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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 212.341 - RJ (2012/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARIA FERREIRA ADVOGADO : MARCOS KNOPP AGRAVADO : ANTÔNIO DA CORTE ANDRÉ - ESPÓLIO REPR. POR : ELIZABETH LOURDES DA CORTE MARTINS - INVENTARIANTE ADVOGADA : FERNANDA MENDONÇA DOS SANTOS FIGUEIREDO DAL MORO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA FERREIRA contra decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial. De início, alega ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, concedida pelo Juízo de primeiro grau. Inconformada, sustenta a agravante que a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) se deu de forma irrisória, tanto mais se considerado o valor da causa (R$ 90.000, 00). Defende que para verificar o arbitramento em valor ínfimo não é necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. Requer o provimento do recurso para que a verba honorária seja estipulada de forma proporcional e de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. Impõe-se a reconsideração da decisão agravada, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do especial obstado, além de a controvérsia debatida nos autos merecer apreciação no âmbito desta Corte. Em vista do exposto, conheço do recurso para reconsiderar a decisão agravada e determinar sua conversão em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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