regimental a fim de que seja acolhida a prejudicial de perda do objeto ou, alternativamente, que a reclamação não seja conhecida em razão da não observância dos pressupostos legais. É o relatório. Passo a decidir. Não obstante as alegações formuladas pelo ora agravante, o recurso não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a presente reclamação foi interposta dentro do prazo de quinze dias a que alude o art. 1º da Reclamação 12/STJ e antes do levantamento das astreintes pelo autor da ação. Desse modo, o acórdão reclamado não havia transitado em julgado, razão pela qual não há falar em prejudicialidade do recurso. De outra parte, verifica-se que o reclamante, em suas razões de recurso, demonstrou cabalmente a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão proferida pela Turma Recursal e os julgados desta Corte, notadamente o AgRg no REsp 1.041.518/DF, REsp 700.245/PE, REsp 947.466/PR e REsp 793.491/RN, segundo os quais é possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, além do RMS 33.155/MA, que limita a execução da multa cominatória imposta, em fase de cumprimento de sentença, ao valor de alçada fixado pela lei 9.099/95, qual seja 40 salários mínimos. Ressalte-se que, por força do que determina o art. 6º da Resolução 12/STJ/2009, a qual dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator. A regra tem o seguinte teor: "Art 6º: As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis." À vista disso, a eg. 2ª Seção, em 09/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, tendo como relatora para o acórdão a em. Min. NANCY ANDRIGHI, deliberou que os eventuais agravos regimentais interpostos de decisões monocráticas que não conheceram das reclamações disciplinadas pela Resolução nº 12/2009 não serão conhecidos por decisão singular do relator. Diante do exposto e não tendo o agravante trazido aos autos nenhum elemento capaz de infirmar a decisão agravada, não conheço do recurso. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2012. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897707149/agrg-na-reclamacao-agrg-na-rcl-7395-ba-2011-0284875-0