jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/12/2015

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_815597_59b47.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.597 - RJ (2015/0293816-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : CENTRO OFTALMOLÓGICO DE BOTAFOGO LTDA

ADVOGADO : CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO E OUTRO(S)

AGRAVADO : ANTONIO MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO : SÔNIA REGINA MARQUES RIBEIRO

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por CENTRO OFTALMOLÓGICO DE

BOTAFOGO LTDA contra inadmissão, na origem, de recurso especial

fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição

Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro assim ementado (e-STJ Fl. 28):

Agravo Interno em Agravo de instrumento Versa a irresignação de recurso de Agravo Interno alvejando DECISÃO MONOCRÁTICA que NEGOU SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo agravante, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Juízo a quo. A temática irresignatória está afeta ao ato judicial que indeferiu prova requerida pela ré, ora agravante, consistente em expedição de ofícios para o Hospital Salgado Filho e para a Clínica Médica de Família. O nosso ordenamento jurídico adota como sistema de provas o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz tem plena liberdade para analisar as provas, assim como a necessidade, ou não, daquelas requeridas pelas partes.

Agravante que não demonstrou sequer tentativa de diligência. Nenhum argumento válido ou novo trouxe o agravante para justificar a reforma pleiteada, limitando-se, apenas, a reproduzir os mesmos argumentos já deduzidos no Agravo de Instrumento.

AGRAVO INTERNO com o indisfarçável propósito de conduzir a PTVS36

AREsp 815597 C542065551083407230;00@ C:014853440:10;0@

2015/0293816-0 Documento Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

temática ao enfrentamento pelo colegiado. Ausência de Inovações. Mantença da decisão solitária. RECURSO CONHECIDO e NEGADO PROVIMENTO.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões de seu recurso especial, sustenta a parte agravante a vulneração

aos arts. 125, 130, 332 e 333, I, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Aponta

a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de produção de

prova reputada essencial ao deslinde da lide.

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, o Tribunal de origem assim se manifestou a respeito da

suficiência das provas produzidas na hipótese (e-STJ Fls. 30/31):

(...) 2) Embora o autor, como consumidor, tenha, por força do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, direito à facilitação de sua defesa em juízo, com a inversão do ônus da prova, essa não pode ser efetuada no caso presente, por ausência dos requisitos legais. Isso porque o ônus da prova deve ser invertido quando, sem a menor sombra de dúvida, não tenha o consumidor condições de acesso à prova ou então que essa seja de tal maneira onerosa que se revele como virtualmente impossível de ser efetuada. Nem uma coisa e nem outra ocorre no caso em exame, visto que é plenamente possível à parte autora, através dos meios regulares de prova, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Sendo assim, deixo de inverter o ônus da prova em prol do demandante. 3) Defiro a produção de prova documental suplementar por ambas as partes, devendo os documentos ser apresentados no prazo de dez dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova. Em seguida ao prazo, ficam as partes cientes de que deverão obter vista do processo para ciência dos documentos acostados. 4) Ademais, defiro a produção da prova pericial médica requerida pelos réus. Faculto às partes a apresentação de outros quesitos que entenderem necessários, bem como a indicação de assistente técnico, tudo no prazo de dez dias a contar da intimação da presente. Para tanto, nomeio perita do Juízo a Dra. Nadja Fragoso Albino, telefone conhecido pelo cartório. Intime-se a mesma para indicar se aceita o encargo e para declinar sua proposta de honorários, sendo certo que estes serão custeados pelos réus. 5) Indefiro a expedição de ofícios tanto ao Hospital Salgado Filho PTVS36

AREsp 815597 C542065551083407230;00@ C:014853440:10;0@

2015/0293816-0 Documento Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

quanto para Clínica Médico de Família requeridos pelo segundo réu, vez que compete à parte diligenciar por meios próprios e inexiste qualquer comprovação que justifique a intervenção do Poder Judiciário no presente caso. É certo que não cabe ao Judiciário substituir as partes na produção de provas e, ainda, eventual negativa do nosocômio ao patrono do autor consistiria em ofensa às suas prerrogativas, o que não confirmado no presente caso. 6) Indefiro, entretanto, a produção das demais requeridas pelas partes, vez que desnecessárias para o deslinde da causa e para a formação do meu convencimento, nos termos do artigo 130 do CPC.” (...)

Assim, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ.

Saliente-se que tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Nesse sentido: REsp 740577/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 18/12/09 e REsp 469557/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 24/05/10.

Assim, a pretensão de revaloração das provas na hipótese não merece prosperar, porquanto vigora, no processo civil brasileiro, o preceito do livre convencimento motivado ou persuasão racional do magistrado, de forma que "o não-acatamento de todas as teses arguidas pelas partes não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso" (STF, AgRg no Ag 847.887/MG, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJe 15/02/2012). Incidente, pois, a Súmula 83/STJ.

Por fim, a par dos óbices citados, o recurso especial não poderia ser conhecido quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 541, parágrafo PTVS36

AREsp 815597 C542065551083407230;00@ C:014853440:10;0@

2015/0293816-0 Documento Página 3 de 4

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA13476492 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 17/12/2015 18:41:32

Publicação no DJe/STJ nº 1880 de 18/12/2015. Código de Controle do Documento: 736A7030-1663-42D5-9EF9-7B3157B26EFE

Superior Tribunal de Justiça

único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recorrente aponta julgados que não guardam similitude fática com o caso dos autos. Ademais, não se procedeu ao devido cotejo analítico.

Destarte, inviável a pretensão da recorrente.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2015.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897746099/agravo-em-recurso-especial-aresp-815597-rj-2015-0293816-0/decisao-monocratica-897746153