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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 28992 RS 2015/0310965-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/12/2015

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_28992_f8445.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 28.992 - RS (2015/0310965-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : BANCO A J RENNER S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : ADILSON DA SILVA ADVOGADO : FÁBIO HECK DECISÃO BANCO A J RENNER S/A ajuíza reclamação, com pedido liminar, fundamentada na Resolução STJ n. 12/2009, a fim de que seja reformado acórdão prolatado pela Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul (RS). A reclamação não merece conhecimento. A inicial da reclamação não foi instruída com a cópia da certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma Recursal, o que inviabiliza a aferição da tempestividade. Ressalte-se que este Tribunal entende que a reclamação objeto da Resolução n. 12/2009 assemelha-se ao agravo previsto no art. 544 do CPC quanto à sua formação, razão pela qual não é possível abrir prazo para a juntada posterior de peça essencial. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: Primeira Seção, EDcl na Rcl n. 9.537/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 29.10.2013; Primeira Seção, AgRg na Rcl n. 7.446/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 4.5.2012; Terceira Seção, AgRg na Rcl. n. 6.761/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 11.10.2011; e Segunda Seção, AgRg na Rcl n. 5.776/PI, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 1º.8.2011. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, c/c o art. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009, indefiro o processamento da reclamação. Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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