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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0244775-13.2012.3.00.0000 MG 2012/0244775-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/11/2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_259768_3d176.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 259.768 - MG (2012/0244775-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : CAMILO LELIS FELIPE CURY IMPETRANTE : ALEXANDRE MILAGRES DINIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : WILLIAN DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Willian Domingos da Silva Oliveira, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Narram os autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada, em 27/6/2012, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Irresignada, impetrou a Defesa habeas corpus, e a Sétima Câmara Criminal, à unanimidade, denegou a ordem. Daí a presente impetração, na qual se alega a ilegalidade da decretação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Argumenta o impetrante que não foram considerados elementos concretos para confirmar a prisão cautelar, tendo sido apreciados apenas os requisitos genéricos da custódia preventiva. Invoca serem aplicáveis, ao caso, as medidas alternativas à prisão previstas na Lei nº 12.403/2011. Busca, liminarmente e no mérito, que seja revogado o decreto de prisão preventiva e assegurada a liberdade provisória mediante a fixação ou não das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas na Lei 12.403/2011. Brevemente relatado, decido. Não diviso manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Da análise do acórdão impugnado, tem-se que o Tribunal estadual invocou elementos concretos dos autos ensejadores, em princípio, da necessidade da segregação cautelar para resguardar a ordem pública, mormente em vista do fato de estar o paciente foragido, indicando ser a custódia preventiva a medida mais apropriada a ser aplicada, no caso em exame, o que, em juízo preliminar, não evidencia ilegalidade manifesta. Assim, imperioso um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ademais, os pedidos formulados em sede liminar, da forma em que deduzidos, trazem carga eminentemente satisfativa, incabível na espécie, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, que será oportunamente enfrentado pelo órgão colegiado, juiz natural da causa. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, abrindo-se, após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 14 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897721786/habeas-corpus-hc-259768-mg-2012-0244775-0