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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 771095 SP 2015/0215627-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/12/2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_771095_a15bd.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 771.095 - SP (2015/0215627-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PEDRO SOARES BISPO ADVOGADO : EDSON JOSÉ DE ARRUDA E OUTRO (S) AGRAVADO : NINA MARTINS FERREIRA ADVOGADO : REGGER EDUARDO BARROS ALVES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. PROVA SUBSEQUENTE DO CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PREMISSA DE FATO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por Pedro Soares Bispo, inconformado com a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, em virtude da intempestividade do recurso especial. O citado recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e assim ementado: EMENTAS: 1. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AINDA QUE RECONHECIDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA AO PACTO LOCATÍCIO CABE À JUSTIÇA COMUM. 2. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO MENSAL DE ALUGUEL, DESVINCULADO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO POR PARTE DO LOCADOR, NÃO SENDO ESTIPULADA HIPÓTESE DE ISENÇÃO OU ABATIMENTO NO VALOR DEVIDO - EVENTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS QUE DEVEM SER PLEITEADOS PELA VIA ADEQUADA. 3. LOCATIVO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - VÍCIO QUE DEVE SER SANADO CONVERTENDO O MONTANTE PELA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE EM MOEDA NACIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 4. AGRAVO RETIDO - REVERSÃO DA CAUÇÃO EM FAVOR DO INQUILINO QUE SÓ TEM LUGAR NOS CASOS EM QUE O DESPEJO É LEVADO A EFEITO E, POSTERIORMENTE, O PEDIDO É JULGADO IMPROCEDENTE, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, o agravante alegou que o acórdão impugnado afrontou o art. 535, II, do Código de Processo Civil, diante de suposta omissão da Corte de origem. Indicou, ainda, ofensa ao art. 114, I e XI, da Constituição Federal, tendo em vista a atribuição da competência para processar e julgar a presente causa à Justiça comum. Aduziu, por fim, desrespeito ao art. 64, § 2º, da Lei 8.245/1991, haja vista a negativa de indenização que faria jus o agravante, que supostamente conseguiu reverter definitivamente a liminar que lhe pesava extemporaneamente. Em suas razões, o agravante aponta a tempestividade do aludido recurso. É o relatório. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem que afirme o período no qual ocorreu um desses fatos (STJ, EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 11/4/2014). Ademais, conforme o entendimento consagrado pelo mesmo órgão, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 15/10/2012). Na hipótese dos autos, a agravante apresentou documentos aptos a comprovarem a alegada suspensão do prazo, consistentes nos Comunicados 108/2014, 109/2014 e 111/2014 do TJSP. Nesse contexto, cumpre observar que o acórdão foi publicado em 4/6/2014 (e-STJ, fl. 375), a fluência do prazo foi impedida entre os dias 5/6/2014 e 9/6/2014, este começou, portanto, em 10/6/2014 (terça-feira) e esgotou-se em 24/6/2014 (terça-feira). O recurso especial foi interposto em 23/6/2014 e, portanto, é tempestivo. Superada a intempestividade do apelo especial, cumpre observar que houve a adequada impugnação dos fundamentos da decisão objeto do agravo em recurso especial, contudo, o recurso especial não merece seguimento. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, o enunciado sumular n. 284 do STF, por analogia. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos da Lei Maior no âmbito de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da aventada ofensa ao art. 114, I e XI, da CF/88. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE (...). 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via especial, suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ............................................. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp 707.878/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ............................................. 3. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional não sendo possível o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 128.695/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015) Por último, quanto à aventada negativa de vigência ao art. 64, § 2º, da Lei 8.245/1991, conforme a jurisprudência desta Corte, só é cabível o levantamento da caução pelo locatário, a titulo de indenização por perdas e danos, se foi executado o despejo e a sentença ou a decisão veio a ser reformada, o que não se observa nos autos. Nessa linha, vejam-se estes precedentes: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONEXÃO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. LOCADOR. INFRINGÊNCIA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"(Súmula 283/STF). 2. Tendo a Corte de origem afastado a alegação de infração contratual do locador, ora recorrido, com base na interpretação das cláusulas do contrato e no conjunto probatório dos autos, rever tal entendimento encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. A devolução espontânea das chaves do imóvel, pelo locatário, torna despicienda a exigência de caução do locador. Precedentes. 4. Configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos declatórios opostos pelos recorrentes, torna-se inviável a exclusão da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicada no Tribunal de origem. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Recurso especial conhecido e improvido. ( REsp 794.833/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 02/06/2008) - LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISORIA. DESNECESSIDADE. - DEVOLVIDAS AS CHAVES, ESPONTANEAMENTE, PELO LOCATARIO, DESCABE EXIGIR-SE A CAUÇÃO DO LOCADOR. DEMAIS DISSO, A HIPOTESE, PELA SUA NATUREZA, PODE SER INCLUIDA NA EXCEÇÃO DO ITEM III, DO ART. 9., DA LEI NR. 8.245, DE 1991. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ( REsp 52.931/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 18/12/1995, p. 44634) No caso dos autos, a eventual existência de reforma ou manutenção da decisão liminar constitui premissa de fato fixada pela Corte de origem, insuperável por esta Corte, à luz do enunciado sumular n. 7 do STJ. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada para afastar a intempestividade do recurso especial. Em novo exame, à inteligência do art. 544, § 4º, II, b, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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