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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 823800 SP 2015/0298427-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/12/2015

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_823800_bf3be.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.800 - SP (2015/0298427-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ILZA DE ABREU SANTANA ADVOGADOS : LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.269.165/SP. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Ilza de Abreu Santana contra decisão proferida pelo Presidente do TRF-3ª Região que negou seguimento ao seu recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Em razões de agravo, sustenta a agravante a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Aduz ainda para o presente feito a aplicação do REsp 1.269.165/SP, representativo da controvérsia. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado: AGRAVO LEGAL. INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. III. Agravo legal improvido. Em suas razões de recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, violação do artigo 535, incisos I e II do CPC, eis que o Tribunal a quo não apreciou a matéria à luz dos arts. 43 da Lei 8.213/1991 e art. 543-C do CPC. Salienta ainda violação dos arts. 543-C do CPC e art. 43 Lei 8.213/1991, porquanto, a aposentadoria por invalidez seria devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial. Noticiam os autos que Ilza de Abreu Santana ajuizou ação em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, para conceder aposentadoria por invalidez, desde a data da realização da perícia. Interposta apelação por ambas as partes, o Tribunal a quo, por intermédio do Desembargador Federal Relator, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial do INSS, fixando como termo inicial para concessão do benefício aposentadoria por invalidez a data da citação válida. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, desprovido, nos termos da ementa supratranscrita. Os embargos de declaração interpostos pela agravante foram rejeitados. É o relatório. Decido. A agravante impugnou devidamente a fundamentação contida na decisão agravada e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito. Em preliminar, cumpre enfrentar a violação do art. 535 do CPC. A irresignação não deve prosperar, uma vez que o Tribunal de origem, de modo claro e fundamentado, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. É pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou a sua convicção para decidir o caso. Com efeito, as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo Magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 21/5/2013) Rejeita-se, portanto, a preliminar de violação do art. 535 do CPC. Acerca do termo inicial da aposentadoria por invalidez, o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ é no sentido de que deve ser fixado na data da citação, quando ausente o prévio requerimento administrativo. Com efeito, o tema restou definitivamente assentado, pois julgado o representativo da controvérsia pela Primeira Seção do STJ, em julgamento unânime realizado em 26/2/2014. Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido. ( REsp 1.269.165/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/3/2014) Portanto, merece ser mantido o acórdão recorrido, pois em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe in verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Vale destacar, ainda, que a Súmula 83/STJ também é aplicável ao recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. [...] 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. ( AgRg no AREsp 319.512/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/6/2013) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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