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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_259570_9d750.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 259.570 - MG (2012/0245357-7) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO (S) AGRAVADO : RENATO TEIXEIRA MOREIRA ADVOGADO : JESÚS MENJIVAR NIETO E OUTRO (S) DECISÃO 1.- UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpõe Agravo de decisão denegatória de seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Rel. Des. FRANCISCO KUPIDLOWSKI), assim ementado (e-STJ fls. 268): AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. APLICABILIDADE DO CDC. COBERTURA PRÓTESE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE SAÚDE. Por se tratar de direito fundamental do homem, condição a que elevada pela Constituição Brasileira atual, a saúde não pode ser tratada como qualquer mercadoria, e, por isto mesmo, a exclusão da cobertura de colocação de prótese em conveniado que necessita incontroversamente, é considerada cláusula iníqua e abusiva. Por colocar em risco a saúde do contratante, deve ser considerada abusiva a cláusula, permitindo-se e determinando-se que a operadora do plano de saúde assuma as despesas do procedimento médico e hospitalar. 2.- No caso em exame, RENATO TEIXEIRA MOREIRA propôs ação de obrigação de fazer em face da recorrente, objetivando compeli-la a custear a realização de cirurgia denominada "artroplastia total no joelho direito", para a colocação de prótese completa, diante de sua incapacidade de se locomover, tendo sido julgado procedente o pedido (e-STJ fls. 218/228), vindo a sentença a ser confirmada, nos termos da ementa acima transcrita. 3.- Houve a interposição de Embargos de Declaração (e-STJ fls. 277/283), que foram rejeitados (e-STJ fls. 289/291). 4.- As razões recursais indicaram violação dos arts. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sustentando, em síntese, a ausência de cobertura para o fornecimento da prótese solicitada, sendo de se ressaltar que a referida cláusula restritiva foi redigida no contrato de forma explícita e de fácil compreensão, sendo portanto válida nos termos da lei consumerista. 5.- Sem que fossem oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 337), o recurso não foi admitido (e-STJ fls. 339/340), ensejando a interposição do presente Agravo (e-STJ fls. 346/357). É o relatório. 6.- O inconformismo não merece prosperar. 7.- Verifica-se que, ao negar provimento à Apelação da ré, confirmando a sentença em relação à cobertura do material solicitado para a realização da cirurgia do autor, assim consignou o Colegiado a quo (e-STJ fls. 271/273): (...). Definitivamente, a cláusula que prevê a exclusão da cobertura de prótese de qualquer natureza é abusiva, estando correta a sentença em tê-la considerada genérica, exatamente para se assegurar o equilíbrio contratual entre as partes, por contrariarem a boa-fé, na medida em que criam uma barreira à realização da expectativa legítima do consumidor. (...) a exclusão de próteses de quaisquer espécies, essenciais ao procedimento clínico realizado, estabelecido no contrato firmado entre as partes é abusiva, por si só, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.656/98, violando o disposto no inciso IV do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 8.- Ocorre que esse fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 9.- Ademais, segundo o entendimento deste Tribunal, "se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura." ( REsp 811.867/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 22.4.10). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.201.998/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 20.8.12; AgRg no Ag 1.226.643/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 12.4.11; AgRg no Ag 1.139.871/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 10.5.10; REsp 1.046.355/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 5.8.08. 10.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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