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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0089228-88.2005.4.03.0000 SP 2014/0070951-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/12/2015
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1445695_44cab.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.695 - SP (2014/0070951-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ZOLITA ZOLACHIO DINIZ DE MELLO ADVOGADO : PAULO SÉRGIO SANTO ANDRÉ E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 137e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. I - Na dicção da lei processual civil pode o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior bem como dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - Proferida a decisão com base no entendimento dominante dos Tribunais encerra-se a matéria no argumento de jurisprudência e descabem questionamentos à solução adotada. III - Deve o agravante enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, fazendo alegações pertinentes e refutando o juízo de confronto do recurso ou da sentença com a jurisprudência dominante. IV - Decisão fundada em jurisprudência dominante do STJ e recurso que não demonstra fosse outra a orientação a ser aplicada no caso. V - Agravo legal desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 157e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 535 do Código de Processo Civil O acórdão recorrido não teria se pronunciado sobre a obrigatoriedade, nas demandas na quais se cobre prestações vencidas, do valor da causa observar o disposto nos arts. 259, I e 260, do CPC; e (ii) Arts. 251, I e 260 do CPC O pleito de pagamento de prestações vencidas e vincendas não pode veicular valor da causa por mera estimativa, devendo observar os parâmetros dos desses dispositivos. Sem contrarrazões (fls. 177e), o recurso foi admitido (fls. 179/180e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Assiste razão à Recorrente quanto à violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. Verifico que desde a inicial do Agravo de Instrumento vem sendo defendida a tese segundo a qual é vedado atribuir à causa, nas demandas que versem cobrança de parcelas vencidas, valor aleatório, devendo a sua fixação aproximar-se do real conteúdo econômico da demanda, na forma dos arts. 259, I e 260 do CPC. O acórdão afastou o argumento, o que ensejou a oposição de embargos de declaração nesse ponto e, a despeito disso, o Tribunal quedou-se silente. Observo tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação da tese, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Caracterizadas, portanto, as omissões, como o demonstram os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO OCORRIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Necessidade da análise de questão relacionada à decadência do direito de anulação do ato de demarcação das terras de marinha no Município de Joinville, por ter sido a ação ajuizada mais de cinco anos depois da homologação do procedimento administrativo que determinou a linha preamar média de 1831. 3. Recurso especial da UNIÃO provido. 4. Recurso especial de H CARLOS SCHNEIDER S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA prejudicado. (REsp 1.343.519/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO OCORRIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.213.515/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012). Nesse sentido: REsp 1.529.187/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 01.06.2015; REsp 1.444.331/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.05.2015; REsp 1.502.033/MG, DJe de 05.06.2015; dentre outros. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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