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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1551621_036da.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.621 - SP (2015/0211036-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELMONTE ADVOGADO : SYLVIO GUERRA JÚNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : MABELL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADOS : WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO EDUARDO DE PINHO MATEOS E OUTRO (S) RECORRIDO : ENGOS ENGENHARIA E PROJETO LTDA - ME ADVOGADOS : NIVALDO RUIVO E OUTRO (S) DIEGO DIAS RUIVO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELMONTE com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: DEFEITOS EM EDIFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA POSTULAR REPARAÇÕES TAMBÉM EM UNIDADES PARTICULARES - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 § 1º a DA LEI DE CONDOMÍNIOS PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA - SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO C.D.C. POR SER MAIOR QUE O DO ART. 206 § 3º V DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OCORRENTE INTERRUPÇÃO DO PRAZO - SENTENÇA REFORMADA APELO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.130). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.208/1.211). Nas razões do apelo nobre, o recorrente alega, além dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 177 do CC/16, 205, 206, § 3º, V, e 2.028, todos do CC/02 e à Súmula nº 194 do STJ, sob o entendimento de que o prazo prescricional é decenal e não incide no caso concreto o prazo prescricional de 5 anos do CDC. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls.1.310/1.321). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.323/1.325). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação de indenização em decorrência de defeitos construtivos proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELMONTE contra MABELL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ENGOS ENGENHARIA E PROJETO LTDA., cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no importe de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir de 15/6/2009 e juros de mora a contar da citação, bem como de indenização no valor de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária a partir de 27/3/2008 e juros de mora contados também da citação. Apreciando recurso de apelação das rés, ora recorridas, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reconhecer a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC (e-STJ, fls. 1.125/1.132). A irresignação merece prosperar. O acórdão impugnado reconheceu a prescrição nos seguintes termos: A hipótese há que ser dirimida à luz do Código Civil, e também sob a égide do Código do Consumidor. É que, pesar de que este mereça também aplicação, não menos exato é que a matéria vem regida com grã amplitude pelo Código Civil - mas como os prazos prescricionais ali delineados são menores que os prazos do Código de Defesa do Consumidor, este é que deverá ser aplicado - CINCO ANOS - o que também favorece o "civis", e não a empresa. De aí a utilização deste e não daquele. No que pertine à prescrição levantada, as considerações do apelação a fls. 1.009 sobre ser injusto o acolhimento da prescrição em prazo menor, conforme novel Diploma Civil, deveras não merecem acatamento. LEGEM HABEMUS. É aplicar a Lei, e nada mais. A PRESCRIÇÃO é, pois, de ser entendida com o prazo de CINCO ANOS, na espécie, que é o Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; superado o prazo do Art. 206, ,V, do Código Civil. Equivoca-se, portanto, o Apelado, ao postular pelo prazo de dez anos, a fls. 1.005: justamente porque o Código Civil fixou PRAZO MENOR o de três anos, no Art. 206 suso revelado. O equívoco do Autor a fls.1.005 é evidente: aponta que o termo inicial seria o da vigência do NCC, portanto 2003 (SIC) - enquanto é de translúcida clareza que a prescrição conta-se a partir do momento em que o Autor tomou conhecimento dos problemas construtivos. Não esquecer que o prazo do Art. 618 do Código é apenasmente de GARANTIA, não de prescrição. Ora, à luz do Código Civil, o novo, o prazo é mesmo de três anos. Mas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor o prazo DE CINCO ANOS passou a viger A PARTIR DE 1997 data em que o Autor aduz haver tomado conhecimento dos danos - conforme confessa a inicial, a fls. 03. A ação foi ajuizada em 2007 no mês de abril. [...] Manifesta a equivocação da R. sentença; deixou de aplicar a fls. 894 o Código do Consumidor, e se valeu do Código Civil; mas invocou o dispositivo geral, quando existe a norma do art. 206, § 3º - que manda ao prazo de três anos. De sorte que é de rigor o reconhecimento da prescrição (e-STJ, fls. 1.331/1.132 - sem destaques no original). No caso, a ciência dos vícios de construção ocorreu aos 7/2/1997, quando vigia o Código Civil de 1916. Assim, nos termos da Súmula nº 194 do STJ, a ação de indenização teria de ter sido proposta no prazo de vinte anos. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro de 2003, surgiu a controvérsia acerca do prazo de prescrição, se seria trienal, entendendo tratar-se de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC/02), ou se seria decenal, considerando-se o prazo geral do art. 205 do CC/02. Em casos assim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é de 10 anos o prazo prescricional para propositura da ação de indenização pelos prejuízos decorrentes de contrato de empreitada, respeitando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. "O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). 2. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2012, dispositivo sem correspondente no código revogado, aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.344.043/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 17/12/2013, DJe de 4/2/2014 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel. II.- Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag 1.208.663/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 18/11/2010, DJe de 30/11/2010- sem destaque no original) Como se percebe, a conclusão adotada pelo acórdão recorrido diverge do posicionamento desta Corte quando aplica o prazo extintivo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC, para reconhecer a prescrição. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2015. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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